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DIREITO PENAL AULA 3 APLICACÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 17 DE JUNHO, 3…
DIREITO PENAL AULA 3 APLICACÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 17 DE JUNHO
3 LEIS EXPCIONAIS E TEMPORÁRIAS : :checkered_flag:
LEI EXCEPCIONAIS TEMPORÁRIAS : :check:
LEI CRIADA PARA VALER DURANTE UM PERÍODO PREDETERMINADO OU PREFIXADO :warning:
SERA REVOGADA QUANDO CESSADO O PRAZO DETERMINADO
:warning:
LEI EXCEPCIONAL :check:
LEI CRIADA PARA VALER DURANTE UMA SITUAÇÃO DE
ANORMALIDADE SOCIAL
: :warning:
EX. DE ANORMALIDADE SOCIAL: GUERRA, ENCHENTES, DESASTRES NATURAIS. :star:
SERÁ REVOGADA QUANDO CESSADA AS CIRCUNSTANCIA EXPECIONAIS :star:
CONTINUAM POSSUINDO VALIDADE MESMO QUE REVOGADAS : :warning:, APLICANDO-SE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA.
NAO EXISTE ABOTION CRIMINIS PARA LEI EXCEPCIONA E LEI TEMPORÁRIA. :forbidden:
SE APLICA A ULTRATIVIDADE :warning: QUE É PEGAR UMA LEI REVOGADA E JOGAR PARA O PRESENTE..
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
LEGALIDADADE
LEI PENAL NO TEMPO
ART. 2
ART. 3
ART.4
LEI PENAL NO ESPAÇO
OUTRAS DISPOSIÇÕES
LEI PENAL NO TEMPO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E SUAS EXCEÇÕES.
PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE
A LEI PENAL POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS, SIGNIFICA QUE SÓ VAI FUNCIONAR DA LI PRA FRENTE.
LEI PENAL NAO ATINGE FATOS PASSADOS
APLICA-SE A LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO
EXCEÇÃO
EXTRA-ATIVIDADE , GENERO
RETROATIVIDADE :check:
A NOVA LEI PENA MAIS BENEFICA É APLICADA AOS FATOS PASSADOS :warning:
:forbidden: A RETROATIVIDADE NAO RESPEITA O TRANSITO EM JULGADO
O SEJA MESMO SE O CRIME JA FOI TRANSITADO EM JULGADO ELA IRÁ ALCANÇAR :red_flag:
RETROATIVIDADE É APLICADA PARA NOVAS LEIS :star:
ULTRAVIDADE :check:
LEI PENAL REVOGADA MAIS BENÉFICA, SERÁ REATIVADA, E APLICADA NA SENTEÇA PRESENTE. :warning:
**QUANDO A LEI NOVA FOR MAIS GRAVE ELA NAO SE APLICA A FATOS DO PASSADO, PORÉM A LEI PASSADA QUE FOI REVOGADA SERÁ REATIVADA E APLICADA NA SENTEÇA PRESENTE: ISSO CHAMA-SE ULTRATIVIDADE : :star:
PRINCÍPIO DO ABOLITIO CRIMINIS
LEIS TEMPORARIAS E EXCEPCIONAIS.
TEMPO NO CRIME
NOMECLATURAS :checkered_flag:
NOVATIO LEGIS :warning:
NOVA LEI
IN MELLIUS :warning:
EM MELHORIA
IN PEJUS :warning:
EM PREJUÍZO
LEX MITIOR :warning:
LEI SUAVE
ABOLITIO CRIMINIS
ABOLIÇÃO DO CRIME :check:
RETIRAR UM CRIME DO ORDENAMENTO JURIDICO. :warning:
CONSEQUÊNCIA DO ABOLITION CRIMINIS, IRÁ CESSAR TODOS OS
EFEITOS PENAIS :star:
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. :star:
EFEITOS EXTRA-PENAIS, CONTINUAM EXISTINDO :warning:
EFEITOS CIVIS :red_flag:, EX: INDENIZAÇÃO DE VITIMAS DO CRIME
EFEITOS ADMINISTRATIVOS :red_flag:, EX AGENTE PÚBLICO QUE SOFREU A PENA, E PERDEU O EMPREGO, PORÉM A PERDA DO CARGO JA FOI OCORRIDA.
GERA A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE : :warning:
TIPICIDADE
FORMAL :red_flag:
MATERIAL :red_flag:
NOVA LEI PENAL MAIS BENÉFICA
IRÁ RETROAGIR E ATINGIR TODOS OS FATOS PASSADOS. :star:
POSSUI NATUREZA DE IXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE :star:
CONTINUIDADE NORMATIVA :checkered_flag:
REPRESENTA A TRANSFERENCIA DOS ELEMENTOS DE UM CRIME PARA OUTRO CRIME :warning:
EXCLUSÃO DA TIPICIDADE :explode:
EXCLUI SOMENTE A TIPICIDADE FORMAL : :red_flag:
NAO GERA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE : :explode:
TEMPO DO CRIME :checkered_flag:
ESTA NO ART 4 NO CP :check:
QUANDO O CRIME FOI PRATICADO
TEORIA DA ATIVIDADE TEORIA DA AÇÃO
:explode:
CRIME OCORRE NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, POUCO IMPORTANDO O MOMENTO DO RESULTADO
:check:
TEORIA DA ATIVIDADE NO TEMPO DO CRIME :explode:
ATENÇÃO, QUEM APLICA A LEI MAIS BENFICA :checkered_flag:
DEPENDE DO MOMENTO DO SURGIMENTO DA LEI
LEI BENEFICA :check:
DURANTE O JUIZ O PROCESSO, :warning:
PROCESSANTE, SENTENCIANTE, PROLATANTE :star:
DURANTE A EXECUÇÃO PENAL :warning:
JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL :star:
ATENÇÃO ABOLITIO CRIMINIS :checkered_flag:
EXCLUSÃO DO CRIMI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
GERA EXCLUSAO DA TIPICIDADE
FORMAL
MATERIAL