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Organização da Administração Pública - Coggle Diagram
Organização da Administração Pública
🌿 1. Entidades Políticas. Autonomia : Política, Administrativa e Financeira
Estados
Distrito Federal
União
Municípios
Entidades Administrativas
Têm autonomia administrativa e financeira. NÃO TEM AUTONOMIA POLÍTICA
Tipos:
Autarquias (Ex: INSS, Anatel)
Capital: 100% público
Exemplo: Anatel, INSS
🔵Dir. Jurídico: Público
Fundações Públicas (Ex: FUNAI, FUNASA)
🔵 Dir. Jurídico: Público
Capital: 100% público
Exemplo: FUNAI, FUNASA
Empresas Públicas (Ex: CEF, Correios)
Capital: 100% público
Exemplo: CEF, Correios
🔴Dir. Jurídico: Privado
Sociedades de Economia Mista (Ex: BB, Petrobras)
Capital: Misto
Exemplo: BB, Petrobras
🔴Dir. Jurídico: Privado
Possuem personalidade jurídica própria
Criadas pelas entidades políticas
NÃO TEM CAPACIDADE LEGISLATIVA
Administração Direta
Ex: Ministérios, Secretarias
Sem personalidade jurídica própria
Composta por órgãos dos entes federativos
Ligadas diretamente à estrutura do Estado
Administração Indireta
Entidades com personalidade jurídica própria
Criadas OU autorizadas por lei
Ex: INSS, FUNAI, CEF, BB
Controle por vinculação (não hierarquia)
Desconcentração
Criação de órgãos internos
Relação hierárquica direta
Ex: Ministérios, Secretarias
Dentro da mesma pessoa jurídica
Descentralização
Criação de entidades autônomas
Relação por controle finalístico
Ex: Autarquia, empresa pública
Envolve outra pessoa jurídica
Jurisprudência e Súmulas
TCU pode analisar constitucionalidade de atos administrativos
Bacen não responde solidariamente por bancos sob sua supervisão
Concurso obrigatório para contratação por entidades da administração indireta
