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LEI DE DROGAS - Coggle Diagram

- - - - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
        
        STJ
        
        NÃO CONFIGURA ASSOCIAÇÃO
        
        ASSOCIAÇAO OCASIONAL
        
        COLABORAÇÃO ESPORADICA
        
        É IRRELEVANTE APREENSAO DE DROGAS PARA CONFIGURAR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
        
        NÃO DEPENDE DE APREENSAO DE DROGAS
        
        FLAGRANTE OCORRIDO EM COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA
        
        NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
        
        SE REINCIDENTE ESPECÍFICO
        
        NÃO CABE LIVRAMENTO CONDICIONAL
        
        MENOR DE IDADE CONTABILIZA COMO AGENTE ASSOCIADO
        
        E GERA AUMENTO DE PENA
        
        2 OU MAIS
        
        ELEMENTO SUBJETIVO
        
        DOLO DE SE ASSOCIAR
        DEVE SER
        
        PERMANENTE
        
        ESTÁVEL
        
        <>
        
        CARÁTER EVENTUAL
        
        PARCERIA TRANSITÓRIA
        
        CONFIGURA APENAS CONCURSO DE PESSOAS
        
        NÃO É PARA A PRÁTICA DE QUALQUER CRIME
        
        SOMENTE PARA
        
        TRÁFICO
        
        E EQUIPARADOS §1°
        
        3 more items...
        
        TRÁFICO DE MAQUINÁRIO E PETRECHOS
        
        FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRAFICO
        
        REITERADAMENTE OU NAO
        
        MENOR DE IDADE
        
        ALÉM DE GERAR AUMENTO DE PENA
        
        CONTABILIZA COMO AGENTE ASSOCIADO
        
        CRIME PERMANENTE
        
        NÃO É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO
        
        MAS SE REINCIDENTE ESPECÍFICO
        
        NÃO CABE LIVRAMENTO CONDICIONAL
    - - §3°
        
        OFERECER PARA CONSUMIR JUNTO
        USO COMPARTILHADO
        
        OFERECER
        
        A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO
        
        CRIME FORMAL
        
        CONSUMA COM O OFERECIMENTO
        
        SEM OBJETIVO DE LUCRO
        
        EVENTUALIDADE
        
        DOLO ESPECÍFICO
        
        PARA JUNTOS CONSUMIREM
        
        <>
        
        OFERECER
        
        COM DOLO ESPECIFICO
        
        USO COMPARTILHADO
        
        SEM DOLO ESPECÍFICO
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        PENA
        
        DETENÇÃO
        
        6M A 1A
        
        SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO ART 28
        
        USO PESSOAL
      - §2°
        
        INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR
        ALGUEM AO USO INDEVIDO DE DROGAS
        
        NÃO BASTA INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXILIO GENERICO
        
        DEVE SER A
        
        GRUPO ESPECÍFICO
        
        PESSOA ESPECÍFICA
        
        TIPO PENAL
        
        TORNA AUTOR
        
        QUEM NA VERDADE SERIA O PARTÍCIPE
        
        PERIGO ABSTRATO
        
        NÃO EXIGE O EFETIVO CONSUMO DA DROGA
      - CAPUT
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        PERIGO ABSTRATO
        
        CRIME DE MERA CONDUTA
        
        ELEMENTO SUBJETIVO
        
        DOLO GENÉRICO
        
        SEM FINALIDADE ESPECÍFICA
        
        NÃO NECESSITA
        
        2 more items...
        
        BASTA DOLO DE PRATICAR ILÍCITO PENAL
        
        DROGA
        
        NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA
        
        PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
        
        NÃO SE APLICA
        
        É IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
        
        CRIME COMUM
        
        STJ
        
        ADQUIRIR
        
        PARA CONSUMAR CRIME
        
        NÃO É NECESSARIO
        
        2 more items...
        
        BASTA
        
        3 more items...
        
        GRAU DE PUREZA DA DROGA
        
        A AFERIÇÃO É DESNECESSÁRIA
        
        NÃO É BIS IN IDEM
        
        MAJORANTE DE TRANSNACIONALIDADE NOS VERBOS IMPORTAR E EXPORTAR
        
        SE AGENTE FINANCIA E ATUA DIRETAMENTE NA TRAFICÂNCIA
        
        É TRAFICO DE DROGAS MAJORADA PELO FINANCIAMENTO
        
        NÃO É CRIME DE FINANCIAMENTO
        
        É AUTOFINANCIAMENTO
        
        PODE HAVER CONDENAÇÃO SEM A APREENSÃO DA DROGA?
        
        REGRA
        
        SÃO IMPRESCINDÍVEIS
        
        2 more items...
        
        NÃO
        
        1 more item...
        
        CASO DE
        
        1 more item...
        
        EXCEÇÃO
        
        ALGUNS CASOS CONDENARAM
        
        2 more items...
        
        IMPORTAR PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA
        
        CONDUTA ATÍPICA
        
        CONDUTAS DE CRIME PERMANENTE
        
        TRANSPORTAR
        
        TRAZER CONSIGO
        
        1 more item...
        
        É POSSÍVEL PRISÃO EM FLAGRANTE
        
        NEM TODAS AS CONDUTAS SÃO CRIME PERMANENTE
      - EQUIPARADOS
        §1°
        
        MATÉRIA PRIMA,INSUMOS OU PRODUTOS QUÍMICOS
        
        MESMOS VERBOS DO CAPUT, MAS EM RELAÇÃO À MATERIA PRIMA
        
        STJ
        
        CAFEÍNA E COCAÍNA
        NO MESMO CONTEXTO FÁTICO
        
        POSSE DE CAFEÍNA
        
        2 more items...
        
        NÃO ABRANGE SOMENTE PRODUTOS QUIMICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO TRÁFICO DE DROGAS
        
        TAMBÉM ABRANGE PRODUTOS NORMAIS QUE EVENTUALMENTE PODEM SER UTILIZADOS
        
        SEMEIA, CULTIVA OU FAZ COLHEITA
        
        UTILIZA LOCAL OU BEM DE QUALQUER NATUREZA PARA O TRÁFICO DE DROGAS
        
        VENDE OU ENTREGA A POLICIAL DISFARÇADO
        
        NÃO CONFIGURA CRIME
        
        SE POLICIAL
        
        INDUZ, INSTIGA, ESTIMULA OU INCITA ALGUEM A VENDER OU ENTREGAR
        
        FLAGRANTE PREPARADO
        PELO POLICIAL
        
        CRIME IMPOSSÍVEL
        
        IMPOSSÍVEL CONSUMAÇÃO
        
        QUANDO PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS
        
        DE CONDUTA CRIMINAL PREEXISTENTE
        
        CARACTERISTICAS
        
        EQUIPARADOS A HEDIONDO
        
        MESMAS DO CAPUT
        
        PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
        
        PUNE ATOS PREPARATÓRIOS
        
        REGRA
        
        TRÁFICO DE MAQUINÁRIO OU DE MATÉRIA PRIMA PODE SER ABSORVIDO
        POR TRÁFICO DE DROGAS
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        +
        TRÁFICO DE MAQUINÁRIOS
        +
        TRÁFICO DE MATÉRIA PRIMA
        
        SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO
        
        PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
        
        SERÁ ABSORVIDO
        
        DESDE QUE NÃO SEJAM CONTEXTOS
        
        3 more items...
        
        CONSUNÇÃO
        
        NO MESMO CONTEXTO FÁTICO
        
        1 more item...
        
        EXCEÇÃO
        
        CONCURSO FORMAL PRÓPRIO
        
        CASO HAJA CONTEXTO AUTONOMO E INDEPENDENTE NA PRESENÇA DOS MAQUINÁRIOS E DAS DROGAS
      - PRIVILEGIADO
        §4°
        
        CONDIÇÕES CUMULATIVAS
        
        PRIMÁRIO
        
        NÃO CONDENADO PENALMENTE
        
        BONS ANTECEDENTES
        
        NAO CONDENADO
        
        MESMO DEPOIS DOS 5 ANOS DE REINCIDENCIA
        
        NAO INTEGRAR OCRIM
        
        NAO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS
        
        NÃO É EQUIPARADO A HEDIONDO
        
        REDUZ PENA
        
        1/6 A 2/3
        
        COMPROVAR AUSENCIA DOS REQISITOS
        
        ÔNUS DA ACUSAÇÃO
        
        STJ
        
        NÃO CABE PRIVILÉGIO
        
        SE AGENTE CONDENADO POR
        
        E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        POIS EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
        
        CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO
        
        NÃO AFASTA POR SI SÓ A POSSIBILIDADE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO
        
        NÃO COMPROVA QUE AGENTE INTEGRA OCRIM DE FORMA
        
        ESTAVEL
        
        PERMANENTE
        
        NATUREZA, QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS
        
        PODE SERVIR PARA BALIZAR QUANTO A PENA SERÁ DIMINUÍDA
        
        APREENSÃO DE DROGAS + PETRECHOS PARA O TRÁFICO
        
        PODE AFASTAR PRILÉVIO
        
        A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS
        
        INQUERITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO
        
        NÃO IMPEDE POSSIBILIDADE DE PRIVILÉGIO
        
        POIS ESTÃO EM CURSO
        
        PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
        
        HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS DO AGENTE
        
        PODE FUNDAMENTAR IMPEDIMENTO DO PRIVILÉGIO
        
        ATOS INFRACIONAIS JÁ JULGADOS E TRANSITADOS EM JULGADO
        
        NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
        
        HÁ HISTORICO DE DELITOS PRATICADOS
        
        EMPREGO LÍCITO POR SI SÓ
        
        NÃO GARANTE QUE AGENTE NAO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS
        
        UMA RENDA EXTRA COM TRÁFICO
        
        APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS
        
        NÃO IMPEDE PRIVILÉGIO
    - - FINANCIAMENTO DO TRÁFICO
        
        <>
        
        AUTOFINANCIAMENTO
        TRÁFICO DE DROGAS
        COM MAJORANTE DE FINANCIAMENTO
        
        SE AGENTE
        
        RESPONDE POR
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        MAJORADO POR FINANCIAMENTO
        
        FINANCIA E PARTICIPA DO TRÁFICO
        
        FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO TRÁFICO
        
        AGENTE
        
        NAO TEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EXECUÇÃO DO TRÁFICO
        
        LIMITA-SE A FORNECER RECURSOS
        
        CRIME AUTONOMO
        
        AO AGENTE QUE FORNECE RECURSOS
        
        AGENTE
        
        NAO TEM PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EXECUÇÃO DO TRÁFICO
        
        LIMITA-SE A FORNECER RECURSOS
        
        FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DO TRÁFICO
        
        <> AUTOFINANCIAMENTO
        
        PARA OS CRIMES
        
        TRÁFICO
        
        CAPUT
        
        MAQUINARIOS
        
        E EQUIPARADOS §1°
        
        MATERIA PRIMA
        
        PLANTAÇÃO
        
        TERRENO
    - - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO
        COMO INFORMANTE
        
        CRIME SUBSIDIÁRIO
        
        DEVE SER
        
        EVENTUAL
        
        SEM VÍNCULO EFETIVO
        
        ESPORÁDICO
        
        SOB PENA DE CONFIGURAR
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
        
        SEM
        
        FIANÇA
        
        GRAÇA
        
        CRIME COMUM
        
        DELITO MAIS LEVE DO QUE
        
        ASSOCIAÇÃO
        
        TRAFICO
        
        AGENTE COLABORA COMO INFORMANTE
        
        COLABORAÇÃO
        
        DEVE SER
        
        EX FOGUETEIRO
        
        COMO INFORMANTE
        
        ESPORÁDICO
        
        EVENTUAL
        
        SE DE OUTRA FORMA
        
        CONFIGURA
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
        
        SÓ CONFIGURA
        
        QUANDO NAO SE COMPROVAR PRÁTICA DE CRIME MAIS GRAVE
        
        STJ
        
        FOGUETEIRO
        
        COMETE CRIME COMO INFORMANTE
    - - PRESCREVER OU MINISTRAR CULPOSAMENTE DROGAS A PACIENTE
        
        CULPOSAMENTE PRESCREVER
        
        EM DOSES EXCESSIVAS
        
        EM DESACORDO COM NORMAS
        
        SEM QUE DELAS NECESSITE
        
        UNICO CRIME CULPOSO
        
        CRIME PRÓPRIO
        
        PROFISSIONAL DE SAUDE
        
        MÉDICO
        
        DENTISTA
        
        VETERINÁRIO
        
        JUIZ COMUNICA
        
        CONSELHO FEDERAL DA CATEGORIA PRIFISSIONAL
        
        SE AGENTE
        NO EXERCÍCIO IRREGULAR DE MEDICINA
        FALSO MÉDICO
        
        RESPONDE POR
        
        CONCURSO
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        EXERCÍCIO IRREGULAR DE MEDICINA
        ART 282 CP
    - - TRÁFICO DE MAQUINÁRIO
        PETRECHOS
        
        CRIME COMUM
        
        PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
        
        PUNE ATOS PREPARATÓRIOS
        
        REGRA
        
        TRÁFICO DE MAQUINÁRIO OU DE MATÉRIA PRIMA PODE SER ABSORVIDO
        POR TRÁFICO DE DROGAS
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        +
        TRÁFICO DE MAQUINÁRIOS
        +
        TRÁFICO DE MATÉRIA PRIMA
        
        SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO
        
        PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
        
        SERÁ ABSORVIDO
        
        DESDE QUE NÃO SEJAM CONTEXTOS
        
        AUTONOMOS
        
        COEXISTENTES
        
        APTOS A VIOLAR O BEM JURÍDICO TUTELADO DE FORMA DISTINTA
        
        CONSUNÇÃO
        
        NO MESMO CONTEXTO FÁTICO
        
        ENCONTRAR
        
        3 more items...
        
        EXCEÇÃO
        
        CONCURSO FORMAL PRÓPRIO
        
        CASO HAJA CONTEXTO AUTONOMO E INDEPENDENTE NA PRESENÇA DOS MAQUINÁRIOS E DAS DROGAS
        
        BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        SAÚDE PÚBLICA
        
        DOLO ESPECÍFICO
        
        MAQUINÁRIO PARA
        
        FABRICAR
        
        PREPARAR
        
        PRODUZIR
        
        VISANDO TRÁFICO
        
        STJ
        
        SE MAQUINÁRIO PARA CONSUMO PESSOAL
        
        NÃO CONFIGURA TRÁFICO DE MAQUINÁRIO
    - - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        SAÚDE PÚBLICA
      - TRÁFICO DE DROGAS
        
        EQUIPARADO A HEDIONDO
        
        SOMENTE
        
        33
        
        CAPUT
        
        §1° EQUIPARADOS
        
        34
        
        MAQUINARIOS
        
        36
        
        FINANCIAMENTO
        
        37
        
        INFORMANTE
        
        SOMENTE OS QUE SE AMOLDAM NA CONDUTA LESIVA DE TRÁFICO
        
        NEM TODOS CRIMES DA LEI SÃO HEDIONDOS
        
        TRÁFICO PRIVILEGIADO
        
        ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
        
        REGIME INICIAL FECHADO
        
        FIXAÇÃO PELA LEI EX LEGE
        É INCONSTITUCIONAL
    - - CONDUZIR SOB EFEITO DE DROGAS
        
        CONDUZIR
        
        EMBARCAÇÃO
        
        AERONAVE
        
        SE
        
        VEÍCULOS AUTOMOTORES
        
        CRIME NO CTB
        
        CRIME COMUM
        
        EXPONDO A DANO POTENCIAL
        
        PERIGO CONCRETO
        
        EXIGE DANO POTENCIAL
        
        INCOLUMIDADE DE OUTREM
        
        APREENSÃO DO VE´CULO
        
        CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO
        
        PROIBIÇÃO DE OBTÊ-LA PELO MESMO PRAZO DA PPL
  - - - STJ
        
        NÃO EXIGE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA
        
        CARACTERIZA SE
        
        FOR APREENDIDO ENQUANTO ESTIVER PASSANDO POR PERTO DA FRONTEIRA
        
        FOR APREENDIDO NO AEROPORTO INDO PRA OUTRO PAÍS
        
        NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA
        
        ADMITE-SE
        
        CUMULAR
        
        TRAFICO ENTRE ESTADOS
        
        DEVE SER COM O INTUITO DE
        
        ESPALHAR DROGA EM OUTROS ESTADOS
        
        PULVERIZAR A DROGA EM MAIS DE UM ESTADO
        
        NÃO PODE SER SE FOR INTUITO DE PASSAR POR ESTADOS PARA CHEGAR NO ESTADO ALVO
        
        INTERNACIONALIDADE
        
        APREENSÃO DE DROGA POR VIA POSTAL
        CORREIOS
        
        COMPETÊNCIA PARA JULGAR
        
        NÃO É DO LOCAL DA APREENSAO
        
        É DO LOCAL DE DESTINO DA DROGA
      - ATRAI COMPETENCIA FEDERAL
    - - FUNÇÃO PÚBLICA
      - PODER FAMILIAR
        
        GUARDA OU VIGILÂNCIA
        
        MISSÃO DE EDUCAÇÃO
    - - NÃO SE APLICAM A TODOS OS CRIMES
        
        NÃO SE APLICA A
        
        CONDUZIR EMBARCAÇÃO OU AERONAVE
        
        PRESCREVER OU MINISTRAR CUPOSAMENTE
      - STJ
        
        É POSSÍVEL
        
        CUMULAÇÃO DE MAJORANTE
        
        CADA MAJORANTE DEVE SER
        
        FUNDAMENTAÇÃO IDONEA
        
        MOTIVADA CONCRETAMENTE
        
        NÃO BASTA INDICAR QUANTIDADE DE MAJORANTES
        
        UMA MESMA MAJORANTE PARA CADA CRIME PRATICADO
        
        NÃO É BIS IN IDEM
        
        AGENTE CONDENADO
        
        ASSOCIAÇÃO
        
        MAJ MENOR DE IDADE
        
        TRAFICO
        
        MAJ MENOR DE IDADE
        
        NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA
        
        É BIS IN IDEM
        
        NÃO PODEM SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE PARA
        
        APLICAR MAJORANTE
        
        AFASTAR PRIVILÉGIO
    - - COMPETÊNCIA
        
        ESTADUAL
      - STJ
        
        NÃO É NECESSÁRIA TRANSPOSIÇAO DE DIVISA DE ESTADO
        
        BASTA COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO
      - DEVE SER COM O INTUITO DE
        
        ESPALHAR DROGA EM OUTROS ESTADOS
        
        PULVERIZAR A DROGA EM MAIS DE UM ESTADO
    - - ROL NÃO É TAXATIVO
        
        SERVE PARA PROTEGER ESPAÇOS QUE PROMOVAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS
        
        PORÉM
        
        STJ
        
        EXPANDIR ROL PODE CONFIGURAR
        ANALOGIA IN MALAM PARTEM
      - STJ
        
        PRAÇA PÚBLICA
        
        POR SI SÓ NÃO CAUSA AUMENTO DE PENA
        
        VEDADA ANALOGIA IN MALAM PARTEM
        
        IGREJA
        
        POR SI SÓ NÃO CAUSA AUMENTO DE PENA
        
        VEDADA ANALOGIA IN MALAM PARTEM
        
        ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
        
        NÃO É NECESSÁRIO QUE DROGA ENTRE NO PRESÍDIO
        
        DEPENDENCIAS OU IMEDIAÇÕES
        
        ESCOLAS
        
        NÃO É NECESSÁRIO QUE A VENDA SEJA PARA ALUNOS
        
        BASTA
        
        DEPENDENCIAS OU IMEDIAÇÕES
        
        EXCEÇÃO
        
        TRÁFICO EM MOMENTO QUE
        ESCOLA ESTAVA FECHADA
        
        SE NÃO HOUVER APROVEITAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA
        
        PODE AFASTAR MAJORANTE
        
        TRANSPORTE PÚBLICO
        
        AFASTA MAJORANTE
        
        SE NAO HOUVE COMERCIO DENTRO DO TRANSPORTE
        
        E ESTE FOI USADO SOMENTE PARA LOCOMOÇÃO
        
        É NECESSÁRIO COMERCIO DENTRO DO TRANSPORTE
    - - OU QUALQUER MEIO DE INTIMIDAÇÃO
        DIFUSA OU COLETIVA
        
        CRIME MEIO
        
        PORTE ILEGAL
        
        AMEAÇA
        
        CRIME FIM
        
        TRÁFICO
      - STJ
        
        ARMAS
        
        SE NÃO TEM NEXO FINALÍSTICO COM O TRÁFICO
        
        AFASTA MAJORANTE
        
        USO DIRETAMENTE LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS
        
        CRIME MEIO
        NEXO FINALÍSTICO
        
        DEVEM SER USADAS PARA INTIMIDAR OU AMEAÇÃR
        
        ASSEGURAR SUCESSO DO COMERCIO ILÍCITO
        
        PARA ATINGIR CRIME FIM
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        TRÁFICO + MAJORANTE
      - NÃO BASTA O USO DE ARMAS PARA CONFIGURAR MAJORANTE
    - - CRIANÇA
        
        ADOLESCENTE
        
        VULNERÁVEL
      - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
        
        AFASTA A APLICAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES
        
        CRIME NO ECA
        
        APLICA-SE SOMENTE ESTA MAJORANTE
      - STJ
        
        PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE
        
        MENOR DEVE SER QUALIFICADO
        
        POR DOCUMENTOS HÁBEIS
    - - AUTOFINANCIAMENTO
        
        AGENTE
        
        FINANCIA
        
        PARTICIPA DIRETAMENTE DO TRÁFICO
      - NÃO HÁ MAJORANTE
        
        RESPONDE SOMENTE POR
        CRIME DE FINANCIAMENTO
        
        SE FOR SOMENTE FINANCIAMENTO
        
        E NÃO PARTICIPA NO TRÁFICO
  - - - EXCETO AS ARMAS
        
        SEGUE RITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
      - 30 DIAS
        
        EM AUTOS APARTADOS
    - - BEM É DEVOLVIDO
      - EXCETO
        VEÍCULO APREENDIDO USADO PARA
        TRANSPORTE DE DROGAS
        
        SALVO
        
        SITUAÇÕES COM TERCEIRO DE BOA FÉ
    - - SE
        
        INTERESSE PÚBLICO
        
        AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
        
        OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
      - PODE UTILIZAÇÃO PELAS POLÍCIAS
        
        JUDICIARIA, MILITAR E RODOVIARIA
    - - DE BENS
        
        PRODUTO DE CRIME
        
        PROVEITO DE CRIME
        
        USADOS PARA A PRATICA DOS CRIMES
        
        EVENTUAIS OU NÃO
      - COMUNICAR JUIZ DE IMEDIATO
    - - JUIZ
        
        DETERMINA
      - A PEDIDO
        
        MP
        
        ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
      - REQUERIMENTO
        
        DELEGADO
      - PODE DECRETAR
        
        NO CURSO
        
        AÇÃO PENAL
        
        INQUERITO
      - APREENSÃO OU MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
        
        CASO DE SUSPEITA
        
        BENS, DIREITOS OU VALORES
        
        SEJAM
        
        PRODUTO DO CRIME
        
        CONSTITUAM PROVEITO DO CRIME
    - - É POSSÍVEL O CONFISCO DE TODO E QUALQUER BEM
        
        SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
        
        HABITUALIDADE
        
        REITERAÇÃO DO USO PARA FINALIDADE
        
        MODIFICAÇÃO PARA OCULTAÇÃO
        
        ALÉM DOS REQUISITOS DA CF
  - - - ADVERTE PM
        
        AVERTENCIA SOBRE O EFEITO DE DROGAS
        
        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE
        
        MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A
        
        PROGRAMA
        
        CURSO EDUCATIVO
      - PRAZO
        
        PRIMARIO
        
        5 MESES
        
        REINCIDENTE
        
        10 MESES
      - PRAZO PRESCRIÇÃO
        
        2 ANOS
      - PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS
        
        JUIZ PODE SUBMETER PESSOA A
        
        ADMOESTAÇÃO VERBAL
        
        MULTA
        
        AO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS
        
        NÃO SE CONVERTE EM PRISAO EM NENHUMA HIPÓTESE
    - - MAS AS CONDUTAS ANTECEDENTES SÃO
        
        ADQUIRIR
        
        GUARDAR
        
        TER EM DEPÓSITO
        
        TRANSPORTAR
        
        TRAZER CONSIGO
      - USAR DROGA É ATÍPICO
        
        OFERECER É CRIME
    - - DESPENALIZAÇÃO DO USO PESSOAL DE MACONHA
        
        PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL
        
        OU 6 PLANTAS FÊMEAS
        
        ATÉ 40G
        
        NÃO FOI DESCRIMINALIZADO
        
        CRIME CONTINUA EXISTINDO
        
        NÃO HOUVE ABOLITIO CRIMINIS
        
        FOI DESPENALIZADO
        
        PENA DEIXA DE SER APLICADA
        
        CONDUTA AINDA É
        
        ILÍCITA
        
        SUJEITA A
        
        SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
        
        MEDIDAS EDUCATIVAS
    - - É QUEM ANALISA SE É USO PESSOAL OU NÃO
        
        NÃO É A AUTORIDADE POLICIAL
    - - NÃO GERA REINCIDÊNCIA PENAL
        
        APENAS PARA O CASO DA INFRAÇÃO ADM
        REINCIDÊNCIA ADMINISTRATIVA
    - - JECRIM
        
        CONDUZ À DELEGACIA
        
        NAO HÁ PRISAO EM FLAGRANTE
        
        HÁ
        
        LAVRATURA DO TCO
        
        CONDUZ IMEDIATAMENTE AO JUIZ
        
        NA FALTA DESTE
        
        2 more items...
        
        REQUISIÇÃO
        
        EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIAS
        
        SALVO SE USO PESSOAL EM CONCURSO COM DEMAIS CRIMES DA LEI DE DROGAS
  - - - UM PERITO OFICIAL
        
        OU PESSOA IDONEA
    - - LAUDO PROVISORIO
      - LAUDO DEFINITIVO
    - - LAUDO TOXICOLÓGICO É IMPRESCINDÍVEL
        
        PARA COMPROVAR MATERIALIDADE DO CRIME
      - FALTA DE ASSINATURA DO PERITO NO LAUDO
        
        MERA IRREGULARIDADE
        
        NÃO ANULA LAUDO
      - FALTA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO
        
        NÃO ACARRETA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA DO ACUSADO
        
        MATERIALIDADE DO CRIME
        
        PODE SER COMPROVADA POR LAUDO PROVISÓRIO
        
        FALTA DO LAUDO DEFINITIVO NÃO INVALIDA PROCESSO
  - - - INQUÉRITO
      - AÇÃO PENAL
    - - COM AUTORIZAÇAO JUDICIAL
      - OUVIDO O MP
    - - INFILTRAR-SE
      - PRORROGAR FLAGRANTE
        
        PARA IDENTIFICAR MAIS CRIMES E CRIMINOSOS
  - - - PRINCÍPIOS
        
        DIRETRIZES + ABSTRATAS
        
        OBJETIVOS
        
        VERBOS + CONCRETOS
        
        PROMOVER
        
        CONTRIBUIR
        
        ASSEGURAR
      - ATIVIDADES
        
        ATIVIDADES DE ATENÇÃO AO USUÁRIO E DEPENDENTES
        
        MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
        
        REDUÇÃO DOS RISCOS E DANOS ASSOCIADOS AO USO DE DROGAS
        
        ATIVIDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL DO USUARIO OU DEPENDENTE
        
        REDES SOCIAIS
        
        INSERÇÃO
        
        REINSERÇÃO
        
        EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
        
        RESPEITANDO
        
        O USUARIO E O DEPENDENTE
        
        ADOÇÃO DE ESTRATEGIAS DIFERENCIADAS
        
        PECULIARIDADES SOCIOCULTURAIS
        
        DEFINIÇÃO DE PROJETO TERAPEUTICO INDIVIDUALIZADO
        
        INCLUSÃO SOCIAL
        
        REDUÇÃO DE RISCOS E DANOS
        
        SOCIAIS E À SAÚDE
        
        SEMPRE QUE POSSÍVEL
        
        MULTIDISCIPLINAR
      - DROGAS, PLANTIO, CULTURA, COLHEITA E EXPLORAÇÃO
        
        PROIBIDAS
        
        SALVO AUTORIZAÇÃO
        
        UNIAO PODE AUTORIZAR
        
        EXCLUSIVAMENTE
        
        FINS MEDICINAIS E CIENTÍFICOS
        
        LOCAL E PRAZO PREDETERMINADO
      - COMPETENCIAS DA UNIAO
    - - INVOLUNTÁRIA
        
        INICIO
        
        APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA DESINTOXICAÇÃO
        
        MAX 90 DIAS
        
        MESMO PRAZO MÁX INQUÉRITO
        
        SEM O CONSENTIMENTO DO DEPENDENTE
        
        A PEDIDO
        
        FAMILIAR OU RESPONSAVEL LEGAL
        
        1 more item...
        
        FORMALIZAÇÃO DA DECISAO DO MEDICO RESPONSAVEL
        
        FIM
        
        A QUALQUER TEMPO
        
        PODEM SOLICITAR INTERROMPIMENTO DO TRATAMENTO AO MEDICO RESPONSAVEL
        
        FAMILIA
        
        REPRESENTANTE LEGAL
        
        VOLUNTÁRIA
        
        INICIO
        
        PRECEDIDA DE DECLARAÇÃO ESCRITA
        
        FIM
        
        DETERMINAÇÃO DO MEDICO RESPONSAVEL
        
        SOLICITAÇÃO ESCRITA
        
        DE QUEM QUER INTERROMPER TRATAMENTO
      - QUALQUER INTERNAÇÃO
        
        SOMENTE SE AUTORIZADA POR MÉDICO
        
        COM CRM
        
        DO ESTADO DO ESTABELECIMENTO
        
        VEDADA INTERNAÇÃO EM
        
        COMUNICADES TERAPEUTICAS ACOLHEDORAS
      - 72 HORAS
        
        PARA INFORMAR
        
        ALTAS
        
        INTERNAÇÕES
        
        AO
        
        MP
        
        DEFENSORIA PÚBLICA
        
        OUTROS ORGAOS
        
        POR MEIO
        
        SISTEMA INFORMATIZADO ÚNICO
    - - EXCEÇÃO
        
        INTERNAÇÃO
        
        EM
        
        VEDADO
        
        COMUNICADES TERAPEUTICAS ACOLHEDORAS
        
        HOSPITAIS GERAIS
        
        UNIDADES DE SAÚDE
        
        EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
        
        DEVE OBRIGATORIAMENTE
        
        SER
        
        AUTORIZADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL
        
        REGISTRADO NO CRM DO ESTADO
        
        ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO
      - PRIORIDADE
        REGRA
        
        TRATAMENTO AMBULATORIAL
      - UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS
  - - - IMEDIATAMENTE
        
        PELO DELEGADO
        
        COM CAUTELAS NECESSÁRIAS
        
        DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
      - DISPENSA
        
        AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGAO AMBIENTAL
        
        PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO ORGAO AMBIENTAL
      - SERÃO EXPROPRIADAS
        
        TERRAS COM PLANTAÇÕES ILÍCITAS
        
        EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS
        
        SEM INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO
        
        CONFISCO DE
        
        BENS
        
        VALORES
        
        E DESTINADOS
        
        REFORMA AGRÁRIA
        
        HABITAÇÃO POPULAR
    - - COM PRISÃO EM FLAGRANTE
        COM AUT JUD
        
        10 DIAS
        
        JUIZ
        
        ORDENA DESTRUIÇÃO
        
        DEPENDE DE ORDEM JUDICIAL
        
        CONFERE REGULARIDADE FORMAL
        
        15 DIAS
        
        DELEGADO EXECUTA
        
        NA PRESENÇA
        
        AGENTE SANITÁRIO
        
        AGENTE DO MP
        
        LOCAL SERÁ VISTORIADO
        
        ANTES E
        
        DEPOIS DA DESTRUIÇÃO
      - SEM PRISÃO EM FLAGRANTE
        SEM AUT JUD
        
        30 DIAS
        
        DELEGADO EXECUTA
        
        SEM ORDEM JUDICIAL
      - LOCAL DA DESTRUIÇÃO
        
        DEVE SER VISTORIADO ANTES E DEPOIS
        
        PRA GARANTIR DESTRUIÇÃO COMPLETA
- - - - REDUZ
        
        1/6 A 2/3
    - - NO CASO DE CONDENAÇÃO
        
        REDUZ
        
        % MÍNIMA NÃO É 1/6
        
        É MAIOR 1/3
        
        PARA INCENTIVAR COLABORAÇÃO
        
        1/3 A 2/3
      - COLABORAR VOLUNTARIAMENTE
        
        NA
        
        IDENTIFICAÇÃO
        
        COAUTORES
        
        PARTÍCIPES
        
        RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME
        
        TOTAL
        
        PARCIAL
        
        DURANTE
        
        INQUÉRITO
        
        AÇÃO PENAL
      - AGENTE
        
        INDICIADO
        
        ACUSADO
    - - AUMENTA
      - 1/6 A 2/3
    - - REDUZ
        
        1/3 A 2/3
  - - - LIVRAMENTO CONDICIONAL
        2/3
        
        DEVE CUMPRIR 2/3 DA PENA
        
        VEDADO AO REINCIDENTE ESPECÍFICO
      - LIBERDADE PROVISÓRIA
        
        MAS SEM FIANÇA
      - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS
    - - GRAÇA, INDULTO, ANISTIA
        
        SURSIS
        
        FIANÇA
      - EXCETO PARA
        
        TRÁFICO PRIVILEGIADO
        
        USO COMPARTILHADO
        
        OFERECER PARA USO COMPARTILHADO
  - - - EXCETO
        
        ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO
        
        TRAFICO PRIVILEGIADO
  - - - ENTRE
        
        1/30 DO SALARIO MINIMO
        
        5X SALARIO MÍNIMO
      - INCLUSIVE
        PODE MULTIPLICAR POR 10
        
        ATÉ X10
        
        SE MULTAS INEFICAZES
      - EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES
        
        MULTAS SEMPRE CUMULATIVAS