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Crimes Inafiançáveis, Insuscetíveis de Graça/Anistia e Imprescritíveis,…
Crimes Inafiançáveis, Insuscetíveis de Graça/Anistia e Imprescritíveis
- CRIMES HEDIONDOS, TORTURA, TRÁFICO E TERRORISMO (Art. 5º, XLIII)
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Prescritíveis. 📌 Apesar de serem gravíssimos, hediondos e equiparados prescrevem normalmente, conforme o Código Penal.
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Crimes: Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos (Lei 8.072/90)
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Tortura:
- STF: inicia obrigatoriamente no fechado
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Lei 8.072/90: originalmente, regime fechado obrigatório. STF: inconstitucionalidade → deve seguir art. 33 CP
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STF: equipara homofobia, transfobia, antissemitismo e antissionismo a racismo
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Diferença:
- Racismo: grupo indeterminado → imprescritível (CF)
- Injúria racial: contra pessoa específica → imprescritível (STF)
- GOLPE DE ESTADO (Art. 5º, XLIV)
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- Ação de grupo armado contra ordem constitucional ou Estado Democrático
- LEI DE ANISTIA (Lei 6.683/1979)
Inclui tortura, tráfico, terrorismo e hediondos
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DICAS DE MEMORIZAÇÃO:
T3H → Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos
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⚠️ Cuidado: a banca pode tentar confundir com os crimes imprescritíveis (como o racismo e o golpe de Estado – arts. 5º, XLII e XLIV).
👉 Mas atenção: podem ter liberdade provisória sem fiança, desde que presentes os requisitos legais (ausência de perigo, bons antecedentes etc.).