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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Coggle Diagram

- - - - se tiver personalidade jurídica de direito público
        
        serão considerados associações públicas, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados
        
        serão espécie de autarquia
      - se tiver personalidade jurídica de direito privado
        
        serão considerados associações civis e não integram formalmente a administração pública
        
        não podem ser considerados espécie de entidade administrativa
  - - - não prestam serviços públicos, nem exercem atividades próprias da adm. pública, mas integram a adm. indireta
- - - - na sua criação, a entidade política criadora transfere parte do seu patrimônio para o novo ente, viabilizando a prestação de suas atividades e o cumprimento de suas obrigações
    - - autonomia técnica, administrativa e financeira
    - - podem receber dotações orçamentárias da adm. direta ou como resultado de suas próprias atividades
  - - - lei específica significa dizer que será por lei ordinária, com finalidade de criar autarquia ou autorizar a criação dos demais entes
        
        não quer dizer que a lei tratará somente daquela entidade (pode tratar de outras matérias conjuntamente), o que é vedado é a criação ou autorização genérica
      - por paralelismo, a extinção ou autorização de extinção de entidade administrativa também se exige lei, previsão legal
        
        não pode ser feito por ato administrativo
        
        OBS: STF entende que, para empresas estatais, basta autorização legislativa genérica, em lei que veicule programa de desestatização, autorizando a desestatização (privatização ou extinção) da empresa estatal
        
        nesse caso, é preciso observar:
        
        a norma tem que estabelecer uma política pública, com regras e objetivos
        
        se a lei que autorizou a criação da empresa estatal prever que a sua extinção deve ser autorizada por lei específica, não será possível fazer essa extinção por autorização legislativa genérica
  - - - se descumprir sua finalidade, atuando de forma mais ampla, sua atuação será ilegal
  - - - controle finalístico / supervisão ministerial
    - - vinculação (diferente de hierarquia e subordinação) é forma de assegurar o controle do cumprimento das finalidades da entidade administrativa
    - - assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no seu ato de criação
      - harmonizar sua atuação com a política e programação do governo
      - assegurar a obtenção da eficiência administrativa
      - assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira
    - - controle interno - realizado pela PJ da adm. indireta sobre seus próprios atos
      - controle externo - estão submetidos às ações de órgãos estranhos à sua estrutura
        
        TC, MP, poder judiciário, sociedade (ação popular e representação aos órgãos de controle do estado)
- - - - não foi editada até agora
  - - - após a promulgação da lei, adquirem personalidade jurídica, independentemente de qualquer procedimento complementar
  - - - dependendo de autorização legislativa
        
        após o registro adquire personalidade jurídica
  - - - observar a simetria
        
        necessita de lei específica para extinguir ou autorizar a extinção
    - - não há necessidade de lei específica autorizando a extinção, bastando autorização legislativa genérica, que estabelece uma política pública de desestatização
        
        obs: precisará de autorização legislativa específica se assim exigir a lei que autorizou a criação da estatal