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Atributos do Ato Administrativo, poder introverso: capacidade de criar…
Atributos do Ato Administrativo
característica que os atos possuem para conseguir realizar suas finalidades
Presunção de legitimidade
Presunção relativa ➝ juris tantum (admite prova contrária)
presente em todos os atos
doutrina minoritária
presunção
da veracidade: os fatos alegados pela adm. são presumidamente verdadeiros
da legitimidade: ato está presumidamente em sintonia com o ordenamento jurídico
doutrina majoritária: presunção da legitimidade engloba os dois conceitos
Autoexecutoriedade
A administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
parte da doutrina
autoexecutoriedade
exigibilidade: exigir um comportamento
meios indiretos de coerção
executoriedade: em situação de urgência, a adm. pode adotar certas medidas
meios diretos de coerção
Imperatividade
Decorre do poder extroverso do Estado
poder extroverso: capacidade de impor obrigações a terceiros e a si próprio
também é a capacidade de impor restrições aos administrados
Tipicidade
Derivado do princípio da legalidade
os atos deve respeitar uma forma específica para cada espécie, definida em lei
impede que a adm. produza atos dotados de imperatividade sem previsão legal
impede a edição de atos totalmente discricionário
poder introverso: capacidade de criar obrigações a si próprio