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Habeas Data (CF, art. 5º, LXXII): 📌 Remédio constitucional para acesso ou…
Habeas Data (CF, art. 5º, LXXII): 📌 Remédio constitucional para acesso ou correção de dados pessoais
Fundamento Legal
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Constituição Federal – art. 5º, LXXII
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✅Cabimento:
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Dados em órgãos públicos ou bancos de dados privados de caráter público (SERASA, SPC)
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Jurisprudência
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STF: protege a autodeterminação informacional. O Habeas Data, portanto, é um instrumento para que a pessoa exerça esse controle sobre seus próprios dados, especialmente quando o acesso é negado injustamente.
O indivíduo tem o direito de:
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