Artigos relevantes:
Art. 2º - Finalidade da Educação : A educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento do educando.
Art. 3º - Princípios da Educação Nacional: Igualdade, qualidade, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação, entre outros.
Art. 4º - 6º - Dever do Estado: Garantia do Direito à educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos, com a cesso, permanência e aprendizagem.
Art. 35º - Ensino Médio: Finalidades, inclusão de formação científica e tecnológica, e preparação para o trabalho.
Art. 39º - Educação Profissional e Tecnológica: Organização da EPT em articulação com o Ensino Médio e a Educação Superior; integração entre trabalho, ciência e tecnologia
