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LEI Nº 13.140 - MEDIAÇÃO, CAPÍTULO I DA MEDIAÇÃO, CAPÍTULO II DA…
LEI Nº 13.140 - MEDIAÇÃO
CAPÍTULO I DA MEDIAÇÃO
Seção III
Do Procedimento de Mediação
Subseção I
Disposições Comuns
Subseção II
Da Mediação Extrajudicial
Subseção III
Da Mediaçã o Judicial
Seção II
Dos Mediadores
Subseção I
Disposições Comuns
Subseção II
Dos Mediadores Extrajudiciais
Subseção III
Dos Mediadores Judiciais
Seção IV
Da Confidencialidade e suas Exceções
Seção I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Seção I
Disposições Comuns
Seção II
Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS