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11.PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO - FLUXO - Coggle Diagram
11.PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO - FLUXO
Pres. REPÚBLICA envia até 31/AGOSTO PLOA ao congresso
MESA DIRETORA CN recebe PLOA
Distribui para Comissão Mista de Orçamento (CMO) - 10 Senadores e 30 Deputados
Fraciona PLOA por 16 TEMAS
TODOS parlamentares podem propor EMENDA a CMO
Emendas analisadas nas áreas temáticas serão APROVADAS se: compatível com PPA/LDO e Indicar fonte de RECURSOS.
ANULAÇÃO despesa
SALVO pessoal, serviço dívida e transferência tributária constitucional
REESTIMATIVA da receita
Por ERRO ou OMISSÃO
EMENDAS na CMO: Discussão, Votação e Resultado por área temática
PLOA SUBSTITUTIVO: Emendas aprovadas + Texto original
PLOA SUBSTITUTIVO no PLENÁRIO: Discussão, Votação e Resultado
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