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HABEAS CORPUS - Coggle Diagram
HABEAS CORPUS
NÃO CABIMENTO DO HC
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Restituição de bens (passaporte, p.ex.) DIVERGÊNCIA: Passaporte: STF (não cabe) x STJ (cabe)
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HC substitutivo de recurso: STF (aceita), STJ (não aceita) - Quando, em vez de interpor um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROHC), a parte entra com outro Habeas Corpus para tentar reformar a decisão que negou um HC anterior.
SÚMULA 606 DO STF - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma ou do plenário do mesmo tribunal. Se a 1ª Turma do STF nega um HC, o interessado não pode impetrar outro habeas corpus no Plenário do STF (com os 11 ministros) contra essa decisão. MAS, Se a ilegalidade nascer dentro do próprio STF (ORIGINÁRIO) (ex: decisão inconstitucional do próprio relator ou Turma), aí sim pode-se provocar o Plenário.
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PARTES DO HC
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Impetrante (qualquer pessoa, inclusive PJ)
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DICAS DE MEMORIZAÇÃO
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Animais, multas, visitas íntimas? Não cabe
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