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Empregado Doméstico - Coggle Diagram
Empregado Doméstico
LC nº 150/2015
maior de 18 anos que presta serviços em âmbito residencial por + de 2 dias por semana
Não se pode obter lucros com o auxílio do doméstico
a CNTPS será obrigatoriamente apresentada, mediante recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual deverá anotar, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos de experiência ou por prazo determinado
não excederá 8 h diárias e 44 h semanais
hora extraordinária: no mínimo, 50% > hora normal
salário-hora normal (para mensalista): salário mensal dividido por 220
salário dia normal (para mensalista): salário dividido mensal por 30
base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de
compensação de horas
, mediante
acordo escrito
entre empregador e empregado
regime de compensação
II – poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas
III – o saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais, será compensado no período máx. de 1 ano
I – será devido o pagamento, como horas extraordinárias, das primeiras 40 h mensais excedentes
O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal
rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação: pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão;
pode desempenhar o trabalho em regime de tempo parcial quando a sua jornada não exceder 25 h semanais
salário proporcional a sua jornada (pode, na prática, ser inferior ao mínimo constitucional)
férias gozadas em formato gradativo
É admitido o contrato de experiência (não poderá exceder 90 dias)
poderá ser prorrogado 1 vez, desde que a soma dos 2 períodos não ultrapasse 90 dias
havendo continuidade do serviço após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado
pode ser contratado para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária
limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 anos
pode ser acordada por escrito entre as partes em regime de 12 x 36
A remuneração mensal 6 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno
Para acompanhar seu empregador em viagem, precisa que exista um acordo escrito delimitando a jornada, sob pena de pagamento de horas extras, podendo ser compensadas
hora de serviço em viagem será, no mínimo, 25% > valor do salário-hora normal
As partes podem concordar com banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado
é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico
direito ao intervalo intrajornada
mín. 1 h e máx. 2 h
:check: redução a 30 min. com prévio acordo escrito
Caso o empregado resida no local de trabalho, o período poderá ser desmembrado em 2 períodos, e cada um deles tenha, no mín., 1 h, até o limite de 4 h ao dia
modificação do intervalo: obrigatória a anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação
trabalho noturno do doméstico ≅ trabalhador urbano
entre as 22 h e 5 h
hora = 52' e 30"
remuneração do trabalho noturno: no mín. 20% sobre o valor da h diurna
Entre 2 jornadas: mínimo de 11 h
descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
descanso remunerado em feriados
Férias
É facultado ao empregado doméstico converter 1/3 das férias em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (venda de férias)
deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo
direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família
:check: a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mín. 14 dias corridos
:check: empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias
Descontos
(facultado ao empregador, mediante acordo escrito)
adiantamento salarial
planos de assistência médico-hospitalar e odontológica
seguro e previdência privada
não podendo ultrapassar 20% do salário
Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando for local diverso da residência da prestação de serviço
expressamente acordada entre as partes
obrigatório recolhimento do FGTS
Aviso prévio
30 dias
+3 dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máx. de 60 dias. Total = 90 dias
com até 1 ano de serviço para o mesmo empregador: será concedido na proporção de 30 dias
falta de aviso prévio pelo empregador: empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso
falta de aviso prévio pelo empregado: empregador tem direito de descontar os salários correspondentes ao prazo
horário normal de trabalho será reduzido de 2 h diárias
ou
trabalhar sem a redução das 2 h caso e faltar por 7 dias corridos
seguro-desemprego
no valor de 1 salário-mínimo, por no máx. 3 meses, de forma contínua ou alternada
será cancelado
II – por falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação
III – por fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego
I – pela recusa, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
IV – por morte do segurado