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Orçamento Impositivo - Coggle Diagram
Orçamento Impositivo
Bancada
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. Independentemente de partido político, o objetivo é levar recursos federais da União.
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é de até 1% da receita corrente líquida do
exercício anterior referente ao ano em que o projeto foi encaminhado
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Individual
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2% da RCL
a base receita
corrente líquida utilizada como referência
é do ano anterior ao encaminhamento do projeto.
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Relatoria
São emendas específicas de um projeto onde um deputado ou senador designado responsável pode realizar um volume maior de emendas, sendo variável a cada ano dependendo do governo.
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Comissão
É referente a um mesmo tema/assunto específico, como, por exemplo: saúde, transporte, educação.
NÃO é válida a previsão, nas
Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas
em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal.