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Níveis e modalidades de educação e de ensino - Coggle Diagram
Níveis e modalidades de educação e de ensino
(CNE)
Criação e Atribuições (Lei 9.131/1995):
Substituiu o Conselho Federal de Educação (CFE);
Funções: Normativa, deliberativa e de assessoramento ao MEC;
Composição: Câmara de Educação Básica (CEB) e Câmara de Educação Superior (CES), com 12 membros cada.
Competências:
Subsidiar o Plano Nacional de Educação (PNE);
Assessorar o MEC na integração de níveis/modalidades de ensino;
Emitir pareceres sobre legislação educacional;
Manter intercâmbio com sistemas estaduais/DF.
Limitação: Decisões dependem de homologação do Ministro da Educação.
Sistema Estadual de Ensino
Base Legal (CF/1988, Art. 24):
Estados e DF legislam concorrentemente com a União sobre educação.
Instituições Incluídas:
Escolas de educação infantil, fundamental, médio e superior (públicas estaduais);
Rede privada de ensino fundamental e médio;
Universidades estaduais (ex: USP, UERJ).
Órgãos Gestores:
Secretaria Estadual de Educação (SEE);
Conselho Estadual de Educação (CEE).
Sistema Municipal de Ensino
Reconhecimento (CF/1988):
Primeira Constituição a reconhecer municípios como entes autônomos na educação;
Foco prioritário: Educação infantil e ensino fundamental (Art. 30, VI).
Responsabilidades:
Atendimento a crianças de 0 a 6 anos (creches e pré-escolas);
Universalização do ensino fundamental;
Transporte escolar em áreas rurais.
Marco Recente:
Emenda Constitucional nº 59/2009: Ampliou a obrigatoriedade da educação básica gratuita dos 4 aos 17 anos.