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Princípios Atinentes aos Direitos Sociais - Coggle Diagram
Princípios Atinentes aos Direitos Sociais
Princípio da Proibição do Retrocesso (efeito cliquet)
Nos direitos sociais, o Estado brasileiro somente pode avançar, jamais retroceder
não pode desconstituir as conquistas sociais já alcançadas
política pública poderá ser alterada, se o Estado adotar políticas compensatórias que garantem a manutenção das conquistas já realizadas
Princípio do Mínimo Existencial
preservação de um rol mínimo de direitos vitais básicos indispensáveis a uma vida humana digna
decorrência da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conjunto mínimo de direitos que assegurem a todos que estejam no nosso território uma vida digna
Princípio da Reserva do Possível
o Estado brasileiro só poderá concretizar os direitos sociais quando houver orçamento
quando for financeiramente viável, pois os recursos públicos são escassos
reserva do possível fática: existência de reserva financeira suficiente para arcar com determinada política pública para todos que dela necessitam (universalização)
reserva do possível jurídica: autorização legislativa em lei orçamentária
ligada ao princípio da legalidade orçamentária
se relaciona com a ponderação de interesses que deve ser feita pelo magistrado no caso concreto
Mínimo existencial x Reserva do possível
o princípio da reserva do possível encontra seus limites no mínimo existencial
Se o Estado brasileiro deixa de entregar voluntariamente o mínimo existencial, alegando a reserva do possível, o prejudicado poderá buscar a justiça
ativismo judicial: atuação excepcional do Poder Judiciário na determinação da execução de políticas públicas
RE 566.471: [...] o Estado não está obrigado a dispensar medicamento não constante de lista do Sistema Único de Saúde [...]
o reconhecimento do direito individual depende da demonstração da
imprescindibilidade
(adequação e necessidade), da
impossibilidade de substituição
e da
incapacidade financeira
do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos