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Direitos da Nacionalidade II - Coggle Diagram
Direitos da Nacionalidade II
: o brasileiro nato nunca pode ser extraditado
extradição de estrangeiro
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por
ou de opinião;
crime político
LI - nenhum brasileiro será extraditado
Extradição
Salvo naturalizado
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO NATO
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO NATURALIZADO
ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as
armas e o selo nacionais.
BA HI A S
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos
próprios.