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ESTATUTO DAS CIDADES - GUIA DE CAPACITAÇÃO GERENCIAL PARA GESTORES DE…

- - - - áreas de aplicação
        
        Execução de programas e projetos habitacionais
        
        Ordenamento e direcionamento de expansão urbana
        
        Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico
        
        Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes
  - - - Proprietários
      - Moradores
      - Investidores
      - Usuários
    - - Transformações urbanísticas
      - Melhorias sociais
      - Valorização ambiental
    - - Definição da área
      - Estudo de impacto de vizinhança
  - - - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
      - Adensamento populacional