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AULA 2 DIREITO PENAL- APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAXATIVIDADE :checkered_flag…

- - - - DESDOBRAMENTO DA LEGALIDADE
      - DIMINUIR O ALCANÇE DA LEGALIDADE
      - PRINCIPIO ESTRITO
      - DIZ QUE PARA CRIAR UM CRIME OU DEFINIR UMA TEMA, SO PODER FAZER ATRAVEZ DE LEI FORMAL ESTRITA :explode:
        
        LEI FORMAL ESTRITA, SOMENTE A LEI ORDINARIA E COMPLEMENTAR :explode:
      - OBSERVAÇÃO TAIS PRINCIPIOS TAMBEM SE APLICAM PARA :explode:
        
        MEDIDAS DE SEGURANÇA
        
        CONTRAVENÇÃO PENAL
      - OBSERVAÇÃO 2, LEI PENAL
        
        INCRIMINADORA
        
        É A QUE VAI CRIAR UM CRIME OU DEFINIR UMA PENA
        
        É PARA ELAS QUE SE APLICA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL
        
        NAO INCRIMINADORA
        
        NORMAL PENAL EXPLICATIVA, QUE EXPLICA ART. 327
        
        NORMA PENAL PERMISSIVA, QUE PERMITI ART. 128
      - DENOMINADA TAMBEM COMO LEGALIDADE ESTRITA :explode:
- - - - PERMITIDA NO BRASIL :check:
- - - - PROIBIDA NO BRASIL :forbidden: