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Modelos de Fiscalização Financeira. A Fiscalização Financeira no Brasil -…
Modelos de Fiscalização Financeira. A Fiscalização Financeira no Brasil
Modelo dos Tribunais de Contas:
• Natureza institucional: Órgão autônomo e independente.
• Poder decisório: Decisões cogentes (obrigatórias) e, em alguns casos, sancionatórias.
• Composição: Estrutura colegiada (órgão pluri pessoal).
• Investidura dos membros: Agente político vitalício (não hereditário).
• Inspiração jurídica: Europa continental (ex.: Portugal e Espanha).
Modelo das Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais
• Natureza institucional: Órgão subordinado ao Poder Executivo.
• Poder decisório: Decisões não cogentes e não obrigatórias.
• Composição: Estrutura unipessoal (órgão singular).
• Investidura dos membros: Agente público temporário.
• Inspiração jurídica: Europa insular / países de tradição anglo-saxônica (ex.: Reino Unido
No Brasil, atualmente, o Tribunal de Contas integra o sistema legislativo.
• Historicamente, conforme a Constituição de 1937, os tribunais de contas pertenciam ao sistema judicial, sem a autonomia e independência previstas na Constituição de 1988.
Titular do Exercício do Controle Externo Financeiro:
• Recursos da União: Congresso Nacional
• Recursos dos Estados: Assembleias Legislativas Estaduais
• Recursos do Distrito Federal: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
• Recursos dos Municípios: Câmaras Municipais (não “Câmara dos Vereadores”, termo
incorreto em linguagem técnica)
Sistema de Controle Interno
• União: sistema de controle interno de cada poder (Executivo, Legislativo, Judiciário)
• Estados: sistema de controle interno de cada poder
• Distrito Federal:
− Sistema de controle interno do Poder Executivo e do Poder Legislativo
− Ausência de sistema de controle interno do Poder Judiciário local, pois o Judiciário
do Distrito Federal é órgão da União (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT)
Auxílio no Exercício do Controle Externo:
• União: Tribunal de Contas da União (TCU)
• Estados: Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)
• Distrito Federal: Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)