Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Decreto nº 21.400 de 10/12/2002 - REGULAMENTO ICMS - LIVRO I - Coggle…

- - - - A herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento
      - Em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão
      - Por mudança de endereço
    - - Vale também para garantia, leasing, arrendamento mercantil
  - - - Na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor
      - Em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes
    - - Edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas)
      - Instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes
      - Fixação de unidades ou complexos industriais ao solo
- - - - Para efeito da suspensão, o remetente deve requerer Regime Especial de Tributação à Subsecretaria da Receita Estadual – SURE
  - - - Não se aplica às operações interestaduais com
        sucatas ou com produtos primários de origem vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados
    - - Nas entradas no Estado de Sergipe de leite “in natura”, oriundo do Estado de Alagoas para fins de industrialização nesse Estado
      - Nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente
  - - - Nas entradas no Estado de Sergipe de leite in natura, oriundo da região do semi-árido baiano denominada “Território de Identidade Bacia do Jacuípe”, para fins de industrialização no Estado da Sergipe, da qual deverá resultar o produto denominado leite longa vida – UHT
      - Para efeito da suspensão, o remetente deve requerer Regime Especial de Tributação à Subsecretaria da Receita Estadual – SURE
        
        Nas saídas interestaduais de sucata de cobre promovidas por contribuinte estabelecido neste Estado de Sergipe, destinadas à produção de barras de cobre, no Estado da Bahia, sob condição resolutória do retorno dos produtos resultantes da industrialização
        
        Nas saídas interestaduais de algodão em pluma destinadas à produção de fio de algodão no Estado do Piauí, sob condição resolutória do retorno do produto resultante da industrialização
- - - - A saída para outra Unidade Federada
      - A saída do camarão
    - - A saída do produto resultante de sua industrialização
      - A saída a qualquer título, exceto para estabelecimento de mesmo titular ou grupo localizado neste Estado, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago
    - - A saída para outra Unidade Federada
      - A saída, a qualquer título do estabelecimento importador, ainda que para outro do mesmo titular
      - A saída dos produtos resultantes de sua industrialização
    - - A saída, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
      - A saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que destinada à utilização, pelo estabelecimento importador, na piscicultura e carcinicultura
      - A saída para outra Unidade Federada
    - - A desincorporação do ativo permanente
      - A substituição das respectivas partes adquiridas com o diferimento
      - A transferência interestadual dos respectivos bens
    - - A sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago
      - A saída do produto resultante de sua industrialização
    - - A sua saída, a qualquer título, hipótese em que o imposto diferido será atualizado monetariamente, da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro até o dia em que for pago
      - A saída do produto resultante de sua industrialização
    - - O diferimento é opcional e condicionado à celebração de Regime Especial de Tributação
    - - O contribuinte beneficiário do apoio fiscal da Lei nº 3.140/1991 poderá escriturar normalmente o débito do ICMS relativo às saídas subsequentes do produto, o qual será deduzido do total de seus créditos no respectivo período de apuração
      - O diferimento é opcional e condicionado à celebração de Regime Especial de Tributação
      - Considera-se lançado e pago o imposto diferido se a saída subsequente da mercadoria ou produto resultante de sua industrialização for tributada
  - - - A saída do produto resultante de sua industrialização
      - A saída para outra Unidade Federada
    - - O diferimento estende-se às saídas internas promovidas
        
        Pela cooperativa com destino a outro estabelecimento dela mesma, a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte
        
        Pela cooperativa central com destino a estabelecimento de federação de cooperativas
    - - O abate
      - A saída para outra Unidade Federada
    - - A saída dos produtos resultante do abate
      - A saída para outra Unidade da Federação
      - A saída com destino a consumidor final
    - - É dispensado o pagamento do imposto diferido quando a saída subseqüente for alcançada com isenção
    - - É dispensado o pagamento desde que o arroz seja beneficiado pelo estabelecimento beneficiador e a respectiva saída tributada
    - - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal
        
        De máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materias destinados a integrar o ativo fixo, para o momento da alienação ou saída dos respectivos bens
        
        De combustível para o momento em que ocorrer a saída de energia da elétrica, sendo considerado pago englobadamente o imposto diferido com o imposto devido pela mesma, sobre as operações que praticar
    - - O diferimento não dispensa o pagamento do ICMS relativo à importação de matérias primas, material secundário e de embalagem, utilizados exclusivamente na produção dos bens incentivados
      - É dispensado o pagamento do imposto diferido quando a saída subsequente da energia elétrica for isenta, não-tributada ou com redução de base de cálculo
    - - A saída subsequente, interna ou interestadual dos produtos resultantes da industrialização
      - Sua perda ou perecimento
      - O diferimento observará os parâmetros
        
        Quando da circulação, em se tratando de remetente não inscrito no CACESE, fica dispensada a emissão de nota fiscal, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS
        
        O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto
        
        Quando da circulação, promovida por contribuinte regularmente inscrito no CACESE, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo no campo “Informações Complementares” a indicação do diferimento
        
        Quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte do ICMS, e desde que destinados ao seu estabelecimento, a nota fiscal deverá acompanhar o transporte das mercadorias
        
        Na hipótese de saída interna do produto resultante da industrialização de castanha-de-caju com destino a outra indústria, para complementação da industrialização, o ICMS diferido deverá ser recolhido por ocasião da saída subsequente
        
        A BC para efeito de recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento, será o valor da operação
        
        Integram a BC, para efeito deste benefício, os valores correspondentes a seguro, juro, frete e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificação e desconto concedido sob condição
        
        Nas operações de saída para outra unidade federada, o ICMS será recolhido quando da emissão do documento fiscal respectivo, ou, ainda, quando da passagem da mercadoria pelo primeiro posto de fiscalização
        
        O aproveitamento do crédito do ICMS incidente sobre a aquisição dos produtos, em operações interestaduais, terá por limite o valor equivalente ao resultado da aplicação da alíquota interestadual
        
        O crédito fiscal somente poderá ser apropriado mediante comprovação do efetivo recolhimento do ICMS, ou quando a operação tiver sido acobertada por Nota Fiscal de Produtor ou por Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Estado do remetente
        
        Nas saídas para o exterior não será exigido o recolhimento do imposto diferido
  - - - A saída para outra Unidade Federada
      - A saída para estabelecimento de terceiros ou para estabelecimento varejista do próprio remetente
      - A saída dos produtos resultantes de sua industrialização
      - A saída com destino a consumidor final
    - - A saída dos produtos resultantes de sua industrialização
      - A saída para outra Unidade Federada
      - É dispensado o pagamento do imposto diferido, desde que
        
        A operação tenha sido efetuada por contribuintes do Simples Nacional
        
        Tenha sido efetuado o recolhimento do imposto no prazo estabelecido
    - - A saída, a qualquer título, do contribuinte adquirente
      - A saída do produto resultante de sua industrialização
    - - A saída do produto resultante de sua industrialização
      - A saída do milho para esta ou outra unidade federada, caso não tenha sido utilizado no processo de industrialização
  - - - Nas operações internas de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que tenham ou não feito a opção pelo crédito presumido, de produtos de produção própria, para o momento em que ocorrer a venda, do produto acabado, para esta ou outra Unidade da Federação
      - Nas operações internas entre empresas que tenham ou não feito à opção pelo crédito presumido, de matéria-prima
        
        A saída do produto resultante de sua industrialização
        
        A saída para outra Unidade da Federação
  - - - A transferência interestadual dos referidos bens
      - A sua desincorporação do ativo fixo da empresa
  - - - A submissão a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento, embalagem ou outros processos de natureza rudimentar não descaracteriza o estado natural dos produtos
      - Não haverá encerramento de fase do diferimento nas operações entre produtores, sendo o ICMS diferido, nesta hipótese, recolhido por ocasião da saída subsequente
        
        Se o diferimento for encerrado por ocasião da saída dos produtos em operações isentas, imunes ou não tributadas, bem como destinadas ao consumidor final, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido
      - Nas operações internas com os produtos, fica dispensada a emissão de nota fiscal, por produtor rural pessoa física não inscrito no CACESE, quando da sua circulação no território deste Estado, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto
        
        Quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte do ICMS, e desde que destinados ao seu estabelecimento, a nota fiscal deverá acompanhar
        o transporte das mercadorias
- - - - Nas operações de comércio ambulante, salvo quando o comércio ambulante for exercido em conexão com o estabelecimento fixo de contribuinte deste Estado, caso em que o veículo transportador será considerado uma extensão ou dependência daquele estabelecimento, nas operações internas
      - Na circulação de mercadorias sem destinatário certo, neste Estado, feita por contribuinte de outra Unidade da Federação
      - Na captura de pescados
      - Na prestação de serviço de transporte, não sendo o proprietário inscrito no cadastro estadual
  - - - No Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade
    - - No Município em que possua a maior base territorial do estabelecimento
        
        Na impossibilidade de determinação
        
        O local onde houver sido efetuada a operação ou prestação, ou for encontrada a mercadoria
        
        Caso ainda não seja possível determinar o domicílio tributário, este será imputado por ato da Administração Tributária
- - - - O valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído
    - - Somatório das parcelas
        
        O valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto ou pelo substituído intermediário
        
        O montante dos valores do IPI, de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço
        
        A margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes,e em relação às operações destinada a feirante, barraqueiro, bodegueiro, açougueiro, ambulante, cantina e clube social não inscrito no CACESE
    - - O valor desta, somados os impostos de importação, sobre produtos industrializados, sobre operação de câmbio, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, relativas ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação e multas por infrações, e ainda frete e seguro debitados ao adquirente
        
        Acrescida da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes,e em relação às operações destinada a feirante, barraqueiro, bodegueiro, açougueiro, ambulante, cantina e clube social não inscrito no CACESE
    - - O valor da operação
  - - - Quando o produto for destinado a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte
      - Nas devoluções de mercadorias, caso na aquisição ou recebimento tiver o imposto federal integrado a base de cálculo do ICMS
  - - - For realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, bem como destinado a prestador de serviço de transporte, de comunicação ou de serviços de qualquer natureza sujeitos ao ICMS
      - Configurar FG de ambos os impostos
  - - - Falta de apresentação, dos livros fiscais e contábeis, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos
      - Omissão de lançamento nos livros fiscais ou na escrita geral do estabelecimento
      - Lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou fiscal
      - Falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte, ou emissão em desconformidade com a operação realizada
      - Declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias
      - Utilização de Máquina Registradora - MR, Terminal Ponto de Venda - PDV e Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atenda às exigências regulamentares ou que não esteja autorizado, conforme o caso
      - Realização de operação ou prestação sem os documentos fiscais ou com documentação inidônea
      - Utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem
      - Qualquer outro caso em que não se possa conhecer o montante sonegado
    - - Ao valor do estoque final do período anterior, atualizado monetariamente, serão adicionados os valores, também atualizados, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, frete, carretos e demais despesas debitadas ao adquirente, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, agregando-se, a título de lucro
        
        100%
        
        Alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares
        
        80%
        
        Perfumaria, jóias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos e calçados
        
        60%
        
        Ferragens, louças, vidros, material elétrico, eletrodomésticos e móveis
        
        40%
        
        Tecidos
        
        30%
        
        Gêneros alimentícios
        
        Se outro não for estabelecido, outras mercadorias
        
        50%
        
        Bebidas em geral, exceto cerveja, chope e refrigerantes
        
        120%
        
        Cervejas, chopes e refrigerantes
        
        110%
        
        Farinha de trigo
      - Conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento durante o período, admite-se que esse valor, atualizado monetariamente, até o último mês do período fiscalizado, seja equivalente a
        
        15% do valor das saídas
        
        Alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, motéis, pensões, boates e estabelecimentos similares
        
        20% do valor das saídas
        
        Artigos de perfumaria e armarinho, artefatos de tecido, confecções e jóias
        
        25% do valor das saídas
        
        Tecidos e eletrodomésticos, material elétrico, móveis, ferragens e louças
        
        30% do valor das saídas
        
        Gêneros alimentícios
        
        Outras mercadorias não compreendidas
        
        40% do valor cobrado
        
        Na prestação de serviço de transporte e de comunicação
      - Na impossibilidade de aplicação dos métodos listados, tomar-se-á por base qualquer exercício anterior de cujos valores disponha o Fisco, seguindo as regras referentes ao método de valor do estoque final
      - Equipamentos irregulares
        
        Que possuam prova documental indicativa da data de aquisição
        
        Será considerada, a partir da mesma, a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares utilizados pelo mesmo estabelecimento
        
        Que não possuam prova documental indicativa da data da aquisição
        
        Será efetuada a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo estabelecimento, considerando-se o período de aquisição dos mesmos
        
        Todos os equipamentos estejam irregulares
        
        Deverá ser solicitado Regime Especial de Fiscalização, possibilitando o acompanhamento diário das saídas de mercadorias, durante o período de 30 dias, a fim de estimar a base de cálculo do imposto devido durante a utilização dos equipamentos
      - Imposto apurado proveniente de levantamento específico de mercadoria
        
        O preço médio de venda praticado pelo contribuinte no mês em que foi apurada a diferença, ou na sua ausência, a média do mês imediatamente anterior, no caso de verificada a falta de emissão de nota fiscal de saída
        
        O preço médio de compra praticado pelo contribuinte no mês em que foi detectada a diferença, ou na sua ausência, a média do mês imediatamente anterior, no caso de verificada a falta de nota fiscal de aquisição
        
        O preço médio, do último mês do período do arbitramento, praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explore idêntica atividade econômica quando os preços não forem conhecidos ou não merecerem fé
        
        O preço médio do último mês do período apurado, ou do mês imediatamente anterior, quando não for possível discriminar os fatos geradores, mês a mês
        
        Em se tratando de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
        
        O preço médio, acrescido da MVA específica para a mercadoria
        
        O valor da pauta fiscal ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador
      - Falta de apresentação de livros ou documentos pelo contribuinte que tenha antecedentes de práticas fraudulentas, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto ou roubo
        
        O valor das saídas ou dos serviços de qualquer exercício anterior, do qual se disponha de dados, inclusive mediante documentos de informações econômico-fiscais, ao qual serão adicionados os valores relativos às omissões de saídas ou de serviços porventura apurados pelo Fisco em ações fiscais anteriores, pertinentes ao período tomado como parâmetro, desde que o respectivo Auto de Infração tenha sido pago, tenha o contribuinte incorrido em revelia ou tenha o processo transitado em julgado na esfera administrativa, devendo-se atualizar, monetariamente, os valores até o último mês do período objeto do arbitramento
      - Estabelecimento industrial
        
        O custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, cujos valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante o percentual de 20%, a título de lucro
        
        O preço FOB em estabelecimento industrial, à vista, adotando-se como referência a operação mais recente
        
        Qualquer um dos métodos previstos que se adequar à situação real
      - Fiscalização de trânsito
        
        Ao valor da mercadoria, incluídos os valores referentes ao IPI, frete, carretos e outras despesas debitadas ao adquirente, será agregado, a título de lucro, um dos percentuais referentes ao título de lucro de estoques finais, aplicando-se, quando for o caso, o percentual relativo à mercadoria preponderante no documento fiscal
        
        Na ausência ou inidoneidade do documento fiscal
        
        O preço corrente da mercadoria ou o preço de pauta
        
        A tarifa de frete corrente na praça
- - - - Arroz branco, parboilizado ou integral
      - Feijão
      - Leite “in natura”, leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura
      - Leite em pó, exceto o leite em pó modificado
      - Café torrado e moído, exceto o solúvel, gourmet e em cápsula
      - Sal refinado comum
      - Óleo comestível de soja
      - Sabão em barra
      - Manteiga comum a granel e em garrafa
      - Queijo coalho
      - Requeijão do tipo “queijo-manteiga”, exceto cremoso ou em bisnaga
      - Charque
      - Farinha e fubá de milho (pré cozido) e flocos de milho
      - Pescado, exceto enlatado ou cozido, seco ou salgado, crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, badejo, cavala, dourado, filhote, linguado, merluza, pirarucu, robalo, salmão, sirigado, surubim e rã
  - - - Não será acrescida de qualquer adicional, inclusive o destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP
      - Não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo a isenção prevista no Item 11 da Tabela I do Anexo I do Regulamento
- - - - Anteriormente cobrado em relação às mercadorias recebidas real ou simbolicamente para comercialização
      - Cobrado relativamente às matérias-primas e produtos intermediários recebidos no período e que, utilizados no processo de industrialização ou produção, sejam neles consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição
      - Cobrado sobre o material de embalagem a ser utilizado na saída de produto industrializado sujeito ao tributo
      - Cobrado referente ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado, quando utilizado pelo estabelecimento, na comercialização de mercadoria, no processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia, ou na prestação de serviço
      - Pago indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, pelo valor nominal, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, mencionando-se a origem do erro, bem como o respectivo registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, desde que não ultrapasse 100 UFP/SE
      - Cobrado relativo às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviço, quando sobre esta houver incidência do ICMS
      - Pago referente ao DIFAL
        
        O crédito somente poderá ser utilizado após o seu pagamento
      - Destacado nas Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
      - Referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento
      - Referente ao transporte de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente
      - Destacado na Nota Fiscal, bem como do retido
        
        Somente se aplica aos contribuintes que não tenham celebrado Termo de Acordo com o Fisco Estadual, hipótese em que as suas operações serão tributadas sem as reduções da base de cálculo previstas nos incisos I e II do item 8 do anexo II do Regulamento 
      - Retido pelo regime de substituição tributária, quando o contribuinte substituído for estabelecimento industrial
      - Cobrado na forma do Convênio ICMS nº 199/22 e do Convênio ICMS nº 15/23, em relação às aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN utilizados como insumo pelo contribuinte do imposto desde que não seja
        
        Um dos contribuintes relacionados na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 199/22 ou do Convênio ICMS nº 15/23
        
        Importador de combustíveis
        
        Distribuidor de combustíveis
        
        Transportador revendedor retalhista (TRR)
    - - A título de crédito presumido
  - - - Quando a operação de origem for FOB e o transportador for contratado por ele
        
        Preço FOB = despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria
    - - Quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado no corpo da nota fiscal
        
        Preço CIF = despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria
  - - - Sob o título "ICMS - Valores Fiscais", nas colunas
        
        Operações ou Prestações com Crédito do Imposto
        
        Tratando-se de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e outras mercadorias adquiridas e serviços tomados, quando efetivamente destinados ou utilizados na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração de energia ou na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço
        
        A partir de 1º/01/2033, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes
        
        Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto
        
        Tratando-se de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento
        
        Tratando-se de mercadorias ou serviços relacionados com operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas
        
        Até 31/12/2032, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços
        
        Tratando-se de bens destinados ao ativo imobilizado, hipótese em que será consignada, na coluna “Observações”, a expressão “crédito fiscal a ser apropriado nos termos do art. 48”
      - Na coluna “Observações”, relativamente aos totais das diferenças de alíquotas, cujos valores serão apurados segundo a alíquota interna aplicável à respectiva espécie de mercadoria ou serviço, tratando-se de
        
        Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e destinada
        
        Ao ativo permanente
        
        Para manutenção das atividades do estabelecimento
        
        Sendo a mercadoria alheia às atividades do estabelecimento
        
        A uso ou consumo do estabelecimento
        
        Utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes
    - - No tocante às aquisições das mercadorias e aos serviços tomados, com base no Registro de Entradas
      - Relativamente à diferença de alíquotas
        
        No quadro “Crédito do Imposto”, item "Outros Créditos"
        
        Tratando-se de bens do ativo imobilizado procedentes de outras unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes, observando-se que o lançamento do crédito dar-se-á parceladamente
        
        A partir de 1º/01/2033, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes
  - - - O crédito a ser transferido será lançado
        
        A débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas
        
        A crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas
    - - O crédito a ser transferido fica limitado ao resultado da aplicação da alíquota interestadual do ICMS legalmente prevista para a operação sobre os valores das mercadorias
        
        O valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência
        
        O custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento
        
        Tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento
        
        O percentual da alíquota deve integrar o valor das mercadorias
    - - Considera-se valor da operação para determinação da BC do imposto
        
        O valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria
        
        O custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento
        
        Tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento
      - A opção alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências- RUDFTO de todos os estabelecimentos do mesmo titular
        
        A opção será anual, irretratável para todo o ano calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente
        
        Na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes
        
        Feita a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, até o último dia de dezembro, opção diversa
      - A utilização da sistemática não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino
  - - - Requerer à Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST, observando o prazo prescricional do crédito tributário
      - Comprovar o lançamento da Nota Fiscal junto à respectiva contabilidade, no Diário e/ou Caixa
      - Comprovar, com a devida escritura de propriedade ou com o contrato de locação, devidamente registrado, que utiliza o imóvel a que se refere o crédito, e que das respectivas Notas Fiscais/Faturas consta como titular, no caso de crédito de energia e/ou telecomunicações
    - - O valor do crédito extemporâneo quando exceder a 3.873 UFPs, deve ser submetido a anuência do Secretário de Estado da Fazenda
      - O valor de cada parcela, a ser creditada mensalmente, não poderá ser inferior a 100 UFP/SE
        
        Não será observado na hipótese dos créditos relativos aos bens do ativo permanente
      - A SEFAZ, no ato do deferimento do pedido, definirá o valor de cada parcela
      - O contribuinte lançará o crédito ou, se for o caso, a primeira parcela de crédito, no mesmo mês da ciência do deferimento do pedido
    - - Qualificação, local, data e endereço do requerente
      - Números de inscrição no CNPJ e no CACESE
      - Documentos comprobatórios
        
        Do lançamento da Nota Fiscal junto à respectiva contabilidade, no Diário e/ou Caixa
        
        Com a devida escritura de propriedade ou com o contrato de locação, devidamente registrado, que utiliza o imóvel a que se refere o crédito, e que das respectivas Notas Fiscais/Faturas consta como titular, no caso de crédito de energia e/ou telecomunicações
      - Decorridos 180 dias contados da data da protocolização do pedido de restituição, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, o contribuinte poderá escriturar como crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", o respectivo valor mencionando o número do protocolo correspondente
        
        Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis
  - - - Às indústrias ceramistas localizadas no Estado de Sergipe, relativamente às saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, no percentual de 20% do imposto incidente na respectiva saída
        
        É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal, se o contribuinte tiver optado pela utilização de crédito presumido
        
        A opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido não poderá ser alterado dentro do mesmo mês
        
        O crédito presumido será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos exceto
        
        O imposto pago por ocasião do encerramento da fase do diferimento da matéria-prima importada
        
        O valor do imposto destacado nas Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
        
        O valor do eventual saldo credor do período anterior
        
        O valor do imposto anteriormente cobrado em relação às mercadorias recebidas real ou simbolicamente para comercialização
        
        O valor dos estornos de débitos
        
        O valor do imposto pago referente ao DIFAL
        
        O valor do imposto referente ao transporte de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente
      - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, relativamente às prestações internas e interestaduais, no percentual de 20% do valor do ICMS devido na prestação
        
        A opção deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento
        
        O optante pelo crédito presumido, quando sujeito à substituição tributária, poderá gozar do benefício quando da retenção do imposto pela indústria, desde que emita o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTE, no qual fará constar no campo de informações complementares
        
        Referência a opção pelo crédito presumido
        
        o valor de ICMS a ser retido, já deduzido o crédito presumido, mencionando-se o parágrafo 31
        
        Não se aplica às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.
      - Às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, relativamente às prestações internas e às interestaduais quando tomadas por não contribuintes, no percentual de 33,33% do valor do ICMS devido na prestação
      - Ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos, relativamente às entradas das matérias-primas e nos percentuais abaixo indicado
        
        6,5%
        
        Bobinas e chapas zincadas
        
        Tiras de chapas zincadas
        
        8%
        
        Bobinas e chapas finas a frio
        
        12,2%
        
        Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas
        
        Tiras de bobinas a quente e a frio
        
        Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
        
        Tiras de aço inoxidável a quente e a frio
        
        O crédito presumido fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte
        
        Da usina produtora até o estabelecimento industrial ou a ele equiparado
        
        Do estabelecimento comercial até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no corpo da Nota Fiscal que documentar a saída com destino à indústria o valor do serviço de transporte ocorrido nas operações anteriores, ou seja da usina até o estabelecimento comercial
        
        Aplica-se, também, a estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente
      - Até 31/12/2032
        
        À indústria têxtil, o percentual de 79,41%, nas operações internas, e de 70,84%, nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria
        
        Feita a opção pelo crédito presumido ou pelo regime normal de apuração do ICMS, esta deverá se estender a todos os estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica
        
        Nos casos em que a matéria-prima seja também utilizada para fabricação de produtos que não estejam beneficiados pelo crédito presumido, bem como do serviço de transporte relativo a matéria-prima, o aproveitamento será proporcional à quantidade da matéria-prima utilizada
        
        Entende-se também como operação de produção própria as realizadas por estabelecimentos industrializadores por ordem do estabelecimento encomendante
        
        20,59%, na hipótese da indústria utilizar o crédito presumido
        
        Poderá utilizar do crédito fiscal o valor do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento no montante igual ao valor resultante do cálculo entre o imposto destacado no documento fiscal e com esse percentual
        
        À indústria têxtil, o percentual de 85,29%, nas operações internas e de 79,17%, nas operações interestaduais, a serem aplicados sobre os valores do ICMS devido nas operações de produção própria, na hipótese do estabelecimento industrial estiver localizado nos Municípios de Amparo do São Francisco, Brejo Grande, Canhoba, Canindé do São Francisco, Carira, Cristinápolis, Gararu, Ilha das Flores, Indiaroba, Monte Alegre de Sergipe, Neópolis, Nossa Senhora da Gloria, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, Pinhão, Poço Redondo, Poço Verde, Porto da Folha, Própria, Santana do São Fransciso, Simão Dias, Telha, Tobias Barreto e Tomar do Geru
        
        14,71%, na hipótese da indústria utilizar o crédito presumido
        
        Às empresas industriais fabricantes de calçados, nas operações de saídas de calçados, seus insumos e componentes, fabricados neste Estado, nos percentuais
        
        99% do imposto incidente na operação, quando se tratar de empreendimento já instalado no território sergipano em 31/05/2019 e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes condições
        
        Estabelecido na região do semiárido ou em municípios localizados nas regiões de fronteiras do Estado de Sergipe
        
        Quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de empregos, integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial
        
        Para efeito de cumprimento dessas condições, a SUPERGEST deverá solicitar parecer do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI do Estado
        
        95% do imposto incidente na operação, para os demais empreendimentos já instalados em 31/05/2019
        
        Observar as seguintes características
        
        O crédito presumido aplica-se
        
        Às operações próprias do estabelecimento do contribuinte com os produtos relacionados no mesmo inciso, não alcançando as operações relativas à substituição tributária
        
        Aos demais produtos produzidos pela empresa beneficiada, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento na fabricação dos produtos relacionados naquele inciso, mediante celebração de Termo de Acordo com a Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST
        
        A utilização do tratamento tributário previsto constitui opção do estabelecimento em substituição à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores
        
        No caso de remessa interna e interestadual para industrialização, não poderá ser utilizado o crédito presumido em relação ao imposto incidente sobre a parcela do valor do produto correspondente à industrialização ocorrida fora do estabelecimento do contribuinte beneficiário
        
        Não será concedido o crédito presumido nas saídas internas de mercadorias destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa interdependente para comercialização ou utilização como insumo quando a operação subsequente da mercadoria ou do produto resultante da industrialização for uma exportação para o exterior
        
        Consideram-se empresas interdependentes quando uma delas por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 15% do capital da outra
        
        A critério da SEFAZ poderá ser reduzida a base de cálculo das transferências internas totais ou parciais, realizadas do estabelecimento industrial beneficiário do crédito presumido com destino a estabelecimento comercial da mesma empresa, localizado neste Estado, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12%
        
        É vedada a acumulação de qualquer outro benefício fiscal com a utilização do crédito presumido
        
        O crédito presumido não se aplica à empresa beneficiada pelo PSDI, salvo se o respectivo enquadramento tenha se dado na forma de carência de pagamento do ICMS devido
        
        Nas operações internas e interestaduais com milho realizadas por produtores enquadrados no CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) ou por atacadistas de grãos enquadrados no CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 46320/01(comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas com acondicionamento associado) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos neste Estado, de modo que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% sobre o valor total das saídas tributadas, observado o seguinte
        
        O crédito presumido será escriturado no Registro de Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD - no Código de Ajuste - Outros Créditos” - SE 020002 - com a expressão: "Crédito Presumido, artigo 57, XXX do RICMS/02
        
        O usufruto do benefício previsto fica condicionado à regularidade fiscal e cadastral do contribuinte e a credenciamento junto à SEFAZ
        
        Para o credenciamento previsto, os produtores deverão requerer Regime Especial de Tributação
        
        A opção pela tributação prevista veda a utilização de quaisquer outros créditos, exceto em relação ao valor do Documento de Arrecadação do ICMS pago quando da saída do milho o qual deverá ser escriturado no Registro de Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD, no Código de Ajuste - Estorno de Débito - SE 030000, informando os DAEs e as NF-e de saída do período
        
        Constatada a ocorrência de infração à legislação tributária que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias, o estabelecimento será excluído do benefício a partir do mês subsequente à ocorrência, somente podendo retornar o usufruto do benefício no exercício seguinte
        
        O benefício não se aplica aos lançamentos de ofício realizados em procedimentos de auditoria ou verificação fiscal decorrentes da constatação de infringência à legislação tributária
        
        Nas saídas não sujeitas ao diferimento de milho realizadas por contribuintes não credenciados, o pagamento do imposto será pago através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do contribuinte, antes de iniciada a respectiva saída
        
        Em 100% do valor do imposto incidente na saída interestadual de ave viva e ovo, promovida por estabelecimento produtor
      - À indústria produtora de plástico, em relação às saídas de copos e pratos descartáveis de plástico e plástico em bobinas
        
        58,82% para as operações internas
        
        41,67% para as operações interestaduais
        
        Os produtos beneficiados deverão ser objeto de notas fiscais distintas
      - Aos distribuidores de cerveja e refrigerante credenciados pelo fabricante, a título de ressarcimento, quando da ocorrência da perda de líquido, acondicionado em vidro, em função da quebra do vasilhame, o resultado da aplicação do percentual de até 1% sobre o valor total do ICMS retido ou pago antecipadamente das mercadorias acondicionadas naquele tipo de embalagem, por período de apuração, conforme dispuser ato da Superintendência de Gestão Tributária – SUPERGEST
      - Às aquisições efetuadas por distribuidora de medicamentos estabelecida no Estado Sergipe, no percentual de 5%, a ser aplicado sobre a BC definida no regulamento, e exclusivamente aos produtos indicados nas Tabelas II e III do Anexo IX (revogado) do Regulamento
        
        A aplicação do crédito do crédito presumido somente ocorrerá nas aquisições efetuadas diretamente das regiões Sul e Sudeste e após a celebração de Termo de Acordo firmado entre a distribuidora de medicamentos e a Secretaria de
        Estado da Fazenda
      - Ao industrial ou produtor, em relação aos produtos da cesta básica, produzidos neste Estado, no percentual de 41,66%, a ser aplicado sobre o valor do ICMS devido na operação interna
      - Aos pecuaristas estabelecidos neste Estado, relativamente às saídas interestaduais de gado em pé promovidas pelos mesmos, no percentual de 41,66% do imposto incidente na respectiva saída
      - Ao fabricante de medicamentos, em relação à saída interestadual da matéria-prima de que trata o Item 12 do Anexo II do Regulamento, no percentual de 57,116% do imposto incidente nesta operação de saída
      - Aos fabricantes de medicamentos, relativamente às saídas interestaduais das mercadorias por eles comercializadas, no percentual de 83,333% do imposto incidente nas respectivas saídas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto o decorrente da operação de importação de matéria- prima
      - O fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, nas operações internas quando promovidas para distribuidora de combustíveis ou posto revendedor de combustível, conforme definido e autorizado pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, no percentual de 14% do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas
        
        No tocante ao crédito presumido deverão ser observadas as seguintes contrapartidas
        
        Deverá ser utilizado na modernização ou ampliação do parque industrial e/ou agroindustrial da empresa beneficiária, localizada no estado de Sergipe
        
        Deverá ser utilizado na modernização ou ampliação na lavoura de cana-de-açúcar com o objetivo de aumentar a produtividade da lavoura em toneladas por hectares em relação ao ano anterior da empresa beneficiária
        
        A empresa beneficiária deverá constituir reserva de incentivos fiscais com o valor do benefício fiscal obtido para a consecução das contrapartidas citadas
        
        O contribuinte beneficiário com débito fiscal para com a Secretaria de Estado da Fazenda somente poderá constituir a reserva de incentivos fiscais, após a regularização do referido débito fiscal
        
        O crédito presumido será utilizado mediante a escrituração, a título de crédito presumido, diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, por operação realizada, no quadro “CRÉDITO DO IMPOSTO”, no item 07 – “OUTROS CRÉDITOS”, com a observação: “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS – INCISO____DO ART. 57 DO RICMS”
        
        As destilarias e usinas produtoras de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e de álcool etílico anidro combustível - AEAC, poderão utilizar os saldos credores acumulados, decorrentes da utilização do crédito presumido para aquisição de insumos, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazend
        
        Entende-se como saldo credor acumulado a parcela do crédito presumido que não foi totalmente absorvida no mês de apuração relativo a apropriação do referido crédito
        
        O contribuinte que se utilizar do crédito presumido deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda que fez a opção pelo crédito presumido
      - Ao fabricante de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, nas operações interestaduais quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, no percentual de 7% do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas
      - Ao fabricante de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, nas operações interna e interestadual, quando promovida para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e por opção do contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, nos percentuais de 14% e 7%, respectivamente, do valor das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para compensação do débito relativo às mesmas saídas
      - Ao fabricante de açúcar, nas operações internas, interestaduais e para o exterior, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, nos percentuais de 11,5%, 10% e 9% respectivamente, do montante das mencionadas operações, vedada a utilização de quaisquer outros créditos
      - De até 3% às empresas prestadoras de serviços de comunicação, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado
        
        O crédito será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de serviços de comunicação
        
        A utilização do crédito depende de Termo de Acordo celebrado com a SEFAZ, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente
        
        O percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo prestador dos serviços de comunicação
        
        Os adquirentes, que terão seus débitos liquidados com o crédito
        
        O valor total do crédito não poderá ser superior ao resultado da aplicação do percentual estabelecido, calculado sobre o faturamento bruto dos estabelecimentos situados neste Estado nos últimos 12 meses, tomando-se como base o primeiro mês em que foi efetuado o primeiro crédito ou aquele em que foi iniciado novo período de 12 meses
      - Ao estabelecimento industrial, na saída interna ou interestadual de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (longa vida), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, e de produtos derivados do leite, todos produzidos neste Estado, no valor equivalente ao imposto debitado, desde que
        
        Em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, inclusive de bens do ativo permanente
        
        Não cumulativo com os incentivos fiscais previstos na Lei Estadual nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991
      - Ao produtor inscrito no CACESE, na saída de coco seco no valor equivalente ao imposto debitado, condicionado a
        
        Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelo produtor, com todos os campos do documento devidamente preenchidos, inclusive em relação aos dados do transportador e do veículo, ainda que o transporte seja FOB (Freeon board - Livre a bordo)
        
        O estabelecimento destinatário somente poderá apropriar o crédito do imposto se, além do atendimento às demais exigências da legislação, for observado essa emissão de NF-e
        
        Opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
        
        Não apropriação de quaisquer créditos fiscais, inclusive dos serviços recebidos
      - Até 31/12/2028, aos estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600- 0/01 e 3520-4/01 da CNAE, nas saídas de seus produtos, no percentual de 0,28% do valor consignado nas notas fiscais de saídas, em substituição ao sistema normal de apuração do ICMS, vedada a utilização de quaisquer outros créditos
        
        O contribuinte deverá efetivar sua opção pelo crédito presumido ou retorno ao regime normal de apuração, mediante comunicado via ofício encaminhado à Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária – SUPERGEST
        
        Exercida a opção pelo crédito presumido, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro
        
        Será permitido a opção pelo crédito ainda que o contribuinte possua crédito tributário inscrito em dívida ativa
        
        Não se aplica aos Terminais de Regaseificação de Gás Natural –TGNL
        
        Para que novos estabelecimentos que venham exercer as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 1921-7/00, 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, possam optar pelo crédito presumido, deverão aguardar o início do terceiro ano de produção
        
        O prazo previsto não se aplica aos estabelecimentos
        
        Resultantes de sucessão, descentralização ou desmembramento de estabelecimento localizado neste estado e elencado no Anexo Único do Convênio ICMS 146/2019
        
        Que venham a ser inseridos no Convênio citado, desde que tenham, comprovadamente, exercido as atividades previstas há mais de 3 anos
        
        O percentual de crédito presumido poderá ser revisto a cada exercício, cujo período base para fins de revisão será de 1° de julho do exercício anterior a 30 de junho do exercício vigente
      - A partir de 01/05/2023, em 100% do valor da alíquota “ad rem” do ICMS, nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, obedecida as seguintes condições
        
        Ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente ao crédito presumido concedido pelo Estado de Sergipe, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros
        
        A empresa fornecedora de óleo diesel deverá
        
        Possuir autorização para exercício da atividade outorgada pela ANP
        
        Estar devidamente credenciada na repartição fazendária da respectiva unidade federada
        
        A embarcação pesqueira deverá possuir Provisão de Registro ou Título de Inscrição da Capitania dos Portos
        
        O beneficiário deverá estar em situação regular perante à administração tributária, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular
        
        A empresa fornecedora do óleo diesel deverá, conforme condições e periodicidade estabelecidas na legislação estadual, elaborar relatório contendo no mínimo as seguintes informações
        
        Identificação do beneficiário e da embarcação
        
        Número e data de emissão das notas fiscais de fornecimento do combustível
        
        Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - remeterá às unidades federadas o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações
        
        Identificação da embarcação, detalhando nome do beneficiário e número de inscrição no CPF ou CNPJ; nome da embarcação e número de registro na Capitania dos Portos; inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira
        
        O quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal
        
        Alternativamente ao disposto, fica a SEFAZ Sergipe autorizada a utilizar informações constantes de Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleça a cota anual de óleo diesel atribuída a cada embarcação pesqueira habilitada no programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel
        
        A eficácia do benefício fiscal previsto fica condicionada ao recebimento pela SEFAZ dessas informações requeridas
        
        O benefício previsto será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases, ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente ao crédito presumido, nos termos da legislação estadual
        
        A SEFAZ poderá estabelecer outras condições para fruição do benefício
        
        A empresa fornecedora de óleo diesel, deverá informar no registro C197 da EFD-ICMS-IPI em relação as operações com óleo diesel
      - A partir de 1º/5/2023 até 30/05/2026, em 100% do valor da alíquota “ad rem” do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro carburante e GLP, quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, observadas as seguintes condições
        
        O benefício fica condicionado
        
        Ao desconto no preço, do valor equivalente ao crédito presumido concedido
        
        À indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto
        
        Em relação ao biocombustível, o benefício será aplicado somente em relação à parcela do imposto devida ao Estado de Sergipe
        
        A SEFAZ poderá estabelecer outras condições para fruição do benefício
      - Nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas por meio de internet ou telemarketing, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS
        
        11%, quando a alíquota aplicável à operação for 12%
        
        3,5%, quando a alíquota aplicável à operação for 4%
      - A partir de 1º/10/2023, equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto, quando a unidade federada de origem não conceder a isenção dos produtos referidos no Item 23 da Tabela I do Anexo I do Regulamento
      - A partir de 1º/03/2024 até 31/12/2025, em 100% do valor da alíquota “ad rem” do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, observando os parâmetros a seguir
        
        O benefício limita-se à quantidade máxima de 9.000.000 de litros anuais, conforme quota de óleo diesel para cada empresa ou consórcio de empresas definida em ato do Secretário de Estado da Fazenda
        
        O crédito presumido fica condicionado
        
        Ao envio, pelo Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju – CTM ou pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT Aracaju, até o dia 20 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, de relação contendo as seguintes informações
        
        Empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiro
        
        Distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel
        
        Quota do produto a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas em relação ao limite total permitido
        
        A SEFAZ publicará mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da realização das operações, a relação dessas informações, observando-se relativamente à quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas terá direito em relação às quantidades informadas
        
        À obrigatoriedade de renovação constante da frota de veículos, de acordo com os critérios estabelecidos em ato do Secretário de Fazenda
        
        Redução do preço do óleo diesel, pela distribuidora de combustível, em decorrência do crédito presumido previsto
        
        O benefício previsto será operacionalizado mediante a Regime Especial de Tributação
        
        A SEFAZ poderá estabelecer outras condições para fruição do benefício
  - - - Operações tributadas posteriores às saídas dão, ao estabelecimento que as praticar, direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários
        
        O não creditamento ou o estorno não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria
    - - O valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais
        
        Nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 20,59%
        
        Nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 29,16%
    - - O valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais
        
        Nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 14,71%
        
        Nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 20,83%
    - - O valor a ser utilizado, a título de crédito, será o resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o imposto destacado nos documentos fiscais
        
        Nas devoluções internas e nas prestações de serviço de transporte, relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 41,18%
        
        Nas devoluções interestaduais e nas prestações de serviço de transporte relativas às vendas efetuadas com cláusula CIF: 58,33%
  - - - Quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria
      - Não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificá-la, ou a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada, ao tempo do estorno
      - Quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, aplicar-se-á a alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria
    - - Operações tributadas posteriores às saídas dão, ao estabelecimento que as praticar, direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários
  - - - Do imposto que houver incidido sobre a saída no retorno de mercadoria
      - Do imposto que houver incidido por ocasião da saída, no caso de devolução de mercadoria por qualquer pessoa física ou jurídica em razão do desfazimento do negócio
    - - À emissão regular do documento fiscal respectivo
      - À comprovação efetiva da devolução ou do retorno, inclusive mediante o "visto" dos postos fiscais acaso existentes no trajeto
      - À devolução ou ao retorno no prazo de 30 dias, contados da data da saída da mercadoria, se outro não for estabelecido em cláusula contratual
    - - Emitir Nota Fiscal de Entrada, mencionando número, série e data da Nota Fiscal originária, e o valor total ou relativo à parte devolvida sobre a qual será calculado o imposto a ser creditado
        
        A Nota Fiscal de Entrada deverá ser arquivada juntamente com a Nota Fiscal originária e a declaração fornecida pelo comprador, anotando-se a ocorrência na via da Nota Fiscal de Entrada presa ao bloco
      - Obter do comprador ou da pessoa que promoveu a devolução, declaração no verso da Nota Fiscal de Entrada ou em qualquer documento do motivo da devolução, fazendo constar o número do seu CPF ou CNPJ
    - - Emitir Nota Fiscal de Entrada
      - Manter, em arquivo, a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída
      - Anotar a ocorrência na via da Nota Fiscal presa ao bloco
      - Exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida
      - Nessa hipótese, o transportador, antes de iniciar o retorno, deverá anotar no verso da 1ª via da Nota Fiscal o motivo da não entrega, que servirá para acobertar o trânsito da mercadoria
  - - - Que destinem ao exterior mercadorias e serviços com não-incidência do imposto
      - Com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto por antecipação ou substituição tributária, se o estabelecimento não realizar operações com outras mercadorias cujas saídas ocorram com tributação normal do ICMS, não tendo como ser absorvido naquele mês o crédito utilizado
      - Realizadas com isenção ou redução da BC, sempre que houver previsão legal de manutenção do crédito
      - Com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC submetidas ou não ao pagamento antecipado do imposto
      - De fornecimento de gás natural ocorridas com diferimento do ICMS, na hipótese de diferimento do ICMS na aquisição interna de gás natural, a ser efetivamente utilizado no processo industrial, para o momento da saída subsequente dos produtos resultantes da industrialização
    - - O contribuinte que realizar operação que enseje a manutenção de crédito, quando da apuração do imposto do período, resultar em saldo credor, para efeito de apropriar parcela desse saldo, deve observar a proporcionalidade entre o total das vendas para o exterior e total das saídas pelo estabelecimento
      - O contribuinte que operar somente com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto por substituição tributária deverá considerar como acumulado o valor dos créditos que constituem o crédito fiscal acumulado
      - Utilização do crédito fiscal acumulado
        
        O contribuinte deve utilizar o crédito fiscal acumulado, na apuração do imposto do período quando este apresentar saldo devedor, integralmente se o débito do período for superior ao crédito acumulado, podendo, na hipótese deste ser maior que o débito do período, ser aproveitado o saldo credor remanescente, utilizando-o de alguma das possibilidades
        
        Transferido pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu, no Estado de Sergipe, havendo ainda saldo remanescente e inexistindo outro estabelecimento seu, no Estado, transferido para outros contribuintes deste Estado
        
        Utilizado na aquisição de bens do ativo, de emprego direto no processo produtivo
        
        Utilizado na aquisição de insumo e matéria-prima diretamente utilizada no processo produtivo
        
        Utilizados para pagamento de débitos decorrentes de
        
        Entrada de mercadoria importada do exterior
        
        Autuação fiscal, exceto multa fiscal
        
        Débitos inscritos na dívida ativa, exceto a multa fiscal
        
        O valor máximo mensal do crédito acumulado a ser utilizado será estabelecido em ato pelo Secretário da Fazenda
        
        Ser compensado com outros débitos do ICMS
        
        O Secretário de Estado da Fazenda poderá condicionar a utilização de crédito acumulado à informação dos respectivos saldos na Declaração de informações do Contribuinte – DIC ou em forma de demonstrativos
        
        Será concedida nas condições estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda
        
        Protocolizado o pedido de transferência de crédito fiscal acumulado e não tendo a Secretaria da Fazenda deliberada a respeito no prazo de 90, o transmitente emitirá Nota Fiscal transferindo o crédito objeto do pedido
  - - - Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a recolher
        
        O valor obtido aplicando-se a alíquota cabível à BC prevista para operação ou prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte
        
        O valor dos créditos estornados
        
        O valor devido a título de diferencial de alíquota
      - Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitido documento fiscal complementar, mencionando-se o documento originário
    - - O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de pedido de restituição
      - A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Débito", explicitando-se, no corpo do referido documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo do seu valor
        
        A escrituração será feita consignando-se o valor da nota fiscal, no Livro Registro de Apuração do ICMS no último dia do mês, no quadro “Crédito do Imposto – Estornos de Débitos”
    - - Regimes de apuração
        
        Normal de apuração do imposto
        
        Simplificado de apuração do imposto
        
        Poderá ser aplicado quando ocorrer uma das situações
        
        Aquisição de mercadoria por pessoa não inscrita no CACESE
        
        A apuração do imposto será feita com base na diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação ou prestação a tributar e o cobrado na operação ou prestação anterior.
        
        Operações realizadas por estabelecimento de existência transitória
        
        Nas hipóteses de substituição tributária ou antecipação por força da não retenção do imposto pelo remetente
        
        Deverá ser observado o seguinte
        
        O ICMS será cobrado mediante a apresentação do documento fiscal ou do mapa de apuração, conforme o caso
        
        Se as mercadorias estiverem desacompanhadas da documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu total, sem qualquer dedução
        
        Atendendo a peculiaridade de determinadas operações ou prestações de serviços, o imposto poderá ser apurado por mercadoria ou serviços à vista de cada operação ou prestação ou por período diferente do mês na forma como dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda
        
        Fornecimento de refeição por contribuintes do ICMS usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda os requisitos
        
        A apuração do imposto será feita mediante a aplicação do percentual de 6% sobre o faturamento total do mês, subtraído deste o faturamento referente às saídas isentas ou não tributadas e às mercadorias sujeitas à substituição tributária
        
        Nas operações com produtos da cesta básica
        
        A forma de apuração somente poderá ocorrer em início do período mensal de apuração do ICMS
        
        No fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
        
        Quando da apuração, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de bens e mercadorias
        
        Para a fruição do regime simplificado, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação, observando
        
        Não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado
        
        Não estar em atraso com o pagamento do ICMS
        
        Não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive débito inscrito na dívida ativa
        
        Não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias
        
        Estar utilizando o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, se fornecimento de refeição
        
        Exibir ao Fisco, quando solicitado contrato de fornecimento de alimentação, se for o caso
        
        A opção deve ser formalizada à Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST e somente produzirá efeito a partir do mês seguinte ao da data do Termo de Acordo
        
        Ocorrerá o desenquadramento do regime de apuração
        
        A pedido do contribuinte, mediante solicitação por escrito
        
        Quando for detectado venda de refeição sem emissão de documento fiscal, ou por valor inferior ao da operação
        
        A critério da SEFAZ
        
        O contribuinte que optar pelo regime simplificado tem a obrigação de elaborar e manter sob a sua guarda, pelo prazo decadencial, arquivo contendo informações sobre todas as aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, que deverá ser apresentado ao fisco quando for solicitado
        
        O retorno ao regime normal de apuração somente ocorrerá em início de período mensal de apuração
        
        Não se aplicará
        
        Ao crédito tributário exigido através de lançamento de ofício
        
        Nas hipóteses de fornecimento de refeição por contribuintes do ICMS usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda os requisitos e de alimentos preparados preponderantemente para empresas, às mercadorias
        
        Sujeitas à substituição tributária
        
        Sujeitas à antecipação tributária
        
        Dos produtos da cesta básica
        
        De estimativa
        
        Poderá ser aplicado aos contribuintes dos setores de atividade econômica que preencham uma das seguintes condições
        
        Atividade de difícil controle por parte da administração tributária estadual em razão da natureza das operações realizadas, valor das vendas, quantidades vendidas ou condições em que efetuar o negócio, seja impraticável a emissão de Nota Fiscal
        
        Índice de recolhimento incompatível com a sua realidade econômico-financeira
        
        Periodicidade das atividades econômicas
        
        Para determinação do valor da BC do imposto, levar-se-á em consideração, no mínimo, quanto ao período base
        
        O valor das entradas e/ou das saídas de mercadorias
        
        Deverão ser excluídos os valores referentes à substituição e antecipação tributária com encerramento da fase de tributação
        
        A margem de agregação do setor em que atua
        
        O valor das despesas gerais do estabelecimento
        
        O horário mais significativo para o tipo de atividade do contribuinte
        
        O valor da BC será fixado por um período de 6 meses
        
        Será considerado período base, para efeito de estimativa fiscal, prazo não superior a 6 meses, imediatamente anterior ao da estimativa
        
        As informações necessárias à fixação do valor estimado, a critério da autoridade administrativa, serão obtidas
        
        Mediante fornecimento pelo próprio contribuinte, no prazo fixado pela autoridade competente
        
        Com base nos dados econômico-fiscais existentes na SEFAZ
        
        Mediante apuração pelo Fisco Estadual
        
        É facultado ao contribuinte requerer, fundamentadamente, revisão do valor estimado, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da ciência do respectivo valor
        
        A revisão não autoriza o contribuinte ao não pagamento do valor estimado até decisão em contrário
        
        Decorridos 30 dias contados da data da protocolização do pedido de revisão, sem que a SEFAZ tenha se pronunciado a respeito, o contribuinte poderá recolher o valor requerido até decisão em contrário
        
        De apuração simplificado do imposto – SIMFAZ
        
        Em substituição aos regimes de apuração listados, poderão ser utilizados
        
        Cotejo entre créditos e débitos efetuado
        
        Por mercadoria ou serviço dentro de determinado período
        
        Por mercadoria ou serviço em cada operação
        
        Pagamento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório
      - As obrigações consideram-se vencidas na data em que termine o período de apuração e são extintas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente
        
        As obrigações consideram-se extintas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso
        
        Se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será extinta mediante pagamento dentro do prazo fixado pela legislação tributária estadual
        
        Se o montante dos créditos superar dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte
      - Não será restituível o saldo credor existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento
      - No total, em cada período, devem estar compreendidas as importâncias relativas
        
        Do crédito
        
        Às entradas e às prestações de serviços com crédito do imposto
        
        Ao eventual saldo credor do período anterior
        
        Aos estornos de débitos
        
        A outros créditos
        
        Do débito
        
        Às saídas e às prestações de serviço com débito do imposto
        
        Aos estornos de créditos
        
        A outros débitos
      - É vedada a transferência de crédito de um estabelecimento para outro, ainda que do mesmo titular, exceto nos objetos de prestações ou operações relativos ao acúmulo de crédito fiscal, conforme regulamento
      - Centralização da apuração do imposto
        
        Os saldos devedores e credores resultantes da apuração normal, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território sergipano, deverão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único
        
        Para compensação, os saldos serão transferidos, total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para pagamento do imposto
        
        A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto
        
        O contribuinte deverá fazer comunicação, de preferência via internet, através do site, à SEFAZ, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos estabelecimentos envolvidos nessa sistemática de apuração, e a referida compensação somente deverá ser realizada
        
        A partir do mês subsequente ao da comunicação, se esta informação foi transmitida até o dia 15 de cada mês
        
        A partir do 2º mês subsequente ao da comunicação, se esta informação foi transmitida após o dia 15 de cada mês
  - - - Documento de Arrecadação Estadual - DAE
        
        Quando se tratar de ICMS normal devido por contribuinte inscrito no CACESE
        
        Quando se tratar de ICMS devido por
        
        Produtor
        
        Remetente de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, ferro velho, caco de vidro, fragmentos de plástico, de tecido e demais sucatas
        
        Contribuinte substituto localizado neste Estado ou no caso de antecipação tributária
        
        Pessoa não inscrita no CACESE
        
        Outras hipóteses a critério do Secretário de Estado da Fazenda
      - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
        
        Quando o imposto deva ser recolhido em outra Unidade Federada
        
        Será emitida em 3 vias, que terão a seguinte destinação
        
        A primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da Unidade da Federação favorecida
        
        A segunda via ficará em poder do contribuinte
        
        A terceira via será retida pelo Fisco Federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco Estadual da Unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria
        
        Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações
  - - - Quando ocorrer cobrança ou pagamento espontâneo do imposto indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária do ICMS, ou da natureza ou circunstância material do FG efetivamente ocorrido
      - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
      - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
    - - O referente à complementação de alíquota ou à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e efetuado por contribuinte optante pelo Simples Nacional
      - O correspondente à DIFAL, devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e efetuado por contribuinte não inscrito no CACESE
      - O retido por substituição tributária, pago através de GNRE e efetuado por contribuinte não inscrito no CACESE
    - - Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis
    - - Na hipótese do contribuinte ter 100% de suas mercadorias tributadas por substituição tributária e na impossibilidade de compensação, a restituição poderá ser autorizada em forma de ressarcimento, sendo facultado à SEFAZ dispensar a emissão do “Mapa de comprovação de Ressarcimento”
      - Na hipótese do requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa que ainda não tenha sido executado, o valor devido a título de restituição será utilizado para abater o do respectivo débito, devendo, para tanto, a GERCONT, adotar as providências cabíveis, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda
        
        O valor a ser restituído deve ser maior ou igual ao valor do débito inscrito na dívida ativa, excluindo-se deste, o montante relativo à multa fiscal, que deverá ser recolhido simultaneamente
  - - - Com bens e mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, o contribuinte poderá recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto pago, mediante emissão de nota fiscal eletrônica
        – NF-e, exclusiva para este fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário, ou em nome do próprio emitente, ficando obrigado a preencher planilha, conforme instituída em ato do Secretário de Estado da Fazenda
        
        O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento
        
        O estabelecimento fornecedor, de posse da NF-e relativa ao ressarcimento, poderá deduzir o valor a ser ressarcido do próximo recolhimento do imposto retido, a ser feito a este estado
        
        Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída
        
        O caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido houver sido recolhido, aplicar-se-á esse disposto, ficando dispensada a apresentação da relação discriminando as operações interestaduais ao Grupo de Fiscalização específico
      - Para fins de ressarcimento, o contribuinte deverá remeter ao Grupo de Fiscalização específico, os documentos
        
        o DANFE da NF-e de ressarcimento, e somente após a análise e visto da documentação solicitada
        
        a cópia da GNRE comprobatória do recolhimento do ICMS para outra Unidade Federada, quando for o caso
        
        Os arquivos em meio magnético ou óptico e os mapas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda
        
        Relação discriminando as operações interestaduais, se houver
        
        Poderá também ser enviada via Internet ou entregue em meio magnético
        
        Cópias das notas fiscais de entrada relacionadas nos mapas, ou, quando for o caso, cópia do DANFE da NF-e de entrada
      - O contribuinte do ICMS que promover saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e realizar operação destinada a outra unidade federada com destino a consumidor final, deverá deduzir do valor a ser ressarcido o débito decorrente da partilha devida a este Estado
        
        Na hipótese de o débito devido a este estado a título de partilhamento de receita, ser maior do que o valor a ser ressarcido a diferença deve ser recolhida na forma estabelecida em ato da SEFAZ
      - Os distribuidores de produtos farmacêuticos e hospitalares que promoverem saídas internas ou interestaduais dos referidos produtos com destino a hospitais, clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior, ficam autorizados a recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retido, e de responsabilidade do estabelecimento varejista, ficando obrigados a preencherem a planilha denominada “Mapa de Ressarcimento de Medicamentos”, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda
        
        O valor a ser recuperado pelo distribuidor deve ser calculado com base no preço praticado pelo fabricante, o qual deve ser multiplicado pelos percentuais de ressarcimento estabelecidos no Anexo LXX do Regulamento, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas
        
        Quando as distribuidoras de medicamentos realizarem as operações no mesmo mês de entrada das mercadorias, somente deduzirão o ressarcimento proporcional relativo a essas saídas, no momento do pagamento da antecipação tributária referente às respectivas entradas
      - Quando a recuperação do ICMS for efetuada via crédito fiscal da própria empresa ou for efetivada mediante a dedução do imposto ressarcido do valor do ICMS relativo à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, o contribuinte deve adotar uma das providências previstas, conforme o caso
        
        É vedado o ressarcimento do imposto pelo fornecedor ou o aproveitamento do valor do ressarcimento concedido, sem que o respectivo DANFE da NF-e de ressarcimento e as planilhas estejam com o visto
        
        O visto poderá ser posterior ao ressarcimento ou aproveitamento do valor do ressarcimento, desde que autorizado através de Regime Especial de Tributação
      - O Grupo de Fiscalização, depois da análise e conferência dos dados apresentados, deve visar as vias das planilhas, após o que será permitido ao contribuinte a emissão da NF-e de ressarcimento
        
        O Grupo de Fiscalização, após receber o DANFE da NF-e de ressarcimento, deve visá-lo apondo a assinatura eletrônica com certificação digital
        
        O visto é meramente autorizativo, não implicando na homologação do lançamento, a qual somente se dará após a devida fiscalização, ou tacitamente por decurso de prazo
        
        Na hipótese de ressarcimento às indústrias de alimentos beneficiárias do PSDI em relação ao ICMS recolhido nos termos do Protocolo 46/00, é dispensado o visto, observando o que dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda
        
        O contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos, depois de tomadas as providências previstas do Grupo de Fiscalização
        
        Remeterá a via do DANFE da NF-e de ressarcimento, devidamente visada pela GERGRUPE, ao fornecedor de sua escolha, quando a recuperação do imposto for por este efetuada
        
        Escriturará a NF-e de ressarcimento, conforme Regulamento, quando a recuperação do imposto for realizada mediante a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS
        
        Apresentará a via do DANFE da NF-e de ressarcimento, devidamente visada pela GERGRUPE, ao preposto do Fisco Estadual, quando a recuperação do imposto for efetivada por meio da dedução do imposto ressarcido do valor do ICMS relativo à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação
      - Para efeito de ressarcimento o contribuinte deverá
        
        Estar em situação regular em relação ao recolhimento do ICMS
        
        Não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, exceto em relação ao débito que esteja com exigibilidade suspensa ou com garantia em juízo
- - - - Autorização a empresas de telecomunicação, para os fins estabelecidos no regulamento
- - - - Pratique a intermediação de mercadoria
      - Forneça mercadoria juntamente com prestação de serviço
      - Forneça alimentação e/ou bebidas
  - - - Que entregarem a destinatário e/ou local diverso do indicado na documentação fiscal
      - Procedentes de outro Estado sem destinatário certo no território sergipano
      - Que forem negociadas no território sergipano durante o transporte
      - Que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea
      - Que detiverem, na condição de fiéis depositários, sendo estas destinadas a contribuinte considerado suspenso pela Secretaria de Estado da Fazenda
      - Procedentes de outra unidade da Federação sem a comprovação do pagamento do valor correspondente à DIFAL, devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente não possuir inscrição no CACESE
    - - Saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente
      - Saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado
      - Reintrodução no mercado interno de mercadoria recebida com o fim específico de exportação
    - - Nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte de outro Estado
      - Nas transmissões da propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outra Unidade Federada
      - Quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias sem a documentação fiscal exigível, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea
    - - Não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico
      - Não houver a prévia autorização da SEFAZ para a sua impressão
      - A impressão for vedada pela legislação tributária estadual
  - - - Uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50%, nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino
      - Uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto