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15.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - PARTE I - Coggle Diagram
15.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - PARTE I
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
Assegura EQUILÍBRIO entre RECEITAS e
DESPESAS orçamentárias
CONCEITO
PREMISSAS norteadoras e REGRAS a serem seguidas
Ao longo de TODO PROCESSO orçamentário
VÁLIDO para todos
PODERES
ENTES FEDERATIVOS
UNIDADE ou TOTALIDADE
As RECEITAS previstas e DESPESAS fixadas ANUALMENTE
devem fazer parte de um ÚNICO DOCUMENTO: LOA
ANUALIDADE ou PERIODICIDADE
LOA deve ser elaborado para VIGORAR
por um período de UM ANO
Deve COINCIDIR com ANO
CIVIL no Brasil
EXCEÇÃO para créditos ESPECIAIS
e EXTRAORDINÁRIOS, cuja promulgação
ocorra nos ÚLTIMOS 4 MESES exercício
UNIVERSALIDADE
LOA de cada ENTE federado deve
conter TODAS as RECEITAS e DESPESAS
Poderes, Órgãos, Entidades, Fundos e
Fundações instituídas e mantidas
pelo poder público
LEGALIDADE
Cabe ao PODER PÚBLICO
FAZER ou DEIXAR de fazer SOMENTE aquilo que a LEI expressamente AUTORIZAR
PPA, LDO e LOA
Leis nos sentidos FORMAL e MATERIAL
ESTORNO
NÃO remanejamento
INTELIGIBILIDADE
Clareza