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EXTRATERRITORIALIDADE - Coggle Diagram
EXTRATERRITORIALIDADE
princípio da defesa ou da proteção
aplica a lei brasileira aos crimes cometidos em qualquer lugar e por qualquer agente, mas que ofendam bens jurídicos nacionais
crime cometido contra a vida e a liberdade do presidente da república
não é qualquer crime contra o presidente
crime cometido contra o patrimônio e a fé pública da união, território, estado, DF, município, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público
contra a administração pública, por quem está a seu serviço
hipótese de extraterriotrialidade incondicionada
basta que o crime tenha sido cometido contra esses bens jurídicos, dispensando outras condições
o agente será punido pela lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
para evitar bis in idem, em caso de condenação no exterior, da pena a ser cumprida no brasil será abatida a pena já cumprida no exterior - detração penal- ou será computada, quando forem idênticas
alguns doutrinadores entendem que essa é a única exceção ao princípio do ne bis in idem , pois o duplo julgamento pelo mesmo fato já configuraria bis in idem
princípio da justiça universal
aplica a lei brasileira contra crimes em qualquer território e por qualquer agente, desde que o brasil, através de tratado internacional, tenha se obrigado a reprimir
tem por base o entendimento de que certas infrações devem ser reprimidas por toda a comunidade internacional
hipótese de extraterritorialidade condicionada
princípio da representação, da bandeira ou do pavilhão
aplica a lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas e mercantis, que possuam bandeira brasileira, quando o crime não foi julgado no país em que ele ocorreu
o agente ou a vítima não precisam ser brasileiros
hipótese de extraterritorialidade condicionada
caso seja aeronave e embarcação pública ou a serviço do brasil, a lei brasileira será aplicada em razão do princípio da territorialidade, e não da representação
são território brasileiro por extensão onde quer que se encontrem
caso seja aeronave e embarcação privada brasileira em alto-mar e no espaço aéreo correspondente, a lei brasileira será aplicada pelo princípio da territorialidade
nessa hipótese, são consideradas território brasileiro por extensão onde quer que estejam
condicionada
a lei brasileira somente será aplicada se preenchida determinadas condições
hipóteses
crime que, por tratado ou convenção, o brasil se obrigou a reprimir
princípio da justiça universal
crime praticado por brasileiro no exterior
princípio da nacionalidade ativa
crime praticado em aeronave ou embarcação brasileira mercante ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e nele não seja julgado
princípio da representação / bandeira/ pavilhão
condições (são cumulativas)
entrar o agente em território nacional
o agente deve regressar ao brasil ou ingressar (caso nunca tenha estado no país)
se nunca entrar, não aplica a lei brasileira
ser o fato punível também no país em que foi praticado
requisito da dupla tipicidade
se é conduta atípica no país em que ocorreu, mas típica no brasil, ela não será punível
o crime tem que estar incluído entre aqueles nos quais a lei brasileira autoriza a extradição
se o crime não admitir a extradição, de acordo com a lei brasileira, por ela não poderá ser punido
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro, ou não ter cumprido pena por lá
evita a dupla punição pelo mesmo fato
se já foi julgado e absolvido/se já cumpriu pena no estrangeiro, não poderá ser novamente julgado no brasil
se foi condenado definitivamente no estrangeiro, mas não cumpriu sua pena, é possível o processo e julgamento no brasil pelo mesmo fato
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
ex: o crime está prescrito no estrangeiro, mas não no brasil, não é possível aplicar a lei do brasil
princípio da nacionalidade ou personalidade
princípio da nacionalidade ativa
aplica a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior
crime de genocídio cometido por brasileiro (incondicionada-não precisa cumprir nenhuma condição)
crime cometido por brasileiro (condicionada-precisa cumprir certas condições)
princípio da nacionalidade passiva
aplica a lei brasileira aos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior
hipercondicionada (condições da ext. condicionada + requisição do ministro da justiça e não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do estrangeiro que praticou o crime)
princípio do domicílio
aplica a lei brasileira ao crime cometido por pessoa domiciliada no brasil, não havendo qualquer outra condição
só há uma hipótese de aplicação na lei penal brasileira
genocídio praticado por estrangeiro domiciliado no brasil (incondicionada)
ainda que seja cometido no estrangeiro, por agente estrangeiro, contra vítima estrangeira
alguns doutrinadores entendem que é caso de aplicação do princípio da justiça universal
incondicionada
não há qualquer condição, basta que o crime tenha sido cometido no estrangeiro
o agente é punido pela lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
hipóteses
crime contra a vida e liberdade do presidente da república
princípio da defesa / real / proteção
crime contra o patrimônio ou a fé pública união, território, estado, DF, município, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público
princípio da defesa / real / proteção
crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço
princípio da defesa / real / proteção
crime de genocídio
praticado por brasileiro
princípio da nacionalidade ativa ou princípio da justiça universal / cosmopolita / universalidade
praticado por estrangeiro domiciliado no brasil
princípio do domicílio ou princípio da justiça universal / cosmopolita / universalidade
hipercondicionada
além das condições previstas para a extraterritorialidade condicionada, deve mais preencher mais duas
requisição do ministro da justiça
não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do infrator
única hipótese
crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do brasil
princípio da nacionalidade passiva