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DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO DE DEFESA (Art. 5º, LV) - Coggle Diagram
DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO DE DEFESA (Art. 5º, LV)
Base do contraditório, ampla defesa e provas lícitas
Aplicação: penal, cível, administrativo, tributário
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- Contraditório e Ampla Defesa
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- PAD (Processo Administrativo Disciplinar)
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SV 3: TCU precisa ouvir partes, exceto aposentadoria/pensão - ato complexo
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Testemunha/vítima: pode, se fundamentado
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Dicas de Memorização
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Interrogatório no final, exceto foro especial