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DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, fim do regime…
DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO
fim do regime único
02 cenários jurídicos
I. aplicação da redação originária
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II. aplicação da redação com as alterações advindas da EC nº19/1998
julgou improcedente a ADI 2135, o STF sedimentou que não havia inconstitucionalidade na nova redação do art 39
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