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Normas Constitucionais - Coggle Diagram
Normas Constitucionais
Norma de eficácia plena
Autoaplicável
Imediata
Não-restringível
Aplicabilidade integral
Norma de eficácila contida
Autoaplicável
Restringível
Imediata
Aplicabilidade possivelmente não integral
Norma de eficácia limitada
Mediata
Não autoaplicável
Dividem-se em:
Normas declaratórias de
princípios institutivos ou organizativos
Dependem da lei para estruturar e organizar as atribuições das instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição
Podem ser impositivas ou facultativas
Normas declaratórias de princípios programáticos
Estabelecem programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional