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Princípios Orçamentários - Coggle Diagram
Princípios Orçamentários
Princípio da Universalidade
O orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos Poderes Públicos
:!: Exceção :!:
Não se inclui no orçamento as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias.
Princípio da Unidade e da Totalidade
Deve existir apenas um
orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.ORÇAMENTO UNO
Princípio da Totalidade
Existem multiplos papeis (orçamentos) que sofrerão consolidação
(Morfar)
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
PERÍODO DE TEMPO, UM ANO ou EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Créditos Especiais
-
Créditos Extraordinários
-
-
Princípio do Orçamento Bruto
receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.IMPEDE INCLUSÃO DE MONTANTES LÍQUIDOS
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas
As receitas derivadas dos impostos devem
estar disponíveis para custear qualquer atividade estataEXCEÇÕES
-
Princípio da Exclusividade
A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão
das receitas e à fixação das despesas.(Só entra na lei assunto orçamentário)
:!: Exceção :!:
- E para a contratação de operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, nos termos da lei.
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
Controle do
gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”.
(Coloca valor X para garantir que vai sobrar)
:!: Exceção :!:
- Programas Especiais de trabalho ou em regime de execução especial.
- Reserva de Contigência.
Princípio da Proibição do Estorno
Não pode transpor,
remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo
Exceções
- Ciência
- Tecnologia
- Inovação
com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções
Princípio da Publicidade
As decisões sobre
orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficialÉ condição de Eficácia
Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários
Veda a concessão ou utilização de
créditos ilimitados
Princípio da Legalidade
Sendo assim, podemos afirmar que a aprovação do orçamento deve observar o processo
legislativo. Ou seja, deve ser congruente com o princípio da legalidade.
Princípio do Equilíbrio Orçamentário
Visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
- Contabilmente e formalmente: o orçamento sempre estará equilibrado
- Materialmente o Orçamento NÃO É equilibrado
Regra de Ouro
- Regra: É proibido :forbidden: a realização de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
- Ressalva: É permitido se aprovado pelo legislativo em maioria absoluta
Princípios: ProgramaçãoUniformidadeClareza Link Title
Princípio da Transparência Orçamentária
A publicação do orçamento deve ir além da Publicidade.
- Incentivo a Participação Popular
- Acompanhamento da populção em tempo real
- Adoção de Sistema Integrado de ADM Financeira
Orçamento Impositivo
O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços.
Princípio do Realismo ou Exatidão
As estimativas devem ser tão exatas quanto possível
Princípio da Regionalização
A distribuição dos recursos no PPA e na LOA deve estar orientada de modo a reduzir as
desigualdades regionais
Princípio da economicidade orçamentária ou eficiência
A administração pública deve buscar a utilização racional dos recursos públicos