deverão ser obrigatoriamente feitos, quando:
a) negue, limitem o afetem direitos ou interesses;
b) impõe ou agravem deveres, encargos ou sanções;
c) decidam processos adm. de concursos ou seleção pública;
d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
e) decidam recursos administrativos;
f) decorram de reexame de ofício;
g) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
h) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato adm.