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Lei Penal no Tempo, Teoria da Ubiquidade - Coggle Diagram
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Teoria da Ubiquidade
Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, e o resultado
Lei excepcionais e temporárias também possuem efeito ultra-ativo ou retroativo se forem benéficas ao acusado
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Não se aplica
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Atos Infracionais
a superveniência da maioridade penal não interfere no ao infracional nem na aplicação de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingir 21 anos
Lei Temporárea
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Lei Excepcional
Não possui prazo determinado, validade enquanto a situação excepcional durar