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Tributo - Coggle Diagram

- - - - não é punição, mas sim isonomia fiscal
  - - - ex: não pode tributar a atividade ilícita, mas pode tributar a renda auferida com ela
- - - - empréstimo compulsório e contribuição especial são tributos finalísticos, sendo relevante a destinação da arrecadação
        
        quanto a esses dois tributos, não se aplica essa ressalva
  - - - imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuição especial
        
        impostos, taxas e contribuições de melhoria: competência comum de todos os entes
        
        empréstimo compulsório e contribuições sociais (incluindo de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas): competência da União
  - - - também é diferente de tributo com cobrança vinculada: a cobrança é ato administrativo vinculado, sem margem de escolha ao agente público
        
        todo tributo é de cobrança vinculada
- - - - isso é possível porque esse bem pode ser expresso em moeda
        
        não pode ser em bens móveis, por falta de previsão no CTN
    - - cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre crédito tributário
        
        STF: lei local de determinado ente federado não pode estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário
        
        STF: não há reserva de lei complementar federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários. Possibilidade de o estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários
- - - - a alteração do CTN também deve ser por lei complementar
- - - - alteração de alíquotas: em regra, também deve ser feita por lei, mas há exceções
      - para a instituição de tributo não há exceção
    - - todos competência da União
        
        MP não pode tratar de tributos reservados à LC
- - - - também é compulsória para o fisco, que não pode deixar de cobrar