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DIREITOS FUNDAMENTAIS – DANOS E INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, V,…
DIREITOS FUNDAMENTAIS – DANOS E INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, V, X, XI)
Danos e Direito de Resposta (Art. 5º, V e X)
Tipos de dano:
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Moral: dor íntima, humilhação
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Jurisprudência:
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STJ - Súmula 227: PJ pode sofrer dano moral (honra objetiva)
Aquilo que as pessoas de fora pensam sobre a PJ
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X: invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem
V: direito de resposta proporcional + indenização (material, moral, imagem)
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Inviolabilidade de Domicílio (Art. 5º, XI)
"Casa" = conceito amplo (residência, escritório, hotel)
Não inclui: órgãos públicos, áreas comuns, estabelecimentos abertos ao público
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Jurisprudência:
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Escuta ambiental judicialmente autorizada: válida
A escuta ambiental é a gravação de som ambiente (conversas) feita sem conhecimento dos interlocutores, mas com autorização judicial. Escuta ambiental feita com ordem judicial e dentro de limites legais é válida, mesmo em local protegido, como um domicílio ou escritório.
Presunção de flagrante + fuga = legítima atuação policial - A polícia pode entrar na casa sem mandado se houver flagrante delito + fuga + evidência razoável do crime.