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12.PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO - EMENDAS - Coggle Diagram
12.PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO - EMENDAS
TIPOS DE EMENDAS
COMISSÃO
AUTORIZATIVA
Depende da EXECUÇÃO por parte do EXECUÇÃO
BANCADA
Mesmo ESTADO
Orçamento IMPOSITIVO - 1% Receita CORRENTE LÍQUIDA do Exercício ANTERIOR
INDIVIDUAL
Orçamento IMPOSITIVO - 2% Receita CORRENTE LÍQUIDA do Exercício ANTERIOR
1,55% DEPUTADOS e 0,45% SENADORES
1% SAÚDE
RELATORIA
AUTORIZATIVA
Depende da EXECUÇÃO por parte do EXECUÇÃO
Orçamento SECRETO
DESCUMPRIMENTO META resultado fiscal LDO
REDUZIR na mesma PROPORÇÃO programas orçamentários decorrentes emendas
Pres. REPÚBLICA pode propor ALTERAÇÃO PLOA após envio ao CN
Desde que NÃO INICIADA a VOTAÇÃO da parte cuja alteração esteja sendo proposta
Via MENSAGEM presidencial
EM REGRA
LOA é AUTORIZATIVA
Mas há Orçamento IMPOSITIVO
Despesas com EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
SALVO nos casos de IMPEDIMENTOS de ordem TÉCNICA
Emendas INDIVIDUAIS transferindo da União para Estados/DF/Municípios
FINALIDADE definida
Respeitar VINCULAÇÃO
Aplicação OBRIGATÓRIA em áreas de competência União
ESPECIAL
INDEPENDE convênio
ENTE RECEBEDOR registra após transferência
MÍNIMO 70% aplicado despesa CAPITAL
ÁREAS ATUAÇÃO poder executivo
NÃO permitido
Despesas com PESSOAL
Serviço da DÍVIDA
EXECUÇÃO montante destinado ações e serviços SAÚDE
VEDADO pagamento pessoal ou encargos sociais
Computado para cumprimento percentual MÍNIMO ANUAL aplicado pela União em saúde
Inclusive CUSTEIO
NÃO INFERIOR a 15% RCL exercício financeiro
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE - DEDUÇÕES