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Fundamentos Jurídicos - Coggle Diagram
Fundamentos Jurídicos
Licitação
Modalidade de licitação
Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo
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Perícia
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Tipos: Médica, contábil, ambiental, engenharia, entre outras
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Valor probatório: A perícia é um meio de prova e pode ser decisiva em ações trabalhistas, cíveis e criminais.
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Direitos Autorais
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Na relação de emprego: O empregado é o autor da obra.
O empregador pode explorar economicamente a obra se houver cessão expressa dos direitos patrimoniais 1.
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Importância de contrato: Para evitar disputas, é essencial formalizar a cessão de direitos autorais no contrato de trabalho ou em instrumento específico.
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