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Direito Administrativo, LICITAÇÃO E CONTRATOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO…

- - - - legalidade
        
        só faz o que a lei mandar
        
        lei é qualquer ato normativo do rol do art. 59
        
        legalidade administrativa, art. 37, exigência de que tem que ter lei
        
        legalidade privada, art. 5, os particulares podem fazer tudo menos o que a lei proibir
        - a lei será empregada de forma distinta para a adm. pública e para os particulares -> se não existir lei da adm. pública, ela não faz nada. se não existir lei de particular, eles podem fazer tudo
        
        princípio da reserva legal:
        tem que ser lei ordinária ou lei complementar
        casos que eixge a elaboração de lei formal
        para autorizar a atuação da adm. pública
      - impessoalidade
        
        a adm. pública não pode atuar com favoritismo, e nem estabelecer perseguições
        
        não é permitido que publicidade institucional ocasione autopromoção dos agentes públicos
      - moralidade
        
        adm. tem que atuar de modo ético
        
        um dever de atuação dos agentes públicos e da adm. pública dentro dos padrões éticos
        
        fixa a noção de eticidade na atuação pública
        
        súmula vinculante, nº 13, proibição do nepotismo (princípios: impessoalidade + moralidade)
        
        exceção: Ministro de Estado na União;
        Secretários nos Estados, DF e Munícipios, são cargos de natureza política. não há configuração de nepotismo
      - publicidade
        
        estabele como regra geral: necessidade da publicação pública os atos administrativos
        
        decisões, despesas
        
        justificativa: necessidade de viabilizar o amplo controle da sociedade da atuação da adm. pública e dos agentes públicos
        
        cláusula de sigilo
        
        considerado imprescindível à
        segurança da sociedade e do Estado
      - eficiência
        
        não constava na redação originária da CF88
        
        obter o máximo de resultado por meio da aplicação do mínimo de recursos públicos
        
        para viabiilizar para incentivar a privatização
        
        colocado pela emenda constitucional
    - - previstos na legilsação infraconstitucional - Lei do processo
      - bem como podem ser reconhecidos pela jurisprudência do supremo e dos tribunais superiores
      - art 2º, princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público
      - reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores
      - não estão no texto da cf88 originária
      - Princípios
        
        Princípio da Supremacia do Interesse Público
        
        núcleo essencial: a adm. pública atua para defender o interesse público para coletividade goza de prerrogativas em relação aos particulares ou administrados
        
        permite que a adm. pública decida desapropiar um imóvel pertencente a um particular para a construção de uma obra pública. como estação de metrô
        
        cláusulas exorbidantes nos contratos administrativos em relação aos particulares contratados. a adm. pública a quantidade de produtos adquiridos.
        
        .
        
        interesse público primário x interesse público secundário
        
        interesse público primário defender o interesse da coletividade
        
        interesse público secundário a atuação da adm. pública para defender seus próprios interesses como pessao jurídica que possui patrimônio e deve gerir seus bens. Estado como pessoa jurídica que tem que preservar seus bens
        
        o princípio da supremacia do interesse público é aplicado o princípio do interesse público primário
        
        Princípio da indisponibilidade do interesse público
        
        o interesse público deve ser o norte adotado para orientar a tomada de decisões por parte da adm. pública
        
        impede que agentes públicos renunciem ou pratiquem atos de disposição em temas nos quais existe inegável interesse da coletividade
        
        no caso de indenização, será cobrado do servidor se ele agiu com culpa ou dolo
        
        Princípio da razoabilidade
        
        padrão comportamental esperado
        
        proibição de surpresa
        
        não se mostra compatível com práticas reiteiradas adotadas anteriormente
        
        Princípio da proporcionalidade
        
        coibir excesso e impedir abuso de poder por parte de agentes públicos
        
        doutrina define como adequação de: fins e meios
        
        pode adotar medidas coercitivas, mas com limite. o outro tem direito a ampla defesa e contraditória
        
        Princípio da autotutela
        
        a própria adm. pública se protege
        
        um ato administrativo pode retirar ato adm ilegais
        
        a adm. pública não precisa buscar o poder judiciário para retirar do ordenamento jurídico atos administrativos ilegais ou atos administrativos que foram revogados
- - - - 1. Desconcentração administrativa
        (União, Estados, DF e Municípios)
        
        criação de órgãos públicos
        
        os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica
        
        Ministérios, Secretarias, diretorias, repartições, embaixadas, consulados, departamentos, etc.
        
        os órgãos públicos atuam representando o ente federado que os instituiu
        
        os órgãos públicos são criados e extintos por meio de lei
        
        :red_flag:pegadinha, não se pode empregar decreto para criar e extinguir. porém, existe o decreto autônomo ou decreto: para organizar a administração pública desde que não ocorra aumento de despesa pública ou criação ou extinção de órgãos públicos. exemplo: decreto pode redistribuir competência entre os órgãos já existentes da adm. pública
      - a estrutura que permite que os próprios entes federados prestem serviços públicos.
        
        não precisa criar uma nova pessoa jurídica.
        
        é organizada por meio do processo estrutural de desconcentração
      - existência de hierarquia entre os órgãos públicos criados
        
        a presidência da república é o órgão público que tem máxima hierarquia administrativa
        
        é possível anular decisões de órgãos subalternados
        
        avocação de competências pertences a orgãos hierarquicamente inferiores (avocar é trazer para si)
    - - 1. Descentralização administrativa
        (União, Estados, DF e Municípios)
        
        a criação de entidades administrativas por parte da União, Estados, DF e Municípios
        
        entidades administrativas - prestação de serviços públicos, exploração de atividades econômicas
        
        as entidades administrativas são dotadas de personalidade jurídica própria
        
        a personalidade jurídica da entidade administrativa não se confunde com a personalidade jurídica instituidor
      - criação de entidades administrativas
        
        entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica de direito público
        
        autarquias e fundações públicas
        
        são criadas e extintas por lei
        
        atuam na prestação de serviço público
        
        o que são autarquias?
        
        autarquias especiais ou em regime especial:
        não se submetem ao controle finalístico, controle de tutela, supervisão ministerial.
        é necessário respeitar o mandato. o presidente não pode retirar os presidentes.
        exemplo: bacen, universidades, agências reguladoras
        
        entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica de direito privado
        
        empresas públicas e sociedades de economia mista
        
        exploração de atividades econômicas e concorrem com empresas privadas
        
        finalidade institucional é obter lucros
        
        exemplo: banco do brasil, caixa
        
        etapas procedimentais
        
        lei autorizativa: criação da empresa pública ou sociedade de economia mista
        
        2. aquisição da personalidade jurídica: após a lei autorizativa deve-se proceder ao registro constitutivo da empresa pública ou sociedade de economia mista junto ao órgão competente
        
        conclusão: as empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por meio de lei.
        A lei apenas autoriza a criação, mas a aquisição de personalidade jurídica de direito privado ocorre somente após o registro no órgão competente.
        
        a extinção exige: autorização por lei > dissolução da entidade da Adm. Pública Indireta dotada de pj. de direito privado junto ao órgão competente
        
        empresa pública x sociedade de economia mista
        diferença na forma de constituição
        
        empresa pública
        
        na empresa pública todo capital empregado para sua criação pertence ao ente federado instituidor
        
        o ente federado instituidor tem liberdade para decidir qual forma societária a ser empregada
        
        pode ser sociedade limitada, sociedade anônima de capital fechado
        
        economia mista
        
        tem dinheiro de particular, tem ações
        
        tem capital do ente federado instituidor + tem capital pertencente a particulares
        
        única forma societária que deve ser empregada: sociedade anônima de capital aberto
        
        na sociedade de economia mista, a maioria do capital votante (que tem poder de controle) deve pertencer ao ente federado instituidor.
      - não existe controle hierárquico entre o ente federado instituidor (adm. pública direta) e as entidades que compõem a adm. pública indireta ou descentralizada.
        existe controle de tutela ou finalistico -> troca dos diretos da entidade da adm. pública indireta, o que busca assegurar que tais entidades atuem no sentido de concretizarem as finalidades institucionais que justifcarem a sua criação
- - - - tem forma ou conteúdo previsto em lei
      - exemplo:
        refúgio, expedido pelo CONARE - obrigatória
        detran, emitir carteira de trânsito, aplicar multa - obrigatório
      - o agente público não possui nenhuma margem decisória acerca da conveniência e oportunidade desde que o caso se enquadre nos termos
        
        o agente público competente é obrigado a praticar o ato adm, vinculado toda vez que se depara com a hipótese prevista em lei
        
        tem direito, não pode não fazer
      - poder judiciário: amplo controle de legalidade - controla aspectos formais e materiais
        
        declara a nulidade!
    - - tem apenas a forma prevista em lei
      - conteúdo ou matéria - exige juízo de conveniência e oportunidade
      - busca atender o interesse da coletividade
      - exemplo:
        
        visto,
        
        ingresso no território nacional,
        
        asilo político
        
        concurso público e vagas
      - é ato discrionário
      - poder judiciário: restrito - apenas controla a forma, tem atividades que apenas a adm. pode realizar
      - controle de conteúdo - impede a ação do judiciário
        
        regra geral: competência da adm. pública
        
        exceção
        
        desvio de finalidade: não há elementos que provem o interesse coletivo
        
        teoria dos motivos determinantes a autoridade competente precisa apontar os motivos. não há um motivo real. exemplo: servidor público, ex ofício,
  - - - praticado sem observar o princípio da legalidade
        apenas atos administrativos ilegais
      - efeitos ex tunc ou retroativos
      - quem anula como ilegal?
        
        poder judiciário:
        princípio da inafastabilidade
        
        administração pública:
        princípio da autotutela
      - regra geral: a adm. pública deve observar o prazo de 5 anos a partir do momento que o ato adm. foi praticado
        exceções: se o beneficiado agiu de má fé + flagrante inconstitucionalidade
    - - a revogação de atos adminstrativos alcança atos administrativos válidos, ou seja, de conformidade com a lei.
        são atos admininistrativos válidos
        mas deixaram de ser considerados convenientes
      - a revogação produz efeitos ex nunc ou não retroativos
        na prática os efeitos concretos produzidos pelo ato administrativos até o momento da revogação são mantidos ou preservados
      - apenas a adm. pública pode revogar
        exige um juízo de conviência e oportunidade para retirar o ato
        
        ou seja, o judiciário não pode substituir a adm. pública
      - precisa ser um ato discricionário
      - atos administrativos que não admitem revogação
        
        atos administrativos vinculados
        
        não alcança atos que exauriu efeitos
        
        exemplo: férias. se o indíviduo já exauriu férias não pode ser revogado
- - - - dano ou prejuízo
      - nexo de causalidade
        relação de causa e efeito entre o serviço e o dano sofrido
      - ato ou fato administrativo
    - - ação de regresso
      - objetivo: reaver com o agente público o valor da indenização
  - - - teoria da irresponsabilidade do Estado
      - durante a idade média
      - características do absolutismo
      - o estado é o rei. não existe erro
    - - teorias civilistas da responsabilidade civil do estado
      - equiparar responsabilidade civil a do estado
      - complicador: teorias das empresas privadas para colocar nas relações de direito público. o direito público tem prioridade
      - até que levou a regras próprias de responsabilização do estado
    - - teorias publicistas da responsabilidade civil do estado
      - final do século XIX
      - caso blanco: a justiça administrativa atua em segmentos que a empresa privada não atua
      - necessidade da criação da disciplina jurídica
      - art 37, 6: teoria do risco administrativo para promover a responsabilidade civil do estado - por força da teoria publicista
  - - - o Estado é considerado o GARANTE OU GARANTIDOR UNIVERSAL:
      - não há o emprego das causas excludentes do dever de indenizar do Estado:
    - - danos nucleares
      - emprego de aeronaves para atos terroristas
  - - - O STF apenas é objetiva não prestar serviço é ato de responsabilidade
    - - tem que haver inconstitucionalidade da lei - requisito de admissibilidade. tem que provar a culpa ou dolo do legislador.
      - o prejudicado ajuíze ação de indenização e prove culpa ou dolo
- - - - tratados internacionais aprovado pelo congresso e ratificado pelo presidente
      - normas internas das agência, desde que não conflituem com as normas constitucionais
- - - - trabalho técnico, científico ou artístico
      - melhor qualidade, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor
    - - alienação de bens imóveis ou m´óveis
      - legalmente apreendidos
      - quem oferecer maior lance
    - - bens e serviços especiais
      - não é obrigatória
      - serviços comuns e especiais de engenharia
    - - contratação de obras, serviços e compras
      - Administração Pública realiza diálogos
      - objetivo ter mais alternativa capaz de atender as necessidades
    - - obrigatória
      - bens e serviços comuns
      - menor preço ou maior desconto
- - - - participação de licitantes estrangeiros
        com a possibilidade de cotação de preços em moedas estrangeira
      - objeto contratual seja executado no todo ou em parte em território estrangeiro
- - - - rol exemplificativo
        
        profissional do setor artístico, consagrado pela crítica
        
        imóveis, com características tornam necessária a escolha
        
        aquisição de materiais, equipamentos, produtor/empresa exclusivo. não tem competição
        
        serviço intelectual. vedada--> serviço de publicidade e divulgação
      - inviabilidade -> exemplo: show ivete sangalo
    - - justificada pelo interesse público
      - pode ter competitividade
      - juízo discricionário >> oportunidade e conveniência >> autoridade competente
      - rol taxativo >> o que tem no rol exemplificativo de inexigibilidade não tem no rol taxativo de dispensa de licitação
- - - - comportamento correto e decoroso na vida pública e privada
      - servidor deixar de dar conhecimento à autoridade de qualquer fato que possa afetar a repartição
- - - - militares
      - particulares que atuam em colaboração com a administração pública
      - agente políticos
      - temporários
      - empregados públicos (clt)
- - - - escopo justifica sua instauração
      - 2 modalidades
        
        determinadas de sanções disciplinares
        
        sanções disciplinares que serão aplicadas por meio da SINDICÂNCIA são as seguintes:
        
        penalidade de advertência
        
        penalidade de suspensão por até 30 dias
        
        não é aplicado o PAD
        
        são as penas leves
        
        deve ser assegurado a ampla defesa e o contraditório, se não --> nulidade
        obs: nem toda sindicância terá acesso a ampla defesa e ao contraditório
        
        etapa preliminar ao pad
        
        finalidade de produzir provas
        
        função inquisitória apenas a produção de provas, não há a aplicação de sanção
        
        sindicância não é obrigatória
        em situação que há provas suficientes
        
        definir a autoria dos atos
        
        peça informativa do processo
    - - ciência de irregularidade praticada
      - promove a responsabilidade administrativa
      - atenção, nos casos citados tbm pode ser instaurado a sindicância
      - se tem provas concretas >> pad
      - obrigatoriedade do pad
        
        cassação ou aposentadoria
        
        disponibilidade
        
        demissão
        
        destituição de cargo em comissão
        
        suspensão
- - - - inquérito administrativo
        
        instrução, defesa e relatório
        
        produção de provas >> exercício do contraditório e ampla defesa
        
        fase final: indica a sanção administrativa que entende adequado
        
        prazo do relatório: 60 dias, e prorrogação de igual período, uma única vez
      - julgamento
        
        o julgamento será realizado pela autoridade que determinou a instauração do pad
        
        não é a comissão processante que aplica a sanção
        
        prazo improrrogável de 20 dias
        
        servidor estável: 3 anos em efetivo exercício
        exceção: a autoridade competente poderá agravar ou abrandar a penalidade proposta
      - instauração
        
        dispensa apresentação detalhada dos fatos
- - - - intencionalidade do servidor
        animus abandonandi
      - ausência do servidor por mais de 30 dias consecutivos
    - - falta ao serviço, sem justificativa, por 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses
      - não existe a natureza subjetiva
- - - - suspensão
    - - advertência
    - - demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão
  - - - o prazo prescricional será INTEGRALMENTE RESTAURADO; >> zerou
    - - ocorre a retomada do prazo
- - - - perda de função pública, suspensão de direitos políticos,
      - indisponibilidade de bens, pagamento de multa civil e proibição de contratar ou receber
      - benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público.