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LEI Nº 14.967 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das…

- - - - Dignidade da pessoa humana
      - Proteção à vida e do interesse público
      - Regulam as relações de trabalho
      - PF e PJ contratantes não poderão adotar modelos de contratação nem definir critérios de concorrência e de competição que prescindam de análise prévia da regularidade formal da empresa contratada
  - - - Vigilância patrimonial: preservar a integridade do patrimônio de estabelecimentos públicos ou privados
      - Segurança de eventos em espaços de uso comum do povo
      - Segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos: normas de segurança específicas aplicáveis a cada meio de transporte, emprego de armas de fogo para a prestação dos serviços
      - Segurança perimentral nas muralhas e guaritas
      - Segurança em unidades de conservação
      - Monitoramento de sistemas eltrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores
      - Execução (de escolta e gerenciamento de riscos em operações) do transporte de numerário, bens ou valores: realizado mediante emorego de veículos especiais blindados
      - Execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física das pessoas
      - Formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada
      - Controle de acesso em portos e aeroportos
      - Outros serviços que se enquadram nos preceitos desta lei, o que dependerá, em qualquer caso, de autorização da PF
  - - - A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos eventos, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente
      - O projeto deverá conter:
        
        Público estimado
        
        Descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento
        
        Análise de risco