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AULA 02 DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO, ELEMENTOS ACIDENTAIS,…

- - - - exclusiva
      - em razão de matéria
- - - - ato nulo
- - - - poder hierárquico e disciplinar
    - - poder disciplinar ou poder de polícia
- - - - presente em todos os AA
- - - - mera execução de determinações adm
- - - - os atos do processo adm não dependem de forma determinada senão por exigência expressa da lei
        
        forma é um elemento vinculado do AA, quando exigida por lei
      - desprezo de procedimentos meramente protelatórios
- - - - :warning: o ato será inválido se o móvel do agente estiver viciado
  - - - motivos inexistentes ou falsos = ato nulo
- - - - mérito do ato
  - - - oportunidade: o momento é adequado?
      - conveniência: o ato é interessante ao interesse público?
      - essa análise se chama JUÍZO DE MÉRITO
    - - NÃO pode controlar o mérito adm, somente a própria ADM pode revogar
      - pode efetuar o controle de atos discricionários, MAS NUNCA do mérito do ato
- - - - em regra, é permitida salvo se tiver impedimento legal
        
        não podem ser objeto de delegação:
        
        a decisão de recursos adm
        
        as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
        
        a edição de atos de caráter normativo
    - - permitida excepcionalmente por motivos relevantes e justificados
        
        proibida quando se tratar de competência exclusiva do subordinado
    - - apenas parcela das competências pode ser delegada
      - prazo determinado
      - é ato discricionário que pode ser revogável a qlq momento pelo delegante
        
        por meio de publicação do ato no meio oficial
      - o agente delegado responde pelo ato praticado por delegação
- - - - insanável: ADM é obrigada a anular (atuação vinculada)
      - sanável: ADM opta se anula ou não (discricionária)
      - efeitos ex tunc: retroativos à data da prática do ato
        
        ato nulo não gera direitos adquiridos
        
        necessidade de proteger os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa fé
        
        aos destinatários do ato não há proteção, pode desfazer os efeitos já produzidos
        
        atos vinculados e discricionários
        
        pode ser feita pela ADM (controle interno) ou pelo Judiciário (controle judicial)
        
        prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé
        
        situações flagrantemente constitucionais: não aplica esse prazo
- - - - revogação pode ser
        
        total: ab-rogação
        
        parcial: derrogação
        
        efeitos ex nunc: prospectivos, para frente
        
        APENAS atos discricionários
        
        feita APENAS pela ADM
        
        Judiciário pode apenas revogar seus próprios atos no exercício da sua função adm
        
        não podem ser revogados
        
        atos consumados (já exauriram seus efeitos)
        
        atos que geraram direito adquirido
        
        atos que integram um procedimento (a cada novo ato gera preclusão da revogação do anterior)
        
        meros atos adm: não possuem manifestação de vontade da ADM - pareceres, certidões...
        
        atos vinculados
- - - - ato administrativo
        
        espécie de ato jurídico
        
        não devem ser confundidos com
        
        atos políticos ou de governo
        
        atos legislativos (elaboração de normas)
        
        atos judiciais (exercício da jurisdição)
        
        todos os 3 poderes o praticam
      - manifestação unilateral oriunda da vontade humana
  - - - ex: nascimento/morte