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Emendas Parlamentares - Coggle Diagram
Emendas Parlamentares
Serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do C.N.
Só poderão ser aprovadas
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Se Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas provenientes de anulação de despesa, exceto relativas a
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Transferências Tributárias Constitucionais para Estados, Municípios e DF
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não serão admitidas se
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alterar as dotações de custeio, salvo qdo comprovada a inexatidão da proposta
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