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Estrutura Organizacional dos Tribunais de Contas - Coggle Diagram

- - - - julga-se as contas em: regular, regular com ressalvas ou irregular
    - - não constitui propriamente um julgamento de mérito, mas por algum
        motivo as contas não podem ser julgadas naquele momento
    - - ocorre quando o julgamento em si ainda não foi realizado, mas são
        necessárias providências para o saneamento do processo
- - - - A função fiscalizadora se manifesta, por exemplo, na realização de auditorias.
      - A função consultiva ocorre por meio do processo de consulta formulado pelos legitimados.
      - função corretiva tem por objetivo a correção de irregularidades identificadas.
      - Já a função normativa permite aos Tribunais de Contas a edição de instruções normativas para orientar a Administração Pública.
      - A função sancionadora consiste na aplicação de penalidades, como multas e a inabilitação
        para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
      - Na função de ouvidoria, os Tribunais de Contas têm a atribuição de receber denúncias e representações, que podem ser apresentadas por qualquer pessoa no exercício do controle social
      - A função opinativa se expressa na apreciação das contas do chefe do Poder Executivo,
        também conhecidas como contas de governo.
      - Já a função pedagógica refere-se à emissão de recomendações, que, em regra, não possuem caráter urgente, mas visam à orientação e melhoria da gestão pública.
      - na função judicante, os Tribunais de Contas exercem a competência de julgar as contas dos administradores e gestores públicos, avaliando a regularidade dos atos de gestão dos recursos públicos
        
        competência judicante
      - Competência fiscalizadora