Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ANKI - Coggle Diagram

- - - - probidade
      - Boa fé
- - - - Vontade livre e consciente
      - Resultado ilícito tipificado (Dolo específico)
      - Não basta voluntariedade (precisa intencionalidade0
    - - Enriquecimento ilícito
      - Prejuízo ao erário
      - Violação dos princípios da ADM
  - - - Cometidor do ato
      - Agente público (sentido amplo)
        
        Político
        
        Servidor
        
        Qualquer vínculo
    - - PJ lesada
      - Expressos na lei
        
        Três poderes
        
        ADM dir e ind
        
        PJ priv
        
        Recebe rec púb (ou)
        
        Parte do patrimônio vem do erário
- - - - Reconhecimento do dano
      - Enriquecimento ilícito
- - - - Perda
        
        bens ilícitos
        
        Função
      - Multa = acréscimo
      - proibição de contratar (14 anos)
      - Susp d. políticos 14 anos
    - - Perda
        
        bens ilícitos (se for o caso)
        
        Função
      - Susp d. políticos (12 anos)
      - proibição de contratar (12 anos)
      - Multa = dano
    - - multa (24 vezes a remuneração)
      - Proibição de contratar (4 anos)