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AUTARQUIAS - Coggle Diagram

- - - - STF: entendimento ampliado para reconhecer imunidade à renda decorrente de atividade estranhas à finalidade, desde que os recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais
  - - - os débitos são quitados por meio de precatórios
        
        exc: requisição de pequeno valor em virtude de sentença judicial transitada em julgado
  - - - o juiz deve determinar a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja recurso voluntário
    - - exc: reembolsar despesas judiciais da parte vencedora
    - - súmula 644 STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo
- - - - justiça federal
    - - justiça estadual
        
        Súmula vinculante 27: Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
  - - - inclusive no mandando de segurança contra atos das autoridades dessas entidades
  - - - autarquia e servidores estatutários
        
        justiça federal
    - - autarquia e servidores estatutários
        
        justiça estadual
    - - justiça do trabalho
- - - - ex: presidentes e diretores do banco central (aprovação do senado) e agências reguladoras
        
        CF: o senado aprovará a escolha de titulares de outros cargos que a lei determinar
        
        STF: a legislação estadual não pode submeter à aprovação prévia da assembleia legislativa a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas, e de presidentes de EEM e assemelhados
        
        isso só poderá acontecer no caso diretores de agências reguladoras, porque há previsão equivalente em âmbito federal
- - - - o STF, em cautelar (2007), reconheceu uma inconstitucionalidade formal da emenda, restabelecendo o RJU (decisão de efeitos ex nunc - mantendo o regime celetista de quem foi contratado antes da decisão do supremo)
        
        2024: o STF reconheceu a constitucionalidade da emenda, permitindo a contratação em diversas modalidades, além do RJU
- - - - impenhorabilidade: não pode ser objeto de penhora
        
        execução judicial em desfavor da autarquia se submete ao regime dos precatórios
      - imprescritibilidade: não podem ser adquiridos por usucapião
      - restrições quanto à alienação: regras específicas
- - - - e possuem os atributos de presunção de veracidade e legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade
        
        colocam a administração em posição superior em relação ao administrado
    - - possuem cláusulas exorbitantes, assegurando posição de superioridade para a administração
        
        em algumas hipóteses, a autarquia contrata sob regime de direito privado, em igualdade com o particular
        
        ex: compra e venda
- - - - criadas para a especialização da administração pública, desempenhando um serviço específico com maior autonomia
        
        gozam das mesmas prerrogativas e restrições do regime jurídico administrativo
        
        possuem personalidade jurídica própria e firmam direitos e obrigações em seu próprio nome
        
        a capacidade de autoadministração é exercida nos limites da lei, da mesma forma que os atos de controle não podem ultrapassar a lei
        
        são chamadas de serviço público personalizado e de serviço autônomo
        
        pode se opor à interferências indevidas, porque se torna titular do serviço público, devendo desempenhá-lo nos limite da lei
        
        ela tem o direito e o dever se desempenhar suas funções, com independência e também controle
- - - - excluindo atividades de cunho econômico e mercantil
        
        podem ser criadas para o exercício do poder de polícia, como a fiscalização de obras
- - - - a adm. direta exerce controle finalístico / tutela administrativa / supervisão ministeral
        
        controle hierárquico
        
        quando há relação de hierarquia
        
        mais amplo, presumido e permanente, abrangendo todos os aspectos da atuação com controlado, independentemente de previsão legal
        
        controle finalístico
        
        mais restrito, só ocorrendo nos limites expressamente previstos em lei
        
        finalidade de verificar o enquadramento da ent. adm. no programa geral do governo e de garantir o alcance das suas finalidades
- - - - aplica a teoria do risco administrativo
- - - - com personalidade jurídica de direito público
        
        autonomia administrativa e financeira
    - - atividade tipicamente de estado, pública
    - - misturam regras do regime de direito público com regras do regime de direito privado
        
        ex: mesmo contratando por concurso, os agentes são empregados públicos, submetidos à CLT e que não adquirem estabilidade
        
        ex: os pagamentos devidos pelos conselhos em razão de pronunciamento judicial não se submete ao regime de precatórios
        
        segue regramento semelhante das entidades privadas, podendo haver penhora de bens
    - - não integra a administração pública, sendo considerada um serviço público independente
        
        é entidade de direito privado
      - não faz concurso
      - não faz licitação
      - não tem o dever de prestar contas ao TCU
        
        os recursos da OAB não possuem natureza tributária
        
        o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da OAB não são obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa