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Resolução 259/2014
Estabelece procedimentos para constituição,…
Resolução 259/2014
Estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.
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CAPÍTULO IV - TRAMITAÇÃO
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Seção III
Processos com medida cautelar proposta ou adotada (Processos Prioritários Resolução 349/2022)
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