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Código de Processo Disciplinar (Resolução 11/2019) - Coggle Diagram

- - - - As infrações se classificam em ordinárias, funcionais e éticas, sendo apuradas pelos respectivos processos investigativos e disciplinares
        
        Ordinárias -> Mais simples, relacionadas a obrigações formais do psicólogo (pagar anuidade do CRP, não atualizar os dados cadastrados no conselho)
        
        Funcionais -> Mau uso das atribuições da função de psicólogo dentro de instituições (usar cargo para obter vantagem, omitir informações por interesse próprio, prejudicar ou favorecer alguém injustamente)
        
        Éticas -> Violações do código de ética (quebra de sigilo, atos discriminatórios, realizar práticas não reconhecidas cientificamente)
      - Dentro dos CRPs, cabe à COE, ou, quando existir, à Comissão de Instrução, apurar as infrações, realizando os atos necessários (análise de documentos, escuta das partes , reunir provas e garantir contraditório e direito de defesa) para a preparação para o Julgamento do Conselho (COE ou Plenário de CRP). A ajuda da COF pode ser solicitada
      - Dentro do CFP, cabe à Secretária de Orientação e Ética apurar por meio da Comissão de Instrução as infrações funcionais, realizando os atos necessários para o julgamento do conselho
    - - A notícia ou verificação de uma possível infração pode resultar em:
        
        Arquivamento do processo
        
        Instauração de processo investigativo
        
        Instauração de processo disciplinar
      - O processo investigativo é instaurado sempre que se vê necessidade de apuração maior dos fatos, podendo dele resultar arquivamento ou instauração de processo disciplinar
  - - - Se não for possível aplicar essa regra, o CRP no qual o psicólogo estava inscrito (inscrição primária) na data da infração
      - Não será admitido cancelamento da inscrição do psicólogo que estiver sendo investigado ou processado
      - Se houver pedido de transferência de inscrição por parte de um psicólogo que está sendo investigado ou processado, o processo não será paralisado e continuará como responsabilidade do CRP em que originalmente estava ocorrendo, sendo que esse se tornará inscrição secundária do profissional. Além disso o CRP que receberá o novo inscrito será informado por escrito da situação
    - - A Secretaria de Orientação e Ética contará com assessoria jurídica permanente
      - Para processos investigativos, a COE contará com o apoio da COF
    - - A Comissão de Instrução Permanente será criada por intermédio de ato administrativo que deverá especificar, no mínimo 3 psicólogos regularmente inscritos para compô-la
      - A Comissão de Instrução será presidida por psicólogo que seja membro da COE
    - - Em caso de infração funcional, a instituição da Comissão de Instrução é obrigatória
      - A Comissão de Instrução Permanente deverá especificar, no mínimo 3 psicólogos regularmente inscritos, preferencialmente com experiência na área que é objeto, para compô-la
      - A Comissão de Instrução será presidida por psicólogo que seja membro da COE ou da Secretaria de Orientação e Ética, conforme o caso
      - Cabe à presidência da COE ou Secretaria de Orientação e Ética constituir a Comissão de Instrução, mediante ato administrativo, designando seus membros e definindo os termos da delegação de funções
    - - A CMSCC deverá especificar, no mínimo 3 psicólogos regularmente inscritos para compô-la e será presidida por conselheiro efetivo da COE
  - - - O sigilo é responsabilidade de TODOS que tomarem conhecimento do processo
      - Toda a instrução processual correrá em sigilo, o que deverá ser devidamente informado às partes
      - Quebra de sigilo pode ter consequências cíveis e legais, sendo responsabilidade da parte interessada tomar as providências cabíveis para responsabilização daquele que quebrou sigilo.
      - Informação a respeito da existência de processo, das partes envolvidas, da fase processual ou do provimento ou desprovimento de eventual recurso julgado pelo CFP, sem referência ao seu conteúdo, não caracteriza desobediência ao código
  - - - Quando o código for omisso, as Comissões Processantes ou o Conselheiro Relator do feito determinarão o prazo, levando em conta a complexidade do ato para a fixação do prazo de seu cumprimento