Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ORÇAMENTO PÚBLICO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO E EMENDAS PARLAMENTARES - Coggle…
ORÇAMENTO PÚBLICO
Natureza Jurídica
-
IMPOSITIVO : :warning: = Tudo que está na Lei orçamentária, o poder executivo deve executar, salvo impedimento de ordem técnica. (defendido por Harrison Leite);
Art. 165 § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
-
-
-