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Procedimentos, Citação é o chamamento do réu a juízo, informando a…

- - - - Vedações à Transação: I – o autor tiver condenação definitiva a pena privativa de liberdade por crime; II – tiver sido beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos; III – os antecedentes, conduta, personalidade, motivos e circunstâncias indicarem que a medida não é adequada ou suficiente.
    - - Revogação: § 3º – será obrigatoriamente revogada se, durante o prazo, o beneficiário: for processado por outro crime, ou Não reparar o dano sem justificativa. § 4º – A suspensão poderá ser revogada se, no mesmo período, o acusado: For processado por contravenção, ou Descumprir outras condições impostas. Por fim, se não for aceito pela parte, segue-se o rito sumaríssimo. Paralelemente, se rejeitado pelo MP cabe recurso ao PGJ (sum. 696 STF).
- - - - Preparação: intima-se o MP e defesa sobre a pronúncia, devendo em 5 dias juntarem o rol de testemunhas (5) e pedirem eventuais diligências, art. 422. O juiz realizará relatório sobre todos os feitos até ali, servindo de pauta para o júri. Outro ponto é o Sorteio dos 25 jurados que comporão o julgamento em 10/15 dias (art. 433) e Apresentação de documentos com até 3 dias úteis de antecedência pelas partes, visando evitar a surpresa e a falta de cooperação. Ademais, o desaforamento, é uma medida extrema que relativiza a competência territorial (vai para comarca da mesma região), em virtude do interesse da ordem pública; dúvida sobre a imparcialidade do júri, se a segurança do réu exigir e comprovado excesso de trabalho; pode ser requerido para o juiz por qualquer das partes.
      - Sessão de julgamento: devem estar presentes: Juiz, MP, Defesa (art. Acusado (art. 456) Testemunhas (cláusula de imprescindibilidade – art. 461); Pelo menos 15 dos 25 jurados. São sorteados 7 jurados para comporem o Conselho de sentença, presidido por um Juiz togado. Cada parte pode recusar 3 imotivadamente, além das hipóteses legais de impedimento e de suspeição. Instrução: inicia pela oitiva da vítima, testemunhas de acusação e defesa; acareações, esclarecimentos de peritos, provas irrepetíveis e por c. precatória e por fim, o interrogatório do réu. OBS: jurados não se dirigem diretamente à vítima, testemunhas ou acusado, mas por meio do juiz. Segue para os debates orais, a qual o MP e o assistente de acusação tem 01h30min, podendo ser aumentado se houver mais de um réu, o mesmo para a defesa, que divide o tempo entre si. Adiciona-se 01h para réplica e tréplica, seguindo primeiro a acusação e depois a defesa. Tem-se nulidade a exibição de peças e objetos não juntados aos autos com no mínimo 3 dias de antecedência. A votação é realizada pela quesitação, onde os jurados exibem suas percepções sobre materialidade e autoria, absolvição ou condenação e majorantes, minorantes, qualificadoras. O juiz prolata a sentença com a condenação (dosimetria e mandado de prisão) ou absolvição (liberdade e revogação de medidas). Na hipótese da desclassificação ocorrer nesse momento, o próprio juiz sentencia sem remeter os autos.