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Práticas abusivas - Coggle Diagram
Práticas abusivas
Práticas Abusivas – Art. 39
Venda casada
Recusa de atendimento sem motivo
Aproveitar-se da vulnerabilidade do consumidor
Envio de produto não solicitado
Recusa em aceitar moeda de curso legal
Dificultar acesso ao mercado
Exigir vantagem excessiva
Elevar preço sem justa causa
Práticas que induzem o consumidor ao erro
Transferir responsabilidade ao consumidor
Orçamento (Art. 40 e 41)
Obrigatoriedade do Orçamento Prévio (Art. 40)
Descrição clara de valores, materiais, serviços e condições.
Cumprimento do Oferecido (Art. 41)
O fornecedor é obrigado a cumprir o orçamento fornecido ao consumidor.
Consequências das Práticas Abusivas
Nulidade das cláusulas abusivas.
Responsabilidade civil do fornecedor.
Aplicação de sanções administrativas e judiciais.