Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Órgãos Públicos - Coggle Diagram
Órgãos Públicos
Teorias
Teoria da representação: estado é incapaz, necessitando de representação pelo agente
Teoria do mandato: o agente público recebe delegação para atuar em nome do Estado, através de "contrato de representação"
-
Teoria do órgão (Teoria da imputação): o agente atua em nome do estado e do órgão.
Prejuízo ou lesão: órgão é responsável
-
Características
entes despersonalizados (não possuem personalidade jurídica) ➝ são parte da pessoa jurídica que os criou
-
-
-
-
Classificação
Quanto à estrutura
Simples ou unitário
- apenas um centro de competência
- sem divisões internas
- ex.: magistrado do trabalho, setor de cadastro e protocolo
Compostos
- constituídos por órgãos menores
- ex.: superintendências ➝ delegacias ➝ secretarias
-
-