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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA …

- - - - O juiz manda citar o devedor para pagar em 3 dias
        
        3 dias úteis para o devedor:
        
        a) Pagar integralmente
        
        b) Provar que já pagou
        
        c) Justificar a impossibilidade de pagar
        
        Se o devedor não paga e nem justifica, o juiz:
        
        Decreta a prisão civil de 1 a 3 meses. Prisão deve ser em regime fechado, mas separado dos presos comuns
        
        O prazo da prisão não extingue a dívida
        
        Cabimento da Prisão Civil
        
        Somente para as 3 últimas prestações vencidas, ou as que se vencerem no curso do processo
        
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- - - - Juiz manda citar o devedor para pagar em 3 dias úteis
        
        Se o devedor não paga
        
        O juiz pode decretar a prisão civil por 1 a 3 meses
        
        Se o credor não optar pelo rito da prisão, ou se a dívida for anterior às 3 últimas parcelas, o processo segue pelo:
        
        Juiz determina a penhora de bens (art. 835 CPC)
        
        Defesa do Executado
        
        Apresenta embargos à execução, no prazo de 15 dias úteis
- - - - a) Pagar o valor integral
        
        b) Garantir o juízo (com penhora, fiança, seguro garantia, caução ou depósito)
        
        Se pagar nesse prazo → pode haver remissão de 100% dos encargos legais
    - - Embargos à Execução Fiscal
        
        garantia do juízo (Art. 16, LEF)
        
        Prazo: 30 dias úteis após a garantia
      - Não Pagamento e Não Garantia
        
        O juiz pode determinar diretamente a penhora de bens (Art. 11, LEF)
        
        Prioridade: dinheiro, depois imóveis, veículos, etc.
        
        Sisbajud pode ser usado para bloqueio bancário
        
        Leilão/Expropriação
        
        Suspensão e Extinção da Execução
        
        Suspensa (ex.: parcelamento da dívida, art. 151, VI, CTN)
        
        Extinta (com pagamento, compensação, prescrição ou remissão legal)
- - - - Título certo, líquido e exigível
      - Tem força de título executivo extrajudicial (art. 2º da LEF)
- - - - Indicação da origem do crédito
        
        Comprovação do trânsito em julgado
  - - - A Fazenda Pública pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em 30 dias (Não precisa garantir o juízo)
        
        Pode alegar:
        
        Ilegitimidade
        
        Erro de cálculo
        
        Prescrição/sucumbência parcial
        
        Excesso de execução
        
        Pagamento – Precatório ou RPV
        
        Não há penhora. O pagamento segue regras próprias
        
        RPV – Requisição de Pequeno Valor
        
        Valor inferior ao limite fixado por cada ente (Ex.: União = 60 salários-mínimos)
        
        Pagamento direto em até 60 dias
        
        Precatório
        
        Valor superior ao limite
        
        Ordem cronológica
        
        Pago até o final do exercício seguinte ao da requisição, se expedido até 1º de julho
        
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