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REGIMENTO INTERNO TCU 2002 - 299 artigos, "FISCAL AJUDA O PAÍS A…

- - - - Fiscalização de recursos públicos:Julgar contas de pessoas físicas ou jurídicas que lidem com dinheiro ou bens públicos.
      - Investigar irregularidades que causem danos ao erário.
      - Auditoria e inspeção:Realizar auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Acompanhar projetos e programas governamentais, avaliando eficiência e economicidade.
      - Prestação de informações:Fornecer dados ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.
      - Emitir pronunciamentos sobre matérias submetidas à sua apreciação.
      - Análise de contas governamentais:Apreciar as contas anuais do Presidente da República. Emitir parecer prévio, 60 d, governo de território federal.
      - Apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissões de pessoal e concessão de aposentadoria. Exceto: nomeação em cargo de comissão.
      - Fiscalização de receitas e repasses:Acompanhar a arrecadação de receitas federais e repasses a estados, municípios e entidades privadas.Calcular e fiscalizar quotas de fundos de participação e recursos do IPI.
      - Responsabilidade fiscal:Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
      - Processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas.
      - Controle de privatizações e contratos:Acompanhar processos de desestatização e concessões de serviços públicos.
      - Decidir sobre denúncias relacionadas a licitações e contratos administrativos.
      - Poder sancionador: Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, e comunicar ao Congresso.
      - Aplicar sanções e medidas cautelares.
      - Transparência e consultas:Manter portal de contas públicas na internet.
      - Decidir sobre consultas relativas à aplicação de leis e regulamentos.
      - Autonomia administrativa:Eleger sua própria diretoria (Presidente e Vice-Presidente). Conceder licença.>6 meses, inspeção por junta médica.
      - Organizar sua estrutura interna e propor mudanças ao Congresso.
  - - - Pessoa Física ou Jurídica (I)
      - Quem usa, arrecada ou gerencia dinheiro/bens públicos.Ex.: Prefeitos, ONGs com verba federal, empresas contratadas pelo governo.
      - Causadores de Dano ao Erário (II)
      - Quem perde, desvia ou comete irregularidades com recursos públicos.
      - Dirigentes de Empresas Públicas (III)
      - CEOs de estatais (Caixa, Petrobras) e sociedades de economia mista.
      - Gestores de Empresas Intervindas (IV)
      - Quem administra empresas encampadas ou em intervenção federal.
      - Empresas Supranacionais (V)
      - Empresas internacionais com participação da União (ex.: BRICS).
      - Entidades com Contribuições Parafiscais (VI)
      - Entidades privadas que recebem fundos públicos (ex.: SESI, SENAI).
      - Obrigados por Lei (VII)
      - Qualquer um que a lei exija prestar contas ao TCU.
      - Repasses Federais (VIII)
      - Estados, municípios ou entidades que recebem verba via convênios.
      - Sucessores de Gestores (IX)
      - Herdeiros ou sucessores de quem causou prejuízo (até o limite da herança).
      - Gestão Ruinosa em Estatais (X)
      - Representantes da União em empresas com má administração.
- - - - Sessões ordinárias e extraordinárias exigem quórum de 5 ministros/substitutos (incluindo o Presidente), salvo exceções (Art. 96, III e VII).
      - § 1º: Se o quórum for comprometido por impedimentos, o Presidente pode retirar o processo de pauta e convocar substitutos.
      - § 2º: Presença do Ministério Público é obrigatória, exceto nas hipóteses do Art. 96, III e VII.
    - - Realizadas às quartas-feiras (14h30–18h30), com intervalo de até 30 minutos.
      - § 1º: Podem ser interrompidas para sessão extraordinária reservada.
      - § 3º: Julgamento de contas ou processos de fiscalização deve ser concluído na mesma sessão, mesmo ultrapassando o horário.
      - § 7º: Julgamentos podem ocorrer por meio eletrônico, conforme resolução.
    - - Posse do Presidente/Vice, ministros ou Procurador-Geral (I, III).
      - Contas do Presidente da República (II).
      - Eleição de Presidente/Vice (IV).
      - Lista tríplice para ministros-substitutos (V).
      - Processos urgentes ou pendentes (VI).
      - Outros eventos (VII).
    - - Realizadas para proteger direitos individuais ou interesse público, ou para processos sigilosos.
      - Parágrafo único: Participam apenas ministros, substitutos, MP, partes e servidores autorizados.
    - - Preferência para:Recursos. → Pedidos do Congresso Nacional. → Consultas. → Contas. → Auditorias. → Matérias remetidas por relatores/câmaras. →Denúncias e representações.
      - § 1º: Respeitada a antiguidade dos relatores, salvo preferência deferida.
    - - Relator pode limitar-se à leitura da minuta de acórdão.
      - MP pode ser ouvido a pedido ou por iniciativa própria.
      - Ministros só falam com permissão do Presidente.
    - - Empate: Processo reincluído em pauta com quórum completo (9 ministros/substitutos).
      - Após a fase de discussão, o Presidente colherá os votos:
      - Primeiro: Ministros-substitutos convocados (em ordem crescente de antiguidade).
      - Depois: Ministros titulares (também por antiguidade crescente).
      - Exceção: Nas sessões sobre Contas do Presidente da República, a ordem de votação é (decrescente).
      - Vista dos autos:
        
        Em mesa: Continua na mesma sessão.
        
        Regimental: Prazo de 20 dias (prorrogável até 60 dias para casos complexos).
        
        MP pode pedir vista até o fim da discussão (20 dias).
        
        Vedado mais de um pedido de vista por fase processual.
    - - Unanimidade.
      - Maioria simples.
      - 2/3 dos votos.
      - Maioria absoluta. (Incapacidade do ministro, disponibilidade ou a aposentadoria, alteração do regimento, aprovar proposições, enunciado na Súmula, penalidades adm.)
      - Voto de desempate.
    - - Se o voto do relator for vencido, o primeiro voto vencedor redige o acórdão.
      - Declarações de voto divergentes devem ser apresentadas em 48h.
      - Art. 130. Parágrafo único. Os processos transferidos para a sessão seguinte, que, por qualquer motivo, nela deixarem de ser relatados, serão automaticamente excluídos de pauta e somente serão apreciados ou julgados quando reincluídos por expressa iniciativa do relator, obedecido o disposto no art. 141.
    - - Atas devem registrar:
      - Data, horário, participantes.
      - Acórdãos, votos, pedidos de vista.
      - Deliberações sigilosas (com identificação resumida).
  - - - • As sessões das câmaras podem ser ordinárias ou extraordinárias.
      - • Quórum mínimo: 3 ministros ou ministros-substitutos (incluindo o presidente).
      - • Se o quórum for comprometido (impedimento/suspeição), o presidente pode retirar o processo de pauta e solicitar a convocação de substitutos para recompor o quórum, reiniciando a discussão e votação.
    - - • Preferência por substitutos já atuantes na câmara.
      - • Em casos excepcionais, pode-se aplicar regras alternativas (§ 3º do art. 55).
      - • Se não houver substitutos, ministros de outras câmaras podem ser designados pelo Presidente do Tribunal.
    - - • Podem ser reservadas para processos sigilosos.
        • Participação restrita: ministros, substitutos, Ministério Público, partes, procuradores e servidores autorizados.
    - - • Sessões ordinárias: Realizadas às terças-feiras (horário definido pelo colegiado).
        • Se houver conflito com sessão extraordinária do Plenário, a sessão ordinária pode ser remarcada.
    - - Processos da Relação.
      - Processos com sustentação oral.
      - Demais processos (por classe de assunto, seguindo ordem de antiguidade dos relatores).
      - o Ordem preferencial: Recursos > Tomadas/prestações de contas > Auditorias/fiscalização > Admissão de pessoal > Aposentadorias/reformas/pensões > Representações.
    - - • Em caso de empate, o processo vai ao Plenário, exceto em matérias do art. 17, VII (votação reiniciada com um ministro-substituto convocado).
        • Se não for possível convocar um substituto, o processo é remarcado.
    - - • Presidentes das câmaras têm direito a voto e relatam processos distribuídos.
        • As câmaras seguem as normas do Plenário quando aplicável.
  - - - • As pautas das sessões (ordinárias e extraordinárias) são organizadas pela unidade responsável pelo secretariado, sob supervisão do presidente do colegiado.
      - • Devem seguir a ordem de antiguidade dos relatores e o modo de apreciação dos processos.
    - - • Prazo para envio de informações: Até 14h do 3º dia útil antes da sessão, os gabinetes dos relatores devem enviar dados sobre os processos que comporão a pauta (incluindo revisores, se houver).
      - • Disponibilização da pauta:
        
        o Eletronicamente (aos ministros, substitutos e MP) no 3º dia útil anterior à sessão.
        
        o Divulgação pública:
        
         Afixação no edifício-sede do TCU.
        
         Publicação em órgãos oficiais e no Portal do TCU (com 48h de antecedência).
        
         A publicação no Portal e no Boletim do TCU dispensa a divulgação em órgãos oficiais.
      - Exceções à Publicação em Órgãos Oficiais
        
        Medidas cautelares ou audiências prévias.
        
        Aprovação de atos normativos.
        
        Processos administrativos (se solicitado pelo interessado).
        
        Solicitações do Congresso Nacional (informações ou cópias de autos).
        
        Julgamento de embargos declaratórios ou agravos.
    - - • Grupo I:
        Processos em que o relator concorda com os pareceres técnicos ou do MP.
        o Julgamento unitário (sem debate) se não exigirem medidas saneadoras ou inclusão em Relação.
      - • Grupo II:
        o Processos em que o relator discorda dos pareceres ou quando não há parecer.
    - - • Minutas de acórdãos e relatórios devem ser enviados 2 dias úteis antes da sessão (eletronicamente).
      - • Atrasos:
        
        o Se os prazos não forem cumpridos, os processos são automaticamente excluídos da pauta e remarcados.
        o Exceção: Justificativa à Presidência do colegiado pode permitir a inclusão fora do prazo.
      - • Alterações em documentos:
        
        o Se houver mudanças após o prazo, devem ser identificadas como alterações e comunicadas.
        o Se a alteração modificar o mérito, isso deve ser explicitamente informado.
    - - • Pode ser solicitada pelo relator ou revisor (com base em pedido de vista – art. 119).
        • Durante a sessão, a exclusão deve ser solicitada oralmente.
  - - - Tomadas e Prestações de Contas (inclusive especiais):
        
        o Se houver pareceres convergentes pela regularidade, quitação ou trancamento.
        
        o Se o valor de ressarcimento for inferior ao limite definido pelo TCU.
        
        o Casos de diferimento (quando há regularidade com ressalva).
        
        • Processos de diferimento (alínea d, inciso I) devem ser incluídos até 1º de dezembro do ano seguinte ao da apresentação das contas.
      - Aposentadorias, Reformas e Pensões:
        
        o Se houver pareceres convergentes pela legalidade.
        o Ou se houver ilegalidade, mas a questão já estiver sumulada (jurisprudência consolidada).
      - Auditorias e Inspeções (exceto as listadas no § 4º): Se o relator concordar com as conclusões da equipe de fiscalização e do MP, sem irregularidade ou ilegalidade.
      - Recursos:
        
        o Se houver pareceres convergentes pelo:
        
         Conhecimento e provimento total (quando a decisão recorrida foi tomada em Relação).
        
         Não conhecimento (com fundamentação no § 3º).
      - Outras Matérias:
        
        o Apensamento/arquivamento.
        
        o Medidas saneadoras.
        
        o Correção de erro material.
        
        o Prorrogação de prazos (se denegatória, fundamentar conforme § 3º).
        
        o Não conhecimento de embargos declaratórios.
        
        o Conversão em Tomada de Contas Especial.
    - - • Destaque de Processo: Qualquer ministro, substituto ou MP pode pedir para retirar um processo da Relação e julgar separadamente (§ 1º).
      - • Formalização do Acórdão: Deve ser feita pelo gabinete do relator, conforme normas do TCU (§ 2º).
      - • Fundamentação Obrigatória (§ 3º): Se a decisão for por irregularidade, não conhecimento de recurso, negação de parcelamento ou ilegalidade em admissão/concessão, o acórdão deve conter motivação detalhada.
    - - Multas.
      - Normativos (súmulas, suspensão de pagamentos, estudos técnicos).
      - Solicitações do Congresso Nacional.
      - Auditorias/Inspeções solicitadas pelo Congresso.
      - Obras públicas (determinadas pela LDO/LOA ou em plano de fiscalização).
      - Auditorias operacionais.
      - Processos do Grupo II (quando há divergência de pareceres).
- - - - As pessoas mencionadas nos incisos I e III a VII do art. 5º deste Regimento têm dever de prestar contas.
        A liberação dessa obrigação só ocorre por decisão do TCU, exceto nos casos previstos no inciso XXXV do art. 5º da CF (direito de não autoincriminação).
      - As contas dos administradores e responsáveis serão julgadas pelo TCU, sob as formas de:
        
        Tomada de contas (iniciativa do TCU);
        
        Prestação de contas (obrigação do responsável);
        
        Podendo ser ordinárias, extraordinárias ou especiais. Parágrafo único: Ato normativo do TCU regulamentará a organização e tramitação desses processos.
      - Art. 190
        O controle interno (órgãos da administração) deve enviar ao TCU, anualmente, uma lista atualizada de responsáveis, com a natureza de suas atribuições e demais documentos necessários, conforme ato normativo.
      - As contas de órgãos e fundos (art. 257) devem incluir demonstrativos sobre:
        Projetos beneficiados por renúncia de receitas (isenções fiscais, incentivos);
        Impacto socioeconômico das atividades.
      - Os processos de tomada/prestação de contas ordinárias devem ser apresentados dentro dos prazos fixados em ato normativo (art. 194).
      - Os processos devem conter documentação comprobatória da aplicação regular dos recursos públicos e conformidade legal.
        Parágrafo único: O ato normativo estabelecerá critérios de simplificação do julgamento, considerando:
        
        Materialidade (volume de recursos);
        Natureza e relevância do órgão/entidade.
      - O TCU adotará procedimentos simplificados para análise de contas com parecer favorável do controle interno (regularidade ou regularidade com ressalvas).
        Diferimento: Sobrestamento da análise por prazo determinado; se não houver irregularidades, o processo segue para julgamento por Relação (simplificado).
      - O TCU regulamentará a forma de prestação de contas pelos governos de territórios federais.
    - - A Tomada de Contas Especial (TCE) deve ser instaurada quando ocorrer:
        
        Omissão no dever de prestar contas;
        
        Não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União (inciso VIII, art. 5º);
        
        Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
        
        Atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que causem dano ao erário.
      - Os processos de TCE devem conter elementos definidos em ato normativo, além de outras provas que comprovem a responsabilidade pelo dano.
        Parágrafo único: Se o TCU converter um processo em TCE, não se aplica essa formalidade, mas o Ministro de Estado supervisor deve ser cientificado.
      - § 1º – Se a autoridade administrativa não agir, o TCU determinará a instauração da TCE, fixando prazo.
      - § 2º – Após esgotadas as medidas administrativas e de controle interno, a TCE será enviada ao TCU para julgamento (observando o art. 206, se aplicável).
      - § 3º – Se o dano for sem má-fé e imediatamente ressarcido, basta comunicar o fato na tomada de contas ordinária, dispensando a TCE.
      - A TCE será encaminhada diretamente ao TCU se o dano for igual ou superior a um valor mínimo anual, fixado pelo Plenário.
        
        § 1º – O Presidente do TCU submete proposta desse valor mínimo por ato normativo.
        
        § 2º – Se o limite for aumentado, TCEs de anos anteriores com dano menor podem ser arquivadas (sem cancelar o débito), desde que os responsáveis não tenham sido citados.
        
        § 3º – O responsável pode pedir desarquivamento para julgamento.
        
        § 4º – Se o dano for inferior ao valor mínimo, a TCE será anexada à tomada de contas ordinária para julgamento conjunto.
      - O TCU pode editar ato normativo para simplificar a formalização, o trâmite e acelerar o julgamento das TCEs.
    - - As decisões em processos de contas podem ser:
        
        Preliminar – Antes do mérito, o relator ou TCU pode:
        
        Sobrestar o julgamento,
        
        Ordenar citação/audiência dos responsáveis,
        
        Rejeitar alegações de defesa,
        
        Fixar prazo para recolhimento de débito,
        
        Determinar diligências.
        
        Definitiva – Julga as contas como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
        
        Terminativa – Encerra o processo quando:
        
        Contas são iliquidáveis (impossibilidade de julgamento por força maior),
        
        Ausência de pressupostos válidos (processo inválido),
        
        Por racionalização administrativa (custos superiores ao débito).
        
        Se houver irregularidade, o relator ou TCU:
        
        Define responsabilidade individual ou solidária;
        
        Se houver débito, cita o responsável para:
        
        Apresentar defesa ou recolher o valor em 15 dias;
        
        Se não houver débito, ouve o responsável para justificar em 15 dias;
        
        Adota outras medidas cabíveis.
        
        § 1º – Débitos são atualizados monetariamente + juros de mora (informados na citação).
        
        § 4º – Se o débito for pago tempestivamente, as contas são julgadas regulares com ressalva.
        
        § 6º – Se não houver boa-fé ou outras irregularidades, o TCU julga irregular imediatamente.
        
        § 8º – Se o responsável não responder, é considerado revel (processo segue sem sua participação).
      - Decisões preliminares podem ser publicadas em órgãos oficiais.
      - O TCU deve julgar as contas até o final do exercício seguinte ao da apresentação.
      - As contas são julgadas como:
        
        Regulares – Atos legais, legítimos e econômicos;
        
        Atendem a legalidade, legitimidade e economicidade.
        Parágrafo único: Responsável recebe quitação plena.
        
        Regulares com ressalva – Falhas formais sem dano ao erário;
        
        Falhas formais sem dano ao erário.
        § 2º: TCU exige correção das impropriedades.
        
        Irregulares – Violação grave (dano, desvio, omissão, ilegalidade).
        
        Motivos:
        
        Omissão na prestação de contas;
        
        Atos ilegais/antieconômicos;
        
        Dano ao erário;
        
        Desvio/desfalque.
        
        § 5º – Responsabilidade solidária do agente público e terceiro que colaborou no dano.
        § 7º – Casos graves são encaminhados ao Ministério Público para ação penal.
      - Uma decisão definitiva não impede multa ou débito em outros processos, exceto se o tema já foi analisado expressamente.
      - Art. 210 – Condenação por Dívida
        Débito atualizado + juros de mora + multa (art. 267).
        Estimativa do valor se não houver precisão (sem prejuízo ao responsável).
      - Art. 211 – Contas Iliquidáveis
        Força maior impede julgamento (ex.: documentos destruídos).
        § 2º: Processo pode ser reaberto em 5 anos se surgirem novas provas.
      - Art. 212 – Arquivamento sem Mérito
        Por falta de requisitos processuais.
      - Art. 213 – Arquivamento por Economia Processual
        Quando custo da cobrança > valor do débito.
        Débito não é cancelado (devedor continua obrigado).
    - - A decisão publicada nos órgãos oficiais produz os seguintes efeitos:
        
        Contas Regulares → Certificado de quitação plena do responsável.
        
        Contas Regulares com Ressalva → Quitação com exigência de correção (Art. 208, § 2º).
        
        Art. 215 – Título Executivo
        A decisão do TCU que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo (dívida líquida e certa).
        
        Contas Irregulares:
        
        (a) Obrigação de provar pagamento do débito/multa em 15 dias;
        
        (b) Título executivo para cobrança judicial (se não pagar);
        
        (c) Base para aplicação de sanções (Art. 270) e medidas cautelares (Art. 275).
        
        Art. 216 – Notificação para Pagamento
        O responsável é notificado para pagar e comprovar o recolhimento do débito/multa.
      - Art. 217 – Parcelamento
        
        O TCU pode autorizar pagamento em até 36 parcelas (antes da cobrança judicial).
        
        § 1º: Parcelas são atualizadas monetariamente + juros legais.
        
        § 2º: Inadimplência em uma parcela antecipa o saldo total.
      - Art. 218 – Quitação após Pagamento
        
        Se o débito/multa for quitado integralmente, o TCU emite quitação (exceto se já encaminhado à Justiça).
        
        § 1º: O pagamento não altera a irregularidade das contas.
        
        § 2º: Se já em cobrança judicial, avisa-se o órgão executor sobre o pagamento.
      - Se o responsável não pagar em 15 dias, o TCU pode:
        
        Descontar em folha (vencimentos, subsídios, proventos – dentro dos limites legais);
        
        Autorizar cobrança judicial (via Ministério Público);
        
        Incluir o nome no CADIN (Cadastro de Débitos não Quitados da União).
        
        Parágrafo único: Se o débito for para estados/municípios, o TCU envia a documentação para cobrança.
      - Art. 220 – Restrições Eleitorais
        
        O TCU envia ao Ministério Público Eleitoral a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos 5 anos (para fins de inelegibilidade – LC 64/1990).
        Parágrafo único: Não se aplica se houver recurso com efeito suspensivo admitido.
  - - - O TCU aprecia as contas anuais do Presidente da República, emitindo parecer prévio em 60 dias a partir do recebimento.
      - Parágrafo único: As contas incluem:
        
        Balanços gerais da União;
        
        Relatório do controle interno sobre execução orçamentária (CF, art. 165, §5º).
    - - O relator tem 50 dias (após recebimento das contas) para apresentar:
        
        Relatório;
        
        Projeto de parecer prévio ao Plenário.
      - Parágrafo único: O prazo pode ser prorrogado por deliberação do Plenário, com justificativa do relator (respeitando o art. 226).
    - - O relator pode:
        Solicitar esclarecimentos adicionais;
        Determinar fiscalizações por unidades técnicas do TCU.
    - - A análise das contas segue:
        Diretrizes aprovadas pelo Plenário;
        Plano de Controle Externo (Art. 188-A).
    - - Até 5 dias antes da sessão, o relator distribui:
        Cópias do relatório e parecer prévio aos ministros, ministros-substitutos e Ministério Público junto ao TCU.
    - - O parecer deve concluir se as contas:
        Representam fielmente a situação financeira, orçamentária, contábil e patrimonial (em 31/12);
        Respeitam os princípios constitucionais e legais da administração pública.
      - § 1º: Deve abordar:
        Conformidade com normas orçamentárias;
        Legalidade das operações com recursos públicos.
      - § 2º: O relatório anexo inclui:
        
        (I) Avaliação de eficiência, economicidade e metas (PPA, LDO, LOA);
        
        (II) Impacto da gestão fiscal no desenvolvimento socioeconômico;
        
        (III) Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
      - Art. 229 – Envio ao Congresso Nacional
        
        O TCU remete ao Congresso:
        
        Contas do Presidente;
        
        Parecer prévio aprovado;
        
        Relatório do relator;
        
        Declarações de voto dos ministros.
        
        Parágrafo único: Esses documentos são publicados em separata da Revista do TCU para divulgação pública.
  - - - SUBSEÇÃO I FISCALIZAÇÃO EXERCIDA POR INICIATIVA PRÓPRIA
      - SUBSEÇÃO II FISCALIZAÇÃO EXERCIDA POR INICIATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
        
        • Art. 231: O Tribunal deve analisar com urgência pedidos de informação e solicitações (previstos nos incisos II a V do art. 1º) enviados pelo Congresso Nacional, por suas casas (Câmara ou Senado) ou comissões.
        
        • Art. 232: Com base na Constituição Federal, podem solicitar informações, auditorias e inspeções ao Tribunal:
        
        o I: Presidente do Senado Federal;
        
        o II: Presidente da Câmara dos Deputados;
        
        o III: Presidentes de comissões do Congresso, Senado ou Câmara, se aprovadas pelas respectivas comissões.
        
        o § 1º: O Tribunal estabelecerá normas para atender a essas solicitações, incluindo pedidos de cópia e vista de processos, definindo quem está autorizado a fazê-los.
        
        o § 2º: O Plenário ou relator rejeitará solicitações feitas por quem não tenha legitimidade.
        
        • Art. 233: Se a solicitação envolver auditoria, o relator submeterá sua inclusão no plano de fiscalização do Tribunal à deliberação do Plenário.
      - SUBSEÇÃO III DENÚNCIA
        
        Art. 234
        
        • Legitimidade para denunciar: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU).
        
        • Sigilo inicial: A denúncia será apurada em sigilo até que se comprove sua procedência.
        
        • Arquivamento: Só poderá ser arquivada após diligências e despacho fundamentado do relator.
        
        • Publicidade: Se houver indícios de irregularidade, o processo torna-se público, garantindo ampla defesa aos acusados.
        
        • Procedimento: Os processos seguirão as regras dos arts. 250 a 252, quando aplicável.
        
        Requisitos da denúncia
        
        o Deve ser dirigida contra administrador ou responsável sob jurisdição do TCU.
        
        o Deve ser clara, objetiva e conter:
        
         Nome legível do denunciante;
        
         Qualificação e endereço;
        
         Indícios da irregularidade ou ilegalidade.
        
        • Arquivamento: Se não atender aos requisitos, o relator ou o TCU não a apreciará, arquivando o caso após comunicar o denunciante.
        
        • Sigilo: O TCU manterá a denúncia em sigilo até decisão definitiva, resguardando direitos individuais.
        
        • Publicação posterior: Após decisão, o processo torna-se público, salvo determinação contrária.
        
        • Proteção ao denunciante: o Não sofrerá sanções por denunciar, exceto se agir de má-fé (falsa acusação intencional).
      - SUBSEÇÃO IV REPRESENTAÇÃO
        
        Legitimidade para representar ao TCU:
        
        Ministério Público da União (conforme LC 75/93, Art. 6º, XVIII, c);
        
        Órgãos de controle interno (cumprindo CF, Art. 74, § 1º);
        
        Autoridades públicas (senadores, deputados federais/estaduais/distritais, juízes, servidores e outras autoridades que comuniquem irregularidades apuradas no exercício do cargo);
        
        Outros órgãos de controle (tribunais de contas estaduais, municipais, DF, câmaras municipais e MPs estaduais);
        
        Equipes de inspeção/auditoria (conforme Art. 246);
        
        Unidades técnicas do TCU;
        
        Demais órgãos, entidades ou pessoas com prerrogativa legal específica.
        
        § Único: Aplicam-se às representações as mesmas regras previstas para denúncias (sigilo, requisitos formais, procedimentos dos Arts. 250 a 252 etc.).
    - - SUBSEÇÃO I LEVANTAMENTOS
        
        Finalidade:
        
        o Conhecer a organização e funcionamento de órgãos e entidades da administração pública (direta, indireta, fundacional).
        
        o Identificar objetos e instrumentos de fiscalização.
        
        o Avaliar a viabilidade de fiscalizações futuras.
        
        • Abrangência: Aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
      - SUBSEÇÃO II AUDITORIAS
        
        Finalidade:
        
        o Examinar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão (contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial).
        
        o Avaliar o desempenho (economicidade, eficiência e eficácia) de órgãos, programas e projetos governamentais.
        
        o Subsidiar a apreciação de atos sujeitos a registro.
      - SUBSEÇÃO III INSPEÇÕES
        
        Finalidade:
        
        o Suprir omissões ou lacunas de informações.
        
        o Esclarecer dúvidas ou apurar denúncias/representações.
        
        o Verificar legalidade, legitimidade e economicidade de atos administrativos.
      - SUBSEÇÃO IV ACOMPANHAMENTOS
        
        Finalidade:
        
        o Examinar, em tempo real, a legalidade e legitimidade de atos de gestão (contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial).
        
        o Avaliar, continuamente, o desempenho (economicidade, eficiência e eficácia) de órgãos e programas.
        
        Fontes de informação
        
        o Publicações oficiais (leis orçamentárias, editais, contratos).
        
        o Documentos solicitados ou disponibilizados ao TCU.
        
        o Visitas técnicas e participação em eventos.
        
        o Dados disponíveis em sites oficiais.
      - SUBSEÇÃO V MONITORAMENTOS
        
        o Verificar o cumprimento das deliberações do TCU e seus resultados.
    - - o Auditorias, acompanhamentos e monitoramentos seguem um plano de fiscalização elaborado pela Presidência do TCU, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo Plenário em sessão reservada.
        o A periodicidade, critérios e procedimentos são definidos em ato próprio do Tribunal.
      - • Levantamentos e inspeções:
        o Podem ser determinados a qualquer momento pelo Plenário, câmara, relator ou Presidente (conforme competência), independentemente do plano, desde que haja recursos disponíveis.
    - - Os servidores credenciados para fiscalização têm direito a:
        
        Livre acesso a órgãos e entidades sob jurisdição do TCU.
        
        Acesso irrestrito a documentos, processos e sistemas de informação (sem possibilidade de sonegação).
        
        Requisitar informações por escrito, com prazo razoável para resposta.
      - • Em caso de obstrução (§1º e §2º):
        
        o O TCU ou relator pode fixar prazo improrrogável (até 15 dias) para entrega de documentos.
        
        o Se descumprido, o Tribunal aplica sanções (multa, declaração de improbidade etc.) e comunica o Congresso Nacional para medidas cabíveis.
        
        o O Plenário pode ainda adotar medidas cautelares (ex.: suspensão de atos).
      - Medidas Urgentes em Fiscalizações (Art. 246)
        
        • Se identificado risco de dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe pode representar imediatamente ao relator, com provas concretas.
        
        • O relator pode:
        
        o Dar 5 dias úteis para o responsável se manifestar.
        
        o Adotar medidas cautelares urgentes (ex.: suspensão de contratos) antes mesmo da defesa.
      - • Procedimentos de fiscalização são detalhados em ato normativo (Art. 247).
        • O TCU comunica os resultados às autoridades competentes para correção das falhas (Art. 248).
    - - SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS
        
        Ao analisar processos de fiscalização, o relator ou o TCU pode:
        
        • I. Arquivar ou apensar às contas (se não houver irregularidade).
        
        • II. Determinar correções (se houver falhas formais sem gravidade).
        
        • III. Recomendar melhorias (se houver oportunidades de otimização).
        
        • IV. Ouvir o responsável (em 15 dias, se houver ilegalidade, ilegitimidade ou desperdício).
        
        • V. Ouvir terceiros afetados (se a decisão puder anular atos ou alterar contratos).
        
        O TCU fiscaliza atos que gerem receita ou despesa dentro de sua jurisdição, competindo-lhe:
        
        Realizar auditorias, acompanhamentos e inspeções (conforme arts. 238 a 243).
        
        Fiscalizar contas de empresas supranacionais (ex.: empresas públicas internacionais).
        
        Fiscalizar repasse de recursos federais a estados, municípios, DF e entidades privadas (via convênios, acordos, etc.).
        
        §§ 1º a 7º – Desdobramentos:
        
        • Se justificativas forem aceitas, o TCU arquiva ou apensa o caso.
        
        • Se persistirem irregularidades, aplica multas (art. 268) e apensa o processo às contas do responsável.
        
        • Em casos urgentes (ex.: contratos ilegais), o TCU prioriza a análise antes de outras medidas.
        
        • O TCU dá 15 dias para correção.
        
        • Se descumprido:
        
        o Para atos administrativos:
        
        Suspende o ato.
        
        Comunica ao Congresso.
        
        Aplica multa (art. 268, VII).
        
        o Para contratos:
        
        Aplica multa.
        
        Comunica ao Congresso (que pode sustar o contrato).
        
        Se o Congresso não agir em 90 dias, o TCU decide pela sustação.
        
        Art. 252 – Irregularidades Graves (Dano ao Erário)
        • Se houver desfalque, desvio ou prejuízo, o TCU converte o processo em Tomada de Contas Especial (TCE).
        • Se o responsável tiver contas ordinárias, aplica-se o art. 206 (procedimentos específicos).
        
        Principais consequências:
        
        • Sanções: Multas, sustação de atos/contratos, comunicação ao Congresso.
        
        • Medidas Corretivas: Prazo para regularização, recomendações de melhoria.
        
        • Ações Judiciais: Conversão em TCE se houver dano ao patrimônio público.
      - SUBSEÇÃO II FISCALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
        
        o Verificação da correta aplicação de recursos federais transferidos a estados, DF e municípios.
        
        Inclui:
        
        Fundo de Participação dos Estados e Municípios (CF, art. 161).
        
        Fundos Constitucionais (Norte, Nordeste e Centro-Oeste).
        
        Recursos do DF (CF, art. 21, XIV).
        
        Outras transferências legais.
        
        • Base Legal: Ato normativo do TCU.
      - SUBSEÇÃO III FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
        
        • Abordagem:
        o Fiscalização de recursos repassados via convênios, acordos ou instrumentos similares a entes públicos ou privados.
        
        o Métodos: Auditorias, inspeções, acompanhamentos e análise de prestação de contas.
        
        Foco:
        
        o Cumprimento dos objetivos pactuados, legalidade e cláusulas contratuais.
        
        • Sanções:
        
        o Multa para autoridades que repassarem recursos a gestores com contas irregulares ou pendentes (art. 268, II/III).
        
        o Tomada de Contas Especial em caso de irregularidades não sanadas.
      - SUBSEÇÃO IV FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
        
        o Controle da concessão, uso e prestação de contas de recursos federais em modalidades não reembolsáveis (subvenções, auxílios).
        o Alinhado às regras do Art. 254 (convênios).
      - SUBSEÇÃO V FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA
        
        o Verificação de todas as etapas da arrecadação por órgãos da União (direta/indireta) e fundos sob jurisdição do TCU.
        o Instrumentos: Levantamentos, auditorias, inspeções e análise de demonstrativos.
      - SUBSEÇÃO VI FISCALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
        
        • Objetivo:
        o Avaliar isenções fiscais, incentivos e subsídios concedidos pelo governo.
        
        Verificar:
        
         Legalidade e benefício socioeconômico.
        
         Eficiência dos órgãos gestores (bancos, fundos).
        
        o Métodos: Auditorias e acompanhamentos prioritários.
      - SUBSEÇÃO VII OUTRAS FISCALIZAÇÕES
        
        Áreas específicas;
        
        Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Cumprimento pelas entidades federais.
        
        Processos de desestatização: Privatizações, concessões e permissões de serviços públicos (CF, art. 175).
        
        Declarações de bens de autoridades e servidores.
        
        Recursos repassados ao Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.
        
        Demais fiscalizações previstas em lei.
  - - - • Responsabilidade: A autoridade administrativa deve enviar dados ao controle interno, que emite parecer sobre a legalidade antes de submeter ao TCU.
      - • Decisão do TCU:
      - o Registra atos legais.
      - o Recusa atos ilegais.
      - • Revisão: Decisões de registro podem ser revistas em até 5 anos se houver violação à lei ou a qualquer tempo em caso de má-fé.
      - • Casos Especiais: Atos com inconsistências sem impacto financeiro podem ser registrados com ressalvas.
      - o Atos inexequíveis (ex.: informações incompletas) são considerados inócuos e exigem reapresentação.
    - - • O órgão deve cessar pagamentos em 15 dias.
      - • Sanções:
        
        o Multa e ressarcimento se o responsável não agir.
        
        o Tomada de Contas Especial (TCE) se houver dolo ou culpa.
    - - • Pagamentos devem ser suspensos em 15 dias.
      - Sanções:
        
        o TCE se persistirem pagamentos ou houver má-fé.
        
        o Possibilidade de emitir novo ato corrigido.
        
        • Direitos do Beneficiário: Se houver omissão de vantagens legítimas, o TCU pode validar o ato.
    - - • Registro ≠ Validade Definitiva: O TCU pode reexaminar decisões.
      - • Foco na Legalidade: Análise rigorosa para evitar gastos irregulares.
      - • Sanções Rígidas: Multas, TCE e responsabilização solidária em caso de omissão.
  - - - Autoridades de alto escalão:
        o Presidentes da República, do Congresso (Senado e Câmara) e do STF;
        o Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União;
        o Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e presidentes de tribunais superiores;
        o Presidentes de comissões do Congresso (desde que demonstrem pertinência temática).
    - - o Não cumpram os requisitos do Art. 264;
      - o Tratem apenas de casos específicos (em vez de dúvidas genéricas sobre a lei).
      - • Nesses casos, o processo é arquivado, com comunicação ao consulente.
    - - • Natureza da Resposta: Vinculante para a interpretação da lei, mas não substitui julgamentos futuros sobre fatos.
      - • Filtro de Admissibilidade: Evita consultas irrelevantes ou fora da competência do TCU.
      - • Autoridades Consultivas: Restrito a altas autoridades, com exigência de pertinência temática.
- - - -  Contas irregulares sem débito (I);
      -  Ato com grave ilegalidade (II);
      -  Gestão antieconômica (III);
      -  Descumprimento de diligências (IV);
      -  Obstrução a fiscalizações (V);
      -  Sonegação de documentos (VI);
      -  Descumprimento de decisões (VII);
      -  Reincidência (VIII).
- - - - • Relator analisa a admissibilidade e define os pontos do acórdão a serem revisados.
      - • Se admitido: Determina instrução, saneamento e comunicação aos órgãos afetados (se houver efeito suspensivo).
      - • Se inadmitido: Pode rejeitar por erro grosseiro, má-fé ou protelação (com fundamentação ou submissão ao colegiado).
      - • Preclusão: A interposição (mesmo indeferida) encerra a possibilidade de novo recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração.
    - - • Rejeitam alegações de defesa;
      - • Convertem processos em Tomada de Contas Especial (TCE);
      - • Determinam citações, audiências ou diligências.
      - Exceção: Embargos de declaração.
    - - • Obrigatória na maioria dos recursos (exceto embargos, agravos e pedidos de reexame em fiscalização de atos/contratos).
      - • Dispensa da vista: MP pode se manifestar oralmente em casos simples (ex.: correção de erro material).
      - • Prazo para manifestação: 5 dias úteis (se em gabinete) ou redução a termo em 48h (se oral).
  - - - o Um único recurso por parte ou MP.
      - o Se versar sobre item específico, só suspende esse ponto (os demais seguem para execução).
      - o Em caso de ser Intempestivo: Só é admitido se houver fatos novos (sem efeito suspensivo) dentro do período de 180d. - sem efeito suspensivo.
  - - - Erro de cálculo nas contas.
      - Falsidade/insuficiência de documentos.
      - Documentos novos com impacto na decisão.
  - - - o O autor do despacho pode reformá-lo ou submeter ao colegiado.
      - o Se for contra decisão do Tribunal, o relator original continua no caso.
      - o Pode ter efeito suspensivo (a critério do julgador).
  - - - o Ministros-substitutos permanecem vinculados ao processo.
        o Se alterar o mérito (efeito infringente), reabrem-se prazos para todos.
- - - -  FPE (Fundo de Participação dos Estados e DF).
      -  FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
      - o Fixar e publicar, até o último dia útil de cada ano, os coeficientes de participação dos estados, DF e municípios nos fundos:
- - - - o Atas do Plenário e Câmaras
      - o Boletim do TCU (órgão oficial)
      - o Revista do TCU
      - o Súmula da Jurisprudência
      - o Regimento Interno (republicado anualmente se houver reforma)
      - o Diário Eletrônico (para atos processuais e administrativos)
  - - - o Tribunais de Contas estaduais, municipais e internacionais.
      - o Órgãos públicos e entidades civis para troca de informações, treinamento e ações conjuntas de fiscalização.
  - - - o Em casos de aposentadoria, falecimento ou centenário de nascimento.
      - o Sessões comemorativas realizadas preferencialmente na quarta-feira seguinte à data.
      - o Nomeação de espaços ou bustos exige proposta de 5 ministros e aprovação do Plenário.
- - - - Art. 17. Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:
        
        Prestação e Tomada de Contas (I): Julga contas regulares e especiais de gestores públicos.
        
        Admissão de Pessoal (II) Analisa a legalidade de contratações na administração direta/indireta.
        
        Aposentadorias e Pensões (III) Verifica a legalidade de benefícios previdenciários de servidores e militares.
        
        Representações (IV) Processa denúncias sobre irregularidades (exceto as de competência do Plenário).
        
        Inspeções (V) Realiza vistorias em órgãos públicos (com ressalvas).
        
        Relatórios de Fiscalização (VI) Analisa documentos de auditoria (exceto os de atribuição exclusiva do Plenário).
        
        Recursos (VII)
        
        Julga pedidos de reexame, reconsideração e embargos contra suas decisões.
        
        Com exceção desse, os assuntos de competência das câmaras poderão ser incluídos na pauta do Plenário pelo relator, deliberação ou repres. do MP.
    - - 4 + 4, indicados pelo PR in 1ª sessão ord. of each year.
      - representante do MP
      - O ministro-substituto atua, em caráter permanente,
      - VP e older minister preside as câmaras.
      - VP sucede PR? older minister assume a presidência da câmara.
      - PR deixou o cargo? Volta para o lugar do sucessor.
      - Ministro a ser empossado? vai para câmara q tem vaga.
    - - • Presidir as sessões – Conduz os trabalhos e deliberações da câmara.
      - • Convocar sessões extraordinárias – Chama reuniões adicionais quando necessário.
      - • Relatar processos – Analisa e apresenta relatórios dos processos distribuídos à câmara.
      - • Votar nas deliberações – Participa com voto nos julgamentos da câmara.
      - • Resolver questões de ordem e requerimentos – Decide sobre questões procedimentais, com possibilidade de recurso à câmara.
      - • Encaminhar assuntos ao Presidente do TCU ou ao Plenário – Direciona matérias de competência superior.
      - • Convocar ministro-substituto – Designa substituto para ministros impedidos (conforme Art. 55, II).
      - • Decidir sobre sustentação oral – Autoriza ou nega pedidos de sustentação oral em processos da câmara (conforme Art. 168).
      - • Assinar deliberações – Formaliza as decisões da câmara (observando o Art. 68).
      - • Aprovar atas – Homologa as atas das sessões, submetendo-as à confirmação na próxima reunião ordinária.
      - • Cumprir e fazer cumprir deliberações – Garante a execução das decisões da câmara
  - - - II – deliberar sobre os recursos de reconsideração, os embargos de declaração e os pedidos de reexame apresentados contra suas próprias decisões, bem como os agravos interpostos a despachos decisórios proferidos em processos de sua competência;
      - III – deliberar sobre recursos de revisão;
      - IV – deliberar sobre os recursos contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria
      - administrativa;
      - V – aprovar proposta de acordo de cooperação e instrumento congênere, nas situações em
      - que houver transferência de recursos financeiros;
      - VI – aprovar o plano de controle externo;
      - VII – aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
      - VIII – aprovar proposta relativa a projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder
      - Legislativo;
      - IX – deliberar sobre a lista tríplice dos ministros-substitutos e dos membros do Ministério
      - Público junto ao Tribunal, para preenchimento de cargo de ministro.
      - I – deliberar originariamente sobre:
        
        Parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (a)
        
        Atendimento a pedidos do Congresso (b, c)
        
        Recursos de participação (FPE, FPM, IPI) (f, g)
        
        Exame de conflitos (jurisprudência, constitucionalidade) (d, e)
        
        Contestações e inabilitações (h, i)
        
        Escrutinar (fiscalização em órgãos como STF, CNJ, AGU) (j)
        
        Relatórios (auditorias, fiscalizações) (m, n)
        
        Tramitação de denúncias e consultas (o, p)
        
        Outros assuntos regimentais e normativos (q, r, s)
    - - Comissões Temporárias (I)
      - Pode criar grupos de trabalho para assuntos específicos.
      - Questões Administrativas Relevantes (II)
      - Decide sobre temas internos significativos do TCU.
      - Processos Avocados por Relevância (III)
      - Assume casos importantes por sugestão de ministros.
      - Processos Remetidos pelas Câmaras (IV)
      - Julga matérias encaminhadas pelas câmaras técnicas.
      - Fixação de Entendimentos (V)
      - Estabelece jurisprudência unificada para a Administração Pública (requer 2/3 dos votos).
      - Normativos e Constitucionalidade (VI)
      - Aprova regras gerais e analisa inconstitucionalidade de leis
  - - - Permanentes (únicas obrigatórias):
        
        Comissão de Regimento
        
        older minister faz parte
        
        Atribuições
        
        Atualiza o regimento interno
        
        Emite pareceres sobre propostas de alteração
        
        Opina em processos administrativos quando consultada
        
        Comissão de Jurisprudência
        
        Atribuições
        
        Mantém e publica a súmula de jurisprudência
        
        Sistematiza decisões predominantes
        
        Propõe novas súmulas quando há uniformidade
        
        Facilita pesquisa de julgados
        
        Membros: 3 efetivos + 1 suplente. Quórum: 2
        
        Ambas devem ter membros das 2 câmaras
      - Temporárias: criadas conforme necessidad
        
        2+ membros (designados ad hoc)
        
        Presidência pelo membro mais antigo
    - - Substituições: preferencialmente pelo suplente designado
      - Autonomia: cada comissão aprova suas normas de serviço
      - Hierarquia: presidência sempre pelo membro mais antigo
  - - - Mandato: 1 ano civil (reeleição permitida por apenas mais 1 ano consecutivo).
      - Data da Eleição: Última sessão ordinária de dezembro (ou primeira sessão após vaga).
      - Quórum: Mínimo de 5 ministros (incluindo o presidente da sessão).
      - Votação
        
        Sistema: Voto secreto em cédula única.
        
        Ausentes: Podem enviar voto em envelope fechado.
        
        1ª Votação: Eleito quem obtiver maioria absoluta (>50%).
        
        2ª Votação (se necessário): Disputa entre os dois mais votados; em caso de empate, vence o mais antigo.
    - - Posse Antecipada (em caso de vaga): Assume imediatamente, completando o mandato restante.
      - Posse Regular (para novo mandato): Realizada até 16 de dezembro em sessão extraordinária.
      - Compromisso: Juramento de independência e fidelidade à Constituição e às leis.
        Em caso de ausência, pode ser feito por procuração (com assinatura posterior).
      - Registro: Lavrado em livro próprio pelo secretário das sessões.
    - - Vacância nos últimos 60 dias: Não há nova eleição.
      - Ausência de Quórum: Nova sessão no dia útil seguinte.
      - Participação: Apenas ministros (mesmo em licença ou férias).
  - - - Número: 9 ministros, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal ou indicação do Congresso Nacional:
      - 1/3 (três) → Escolhidos pelo Presidente da República (sendo dois alternadamente entre ministros-substitutos e membros do MP junto ao TCU, em lista tríplice elaborada pelo Plenário, com base em antiguidade e merecimento).
      - 2/3 (seis) → Escolhidos pelo Congresso Nacional.
      - Lista Tríplice: Em caso de vaga, o TCU elabora uma lista tríplice (critérios: antiguidade ou merecimento).
    - - Prazo para posse: 30 dias (prorrogável por até 60 dias) após publicação no DOU.
      - Cerimônia de posse: Em sessão extraordinária do Plenário ou perante o Presidente (em recesso).
      - Compromisso: O ministro presta juramento conforme o Art. 26, §1º.
    - - • Proibições aos ministros:
      - • Exercer outro cargo/função (exceto magistério).
      - • Atuar em sociedades civis (salvo associações de classe sem remuneração).
      - • Exercer profissão liberal ou comércio (exceto como acionista sem ingerência).
      - • Celebrar contratos com entes públicos (salvo em condições uniformes).
      - • Participar de atividade político-partidária.
      - • Opinar publicamente sobre processos pendentes.
      - • Atuar em processos com conflito de interesse (parentes até 2º grau, amigos íntimos, inimigos capital, ou casos em que já atuou como advogado/perito).
      - • Impedimento por parentesco: Dois parentes até 2º grau não podem ser ministros simultaneamente.
    - - Ordem de antiguidade: Data da posse. Data da nomeação. Idade.
      - Férias: 60 dias/ano, após 1 ano de exercício (escala aprovada pelo Presidente).
    - - • Processo de aposentadoria por invalidez:
      - • Pode ser iniciado por requerimento do ministro, decisão do Presidente ou deliberação do TCU.
      - • Afastamento imediato até decisão final (prazo máximo: 60 dias).
      - • Junta médica avalia o caso.
      - • Decisão do Plenário por maioria absoluta.
    - - • Motivo: Interesse público, com ampla defesa.
      - Rito:
        
        • Defesa prévia (15 dias).
        
        • Deliberação do Plenário sobre instauração do processo.
        
        • Sorteio de relator.
        
        • Possível afastamento preventivo (sem perda de vencimentos).
        
        • Julgamento por maioria absoluta (excluindo o ministro processado).
        
        • Aplicação: Regras valem também para ministros-substitutos.
  - - - Nomeação: Pelo Presidente da República, mediante concurso público de provas e títulos (homologado pelo TCU).
      - Título especial: Exercício por mais de 10 anos em cargos de controle externo na Secretaria do TCU.
      - Estabilidade: Perdem o cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.
    - - Direitos e deveres em substituição:
      - Têm as mesmas garantias, impedimentos e subsídio dos ministros titulares.
      - Atuam com plenos poderes no Plenário e nas câmaras quando substituem um ministro.
      - Principais funções:
      - Substituir ministros em casos de vacância, ausência, licença ou impedimento (ordem de preferência por antiguidade).
      - Garantir quórum em sessões (votando no lugar de ministros impedidos).
      - Atuar permanentemente em câmaras designadas:
      - Relatar processos e elaborar propostas de acórdão.
      - Presidir a instrução de processos distribuídos.
      - Preferência na convocação:
      - Ordem: Antiguidade da posse → Nomeação → Classificação no concurso.
    - - Vedação: Não podem exercer funções na Secretaria do TCU.
      - Aplicação de normas aos ministros-substitutos:
      - Posse e exercício (Art. 37).
      - Vedações e incompatibilidades (Art. 39).
      - Processo de invalidez/aposentadoria (Arts. 43-50).
      - Férias (Art. 42), exceto que não podem coincidir as férias dos substitutos da mesma câmara.
    - - Substituição temporária:
      - Mantida enquanto o ministro titular estiver afastado (exceto em férias do substituto).
      - Prioridade nos processos da relatoria do ministro substituído.
      - Exceções:
      - Se houver impossibilidade de convocação, ministros titulares podem atuar em outras câmaras.
      - Em caso de força maior, o Presidente pode convocar outro substituto.
  - - - • 1 Procurador-Geral (chefe do MP-TCU, com mandato de 2 anos, recondução permitida).
      - • 3 Subprocuradores-Gerais (último nível da carreira).
      - • 4 Procuradores (cargo inicial).
      - • Requisitos: Brasileiros, bacharéis em Direito, nomeados pelo Presidente da República.
      - • Carreira: Ingresso via concurso público (com participação da OAB).
      - • Promoção alternada por antiguidade e merecimento.
      - • Diferença salarial entre cargos não excede 10%.
    - - • Posse do Procurador-Geral: Em sessão extraordinária do TCU ou perante o Presidente (em recesso).
      - • Posse dos demais membros: Perante o Procurador-Geral.
      - • Substituições:
      - • Em caso de vacância/ausência, a ordem é:
      - • Subprocuradores-Gerais → por antiguidade.
      - • Procuradores → por antiguidade.
    - - • Defesa da ordem jurídica e do interesse público perante o TCU.
      - • Participação obrigatória em processos de:
      - • Tomada/prestação de contas.
      - • Admissão de pessoal, aposentadorias e pensões.
      - • Interposição de recursos contra decisões do TCU.
      - • Requisitar medidas à Advocacia-Geral da União ou entidades jurisdicionadas.
      - • Elaborar relatório anual sobre execução de acórdãos e atividades do MP.
      - • Poder do Procurador-Geral: Avocar processos em análise pelo MP quando necessário.
    - - • Férias: 60 dias/ano, escalonadas para evitar coincidência de mais de 3 membros afastados simultaneamente.
      - • Normas internas: O Procurador-Geral define:
      - • Atribuições dos subprocuradores e procuradores.
      - • Critérios de promoção.
      - • Organização dos serviços internos.
    - - • Vedações: Seguem as mesmas regras dos ministros do TCU (ex.: impedimentos em processos com conflito de interesse).
        • Base legal: Constituição Federal (Art. 130) e Lei Complementar nº 75/1993 (Estatuto do MPU).
  - - - • A Secretaria do TCU é responsável por:
      - • Prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Tribunal.
      - • Executar os serviços necessários ao funcionamento do TCU.
    - - • Estrutura: Definida por ato normativo (competências e organização das unidades).
        • Período de recesso: O Presidente do TCU estabelece normas para o funcionamento da Secretaria durante o recesso (conforme Art. 92).
    - - • A Secretaria possui um quadro próprio de servidores, organizado em:
        • Plano de carreiras (com princípios, estrutura e formas de provimento definidos em lei específica).
- - - - I – Instrução normativa: disciplinamento de matéria envolvendo pessoa física, órgão ou entidade sob jurisdição do Tribunal.
      - II – Resolução:
        
        a) Aprovação do Regimento Interno, estrutura e funcionamento do Tribunal;
        b) Outras matérias administrativas internas.
      - III – Decisão normativa: fixação de critério ou orientação, sem necessidade de instrução normativa ou resolução.
        
        Assinadas eletronicamente pelo Presidente, com redação aprovada pelo Plenário.
      - IV – Parecer:
        
        I – Contas do Presidente da República: assinados por todos os ministros e substitutos convocados;
        II – Demais casos: assinados pelo Presidente e relator.
      - V – Acórdão: deliberação sobre matérias da competência do TCU não enquadradas nos incisos anteriores.
        (Parágrafo único: formalização conforme ato normativo.)
    - - Assinados eletronicamente pelo relator/redator, Presidente do colegiado e representante do Ministério Público.
      - § 1º Acórdão com voto de desempate: assinado pelo Presidente e Ministério Público.
      - § 2º Assinaturas do Presidente e Ministério Público suprirão ausência do relator/redator
    - - I – Relatório do relator (com dispositivos recorridos, conclusões de fiscalização e pareceres técnicos);
      - II – Fundamentação (sem considerandos, salvo exceções);
      - III – Dispositivo sobre o mérito;
      - IV – Ressalvas dos votantes.
  - - - § 1º: Prazo proposto na sessão seguinte.
      - § 2º: Se houver substitutivo, abre-se novo prazo para emendas.
      - § 3º: Substitutivo altera substancialmente o projeto original.
    - - I – Supressiva (exclui trecho);
      - II – Aditiva (acrescenta);
      - III – Modificativa (altera);
      - IV – Substitutiva (substitui o projeto com mudanças substanciais).
    - - Substitutivo do relator → Substitutivo de ministro → Projeto original → Subemendas → Emendas com parecer favorável → Emendas com parecer contrário.
      - § 1º: Aprovação de substitutivo impede votação do restante, salvo destaques.
      - § 2º: Destaques permitem votação em separado de partes específicas.
  - - - Se houver divergência entre deliberações anteriores, o colegiado pode, por sugestão de ministro, substituto ou MP, decidir pela análise preliminar da controvérsia, retirando a matéria de pauta.
      - § 1º – Se o relator reconhecer a divergência: Ouve o Ministério Público e submete a questão ao Plenário até a 2ª sessão seguinte.
      - § 2º – Após dirimir a divergência: O processo retoma o julgamento de mérito na mesma sessão, salvo exceções (Art. 17, VII).
      - § 3º – O acórdão que resolver a divergência será enviado à Comissão de Jurisprudência para avaliar a necessidade de incluir na Súmula.
      - § 4º – Se o relator não reconhecer a divergência: Leva ao Plenário, que, acatando, prossegue no mérito ou remete à câmara originária.
      - § 5º – Se o Plenário discordar do relator e entender haver divergência:
      - Segue os §§ 1º, 2º e 3º, com o ministro dissidente atuando como revisor.
  - - - Enunciados revogados terão seus números cancelados (mas mantidos no registro).
      - Enunciados modificados conservam o mesmo número, com a devida ressalva.
- - - - Responsável: Aquele indicado pela Constituição ou legislação aplicável (ex.: gestor público).
        Interessado: Qualquer pessoa/entidade com legítimo interesse reconhecido pelo relator ou TCU.
    - - Partes podem atuar diretamente ou por procurador (não necessariamente advogado).
        Se houver vício na representação, há 10 dias para regularização, sob pena de nulidade dos atos.
  - - - Requerimento escrito e fundamentado, demonstrando interesse legítimo.
      - Relator decide sobre o ingresso.
    - - Não cabe ingresso após inclusão em pauta.
      - Se deferido, o interessado tem 15 dias para exercer direitos processuais.
  - - - Vacância/Afastamento de ministro:
        
        Processos são redistribuídos ao sucessor ou a substituto convocado.
        
        Se não houver substituto, processos urgentes vão para outros ministros.
      - Contas do Presidente da República:
        
        Sorteio anual em julho, com alternância entre ministros.
  - - - Instrução: Coleta de provas, diligências e atos preparatórios.
      - Parecer do Ministério Público: Manifestação técnica do MP sobre o caso.
      - Julgamento/Apreciação: Decisão colegiada pelo Plenário ou Câmara.
    - - Aos servidores, aplicam-se as normas do inciso VIII do art. 39 (deveres funcionais).
        Aos recursos, aplicam-se as mesmas regras, quando cabíveis.
    - - • Continuidade do relator: Mesmo após a decisão, o relator segue vinculado ao processo, exceto em casos de recurso com novo sorteio ou cobrança executiva.
      - • Processo eletrônico: Atos processuais podem ser realizados digitalmente, conforme normativo.
      - • Despachos administrativos: O chefe de gabinete do relator pode despachar questões de mero expediente.
      - • Poderes do relator:
        
        • Determinar citações, audiências, diligências e medidas saneadoras.
        • Sobrestar o julgamento se necessário.
      - • Delegação de competência:
        
        • Pode delegar tarefas a unidades técnicas (ex.: citações, audiências).
        o O titular da unidade técnica pode, por sua vez, delegar a diretores de divisão.
    - - Solicitações do Congresso Nacional (auditorias, informações).
      - Pedidos judiciais (ex.: mandado de segurança).
      - Consultas urgentes (a critério do relator).
      - Denúncias de fatos graves.
      - Medidas cautelares.
      - Riscos de dano ao erário (prejuízo financeiro).
      - Recursos com efeito suspensivo.
      - Outros casos definidos pelo Plenário ou Presidente.
    - - Estrutura clara: Instrução → Parecer MP → Julgamento.
      - Flexibilidade: Relator pode delegar funções e adotar procedimentos eletrônicos.
      - Sigilo e urgência: Processos sensíveis ou prioritários têm regras específicas.
  - - - Devem ser apresentadas no prazo da citação/audiência.
        Documentos novos podem ser juntados até o fim da instrução.
  - - - Partes podem requerer vista dos autos ou cópia de peças processuais, dirigindo o pedido ao relator.
      - Exceções:
        
        Se o relator estiver ausente, o Presidente do TCU decide.
        
        Processos já encerrados (exceto se apensados a outro em aberto) são analisados pela Presidência.
      - Indeferimento:
        
        Por motivo justo ou falta de tempo (ex.: no dia do julgamento).
        
        Cabe agravo (Art. 289) contra indeferimento.
    - - O relator pode delegar a servidores:
        
        Titulares de unidades técnicas.
        
        Chefe de seu gabinete.
        
        Membros do Ministério Público.
      - Objetivo: Agilizar a concessão de vistas e cópias.
    - - Local de análise: O despacho que concede a vista indica onde os autos podem ser examinados.
      - Retirada dos autos:
        
        Só é permitida para advogados constituídos, por 5 dias, sob responsabilidade.
        
        Se não devolvido no prazo, o relator pode reconstituir as peças e julgar com base apenas nas conclusões da unidade técnica.
    - - Custos:
        
        Partes devem pagar pelas cópias, exceto órgãos públicos (federal, estadual, municipal).
      - Processos sigilosos:
        
        Cópias podem ser fornecidas, mas com ressalvas para documentos com:
        
        Sigilo fiscal, bancário, comercial ou outros previstos em lei.
        
        Deve constar marcação de "reservado" nas cópias sigilosas.
  - - - Quando ocorre: Após apresentação do relatório e antes do voto do relator.
      - Quem pode solicitar: Partes ou seus procuradores.
      - Prazo para requerimento: Até 4 horas antes da sessão (com possibilidade de exceção pelo Presidente).
      - Formas: Pessoalmente ou por procurador constituído.
    - - Ordem:
        
        Relator apresenta o relatório (resumidamente).
        
        Ministério Público se manifesta (se couber).
        
        Partes fazem sustentação oral (sem interrupções).
      - Tempo padrão: 10 minutos (prorrogável por mais 10, se complexo e previamente requerido).
      - Acesso ao relatório: Partes podem solicitar cópia antes da sessão, dispensando sua leitura no julgamento.
    - - Múltiplas partes/procuradores:
        
        Mesmo procurador: Mantém-se o tempo de 10 minutos.
        
        Procuradores diferentes: Tempo total de 20 minutos, dividido igualmente por ordem de requerimento.
      - Processos sigilosos: Partes só entram na sala durante a apresentação do relatório e saem após sua conclusão.
      - Esclarecimentos pontuais: Ministros ou MP podem pedir que a parte fale novamente para esclarecer fatos específicos.
    - - Consultas (pedidos de orientação).
      - Embargos de declaração.
      - Agravos.
      - Medidas cautelares.
    - - Quem decide: Presidente do colegiado.
        Comunicação: A decisão (deferimento/indeferimento) é informada ao secretariado das sessões.
  - - - Comunicação prévia: Nos casos de apensamento (I) e cumprimento de objetivo (V), deve haver ciência aos interessados sobre os motivos (§1º)
      - Destino dos autos:
        
        Apensamento a outro processo (para casos de inciso I)
        
        Arquivamento na unidade técnica competente (processos físicos) (§2º)
    - - Apensamento definitivo a outro processo (inciso I)
      - Decisão final pelo relator, colegiado ou Presidência, após:
        
        Cumprimento das comunicações obrigatórias
        
        Esgotamento de prazos para recursos com efeito suspensivo (inciso II)
      - Decisões definitivas ou terminativas, após:
        
        Implementação das medidas determinadas
        
        Realização das comunicações necessárias (inciso III)
      - Registro especial conforme Art. 259 (inciso IV)
      - Cumprimento do objetivo processual (inciso V)
      - Casos específicos previstos nos Arts. 212, 213, 235, 263 e 265 (inciso VI)
    - - Prazo mínimo: 6 anos (para processos com possibilidade de recursos conforme Arts. 285, 286 e 288)
        Regulamentação: Os procedimentos de guarda, gerenciamento, preservação e consulta serão disciplinados por ato normativo
    - - Sistema informatizado: O encerramento é formalizado digitalmente pelo dirigente da unidade técnica
      - Segurança jurídica: Garantia de preservação dos autos mesmo após encerramento
      - Transparência: Comunicação aos interessados nos casos relevantes
  - - - I: Meio eletrônico/digital (regulamentado em ato normativo);
      - II: Publicação no Diário Eletrônico do TCU;
      - III: Comparecimento da parte ou representante nos autos;
      - IV: Servidor designado;
      - V: Carta registrada com aviso de recebimento;
      - VI: Edital em órgãos oficiais (se o destinatário não for localizado).
    - - Audiência: Oitiva prevista no art. 250, V;
      - Notificação: Demais comunicações não classificadas como citação, audiência ou diligência.
      - § 6º – Se a parte tiver advogado constituído, a notificação se considera realizada com a publicação no Diário Eletrônico.
    - - § 1º – A expedição dessas comunicações será feita pela unidade técnica competente da Secretaria do TCU.
      - § 2º – Em medidas cautelares, será usado o meio mais rápido possível (respeitando o § 4º do art. 276).
      - § 3º – Notificações para pagamento de débitos/multas devem incluir informações necessárias para o recolhimento.
      - § 4º – Um ato normativo disciplinará a elaboração, expedição e controle de entrega das comunicações.
    - - § 1º – Essa publicação substitui outros meios oficiais, exceto quando a lei exigir notificação pessoal.
      - § 2º – A data da publicação é a da disponibilização no Diário Eletrônico.
    - - § 1º – Se a consulta for em dia não útil, valerá para o primeiro dia útil seguinte.
      - § 2º – O destinatário tem 10 dias corridos para consultar, sob pena de considerar-se realizada após esse prazo.
      - § 3º – Em casos do art. 276 (urgência), o prazo será de 48 horas.
      - § 4º – Órgãos públicos sob jurisdição do TCU devem receber preferencialmente comunicações eletrônicas.
  - - - I: Consulta da comunicação eletrônica ou término do prazo para consulta (10 dias, conforme Art. 179-B);
      - II: Comprovação de ciência do destinatário;
      - III: Entrega no endereço (comprovada por aviso de recebimento);
      - IV: Publicação no Diário Eletrônico do TCU;
      - V: Publicação por edital (quando o destinatário não for localizado).
    - - Acréscimos ou retificações que afetem direitos subjetivos do destinatário reabrem o prazo.
        Parágrafo único: Correções materiais ou resultado de recurso de terceiros não restituem o prazo (respeitado o Art. 281).
    - - Exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento.
      - § 1º: O prazo começa a correr no primeiro dia útil com expediente no TCU.
      - § 2º: Se o vencimento cair em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
  - - - Parágrafo único: Se o Tribunal puder decidir o mérito a favor da parte que se beneficiaria da nulidade, não a declarará nem mandará repetir o ato.
    - - Parágrafo único: Em casos de nulidade absoluta, é possível suprir (corrigir) a falha, conforme previsto no Regimento e nas leis processuais aplicáveis.
    - - Outros casos: A nulidade pode ser declarada por provocação da parte ou do Ministério Público.
    - - Parágrafo único: Se apenas parte do ato for nula, as demais partes independentes permanecem válidas.
    - - Parágrafo único: Se a nulidade for declarada na fase recursal:
        
        I: O relator do recurso ou o Tribunal define quais atos são anulados.
        
        II: O ministro responsável pelo ato nulo (ou seu sucessor) deve ordenar sua repetição ou correção.
    - - Parágrafo único: Se o Ministério Público se manifestar antes da decisão final e concordar com os atos anteriores, a nulidade fica sanada.