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PROCESSO, PROCEDIMENTO E RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - Coggle Diagram

- - - - legitimidade para ser o ACUSADOR
        
        Ação penal pública
        
        MP
        
        Ação penal privada
        
        Ofendido
    - - Infrator
  - - - Magistrado olha pra denuncia, que diz o fato, e se de fato aconteceu, pode julgar procedente aquela acusação. O que indica que é um pedido juridicamente possível.
- - - - Condicionada
        
        Requisição do Ministro da Justiça
        
        Não existe prazo decadencial
        
        Prevalece que não é possível retratação
        
        Representação da vítima/ofendido
        
        Legitimidade para oferecer a representação
        
        ofendido maior de 18 anos
        
        Próprio
        
        Ofendido menor de 18 anos ou incapaz
        
        Representante legal
        
        Em caso de óbito do ofendido
        
        Sucessor
        
        Conjuge, ascendente, descendente ou irmão
        
        C.A.D.I
        
        Prazo de 6 meses
        
        decadencial
        
        A contar da ciência da autoria
        
        É necessário que haja representação para instauração do inquérito policial
        
        Sem formalidade
        
        Qualquer manifestação inequivoca da vítima
        
        Retratação - Cabível
        
        Até o OFERECIMENTO da danúncia
        
        Crime que envolva violência doméstica contra mulher só pode ocorrer em audiência especificamente designada para esse fimn na presença do juiz, ouvido o MP
      - Incondicionada
    - - MP
    - - Se a lei não diz nada, é ação penal pública
    - - Obrigatoriedade
        
        Mitigado
        
        Devido a transação penal e acordo e não persecução penal
        
        Havendo os indicios, DEVE se fazer a denúncia
      - Indisponibilidade
        
        MP não pode abrir mão (desistir) da ação penal
      - Oficialidade
        
        Movida por um órgão oficial do Estado
      - Divisibilidade
        
        Prevalece o entendimento que o MP não estaria obrigado a denunciar todos os infratores ao mesmo tempo
    - - 05 DIAS
        
        PRESO
      - 15 DIAS
        
        SOLTO
      - A partir de quando receber os autos do inquérito
  - - - Oportunidade
        
        só ajuiza se quiser
        
        Disponibilidade
        
        a vítima pode desistir da ação
        
        Indivisibilidade
        
        Se a vitima decidir ajuizar a queixa-crime, ela é obrigada a processar todos os envolvidos
      - MP pode aditar a queixa-crime em seus aspectos formais: fazer pequenas correções
      - Renúncia X Perdão do ofendido X Preempção
        
        Geram extinção da punibilidade
        
        Renúncia ao direito de queixa
        
        Anterior ao ajuizamento da ação penal
        
        Tácita ou expressa
        
        Indivisível
        
        Unilateral
        
        Perdão do ofendido
        
        Posterior ao ajuizamento da ação penal
        
        Tácito ou expresso
        
        Indivisível
        
        Bilateral
        
        A vontade do querelado é relevante
        
        Processual ou extraprocessual
        
        Preempção
        
        Punição ao querelante negligente
        
        Quando ele deixar de promover o processo durante 30 dias seguidos
        
        Falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapaciade, não comparecer em juizo, para prosseguir com o processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer legitimado
        
        Querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais
        
        Sendo querelante pessoa juridica, esta se extinguir sem deixar sucessor
    - - Somente a vítima e mais ninguém pode processar o infrator
      - Direito não passa para os sucessores
      - Art 236 do CP
        
        induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento
    - - Frente a inércia do MP, surge para a vitima a legitimidade de ajuizar ação penal privada subsidiaria da pública
      - Legitimidade
        
        Ofendido/Representante legal/sucessores
      - Prazo de 6 meses
        
        A contar da inércia do MP
        
        não gera extinção da punibilidade, pq o MP ainda pode representar, só quem perde o direito de processar é a vitima
      - Atuação do MP
        
        Opinar pela rejeição
        
        Aditar a queixa-crime
        
        Intervir em todos os termos do processo
        
        Repudiar a queixa-crime
        
        Retomar o processo como parte principal
        
        Em caso de negligencia
    - - Ofendido maior de 18 anos
        
        Ofendido menor de 18 anos ou incapaz
        
        óbito ou declaração judicial de ausência
        
        Sucessores
        
        Cônjuge, ascendente, descendente e irmão
        
        Prazo
        
        Decadência
        
        6 meses
        
        A contar da ciência da autoria
        
        Representante legal
        
        Próprio
- - - - elementos fisicos capazes de identifica-los, não necessariamente o nome
      - Classificação do delito (tipificação)
        
        Rol de testemunhas
        
        Endereçamento
        
        Redação em vernáculo
        
        Subscrição
- - - - prática de infração penal sem violência ou grave ameaça a pessoa
        
        com pena mínima inferior a 4 anos
        
        O acordo deve se mostrar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime
        
        Condições ajustadas cumulativa e alternadamente
        
        Reparação do dano a vitima (salvo impossibilidade de faze-lo
        
        Renúncia voluntária a bens e direitos que sejam instrumentos, produtos ou proveitos do crime
        
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  - - - Formalização por escrito
        
        Homologação pelo juiz em audiência
        
        Não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo acordo nos próximos 05 anos
        
        Recusa da homologação pelo juiz
        
        Acordo não atende aos requisitos legais
        
        Sejam inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições acordadas
        
        Cade recurso em sentido estrito
        
        Execução do acordo
        
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