Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Procedimentos na Execução, Processo de Execução, Cumprimento de Sentença -…

- - - - A coisa pode ser certa (sabe qual é a coisa) ou incerta (não sabe qual é a coisa)
        
        Finalidade é forçar o devedor a entregar um bem ao credor
        
        Petição inicial com indicação clara da obrigação (entrega da coisa certa ou individualização da coisa incerta)
        
        Citação do devedor para cumprir a obrigação
        
        Se não cumprir: ordem judicial de busca e apreensão (móvel), imissão na posse (imóvel) e pode perdas e danos (se impossível a entrega)
        
        Defesa: embargos à execução (15 dias, após garantia do juízo por penhora ou depósito)
    - - A conduta pode ser um fazer (positivo) ou não fazer (negativo)
        
        Obrigação de fazer: prazo para cumprimento voluntário, se descumprir astreintes + possibilidade de execução forçada
        
        Obrigação de não fazer: se houver descumprimento, há conversão em perdas e danos + imposição de multa
        
        Após citado se não cumprir: multa diária (astreintes), substituição por terceiro (obrigação de fazer) às custas do devedor ou conversão em perdas e danos (obrigação de não fazer descumprida)
        
        Defesa: embargos à execução (15 dias, desde que garanta o juízo)
    - - Quando o crédito é alimentar pode executar por prisão:
        
        Petição inicial: com os valores dos últimos 3 meses devidos e os que vencerem no curso do processo
        
        Citação do devedor: prazo de 3 dias para pagar integralmente, comprovar que já pagou ou apresentar justificativa de impossibilidade em defesa
        
        Se não pagar ou justificar: o juiz decreta prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado, o cumprimento da prisão não extingue a dívida
        
        Não se admite prisão por alimentos antigos, para esses, cabe penhora
    - - Quando o particular for credor da Fazenda Pública que é devedora, terá atos específicos (requisição de pequeno valor ou precatório)
        
        Procedimento: requerimento de cumprimento de sentença ou execução de obrigação de pagar
        
        Intimação da Fazenda Pública: prazo em dobro, 30 dias para impugnar
        
        Forma de pagamento: RPV (Requisição de Pequeno Valor para dívidas dentro do limite legal de cada ente, fixado por lei municipal, estadual ou federal) ou precatório (para valores acima do limite de RPV)
    - - Quando o Fisco for credor do particular que é o devedor, regulado pela Lei 6.830/80
        
        Objeto é cobrança de dívida ativa (tributária ou não tributária)
        
        Petição inicial: certidão da dívida ativa CDA é título executivo
        
        Citação do devedor: 5 dias para pagar ou garantir a execução por penhora, seguro etc
        
        Defesa: embargos à execução fiscal prazo de 30 dias, mas só se houver garantia