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13. Regime de Propriedade, Domínio ou Posse em Unidades de Conservação -…
13. Regime de Propriedade, Domínio ou Posse em Unidades de Conservação
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UCs de Uso Sustentável
APA, Reserva Extrativista, RDS, RPPN, Floresta Nacional, etc
Regra: É permitida a propriedade privada, desde que o uso da terra seja compatível com os objetivos da unidade.
O uso da propriedade será regulado pelo plano de manejo da UC, que define o que pode ou não ser feito.
Exceção importante: RPPN
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A posse e o domínio continuam sendo privados, mas o uso da área fica restrito à conservação da natureza (uso indireto).
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